contrato assunção dívida minuta
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Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... , seja pela garantia, seja por assunção da dívida, seja por fiança ... 12.-Tendo em ... minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos ... 2 –Os ...
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Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...
... ÃO RODOVIÁRIA, S.A.” foi celebrado um Contrato de Cessão (conforme os arts. 9 e 10 das ... si detida no Contrato de Concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do C.M, n" ... intervenção principal provocada, a assunção de responsabilidade de terceiros perante a ... -
Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... e constituição de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição ... onde ficasse a constar o montante da dívida e o modo de pagamento ... Como a autora também ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... , o encontro de vontades necessário à assunção formal da validade do negócio. E tal ... -
Portaria n.º 487/2010, de 13 de Julho de 2010
... Fundo sáo estabelecidos através de contrato ou de protocolo ... 2 - A atribuiçáo de apoios ... referida no número anterior é enviada a minuta do contrato de financiamento contendo ... os ... , emitindo a competente certidáo de dívida fiscal e remetendo -a ao competente serviço de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... h) Gerir o contrato de concessão da atividade de exploração das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... certidões de dívida e das respetivas listagens; ... e) Promover a ... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... h) Gerir o contrato de concessão da atividade de exploração das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... certidões de dívida e das respetivas listagens; ... e) Promover a ... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção ...
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Despacho n.º 260/2023
... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... urbanística previstas na lei, com assunção da responsabilidade pela tramitação processual ... m) Extrair a nota de dívida em caso de incumprimento do pagamento voluntário ... agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... entre o Estado e a SETENAVE, e o contrato de prestação de serviços entre a nova ... 2 - Aprovar a minuta do contrato de concessão relativo à ... da LISNAVE, por contrapartida da assunção de parte do passivo desta empresa; g) Nos termos ... de Empréstimo e no contrato relativo à Dívida Subordinada; c) Banco Mello - o Banco Mello, S ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... CAPÍTULO VIII - DÍVIDA PÚBLICA ... 8.1 - Âmbito de verificaçáo ... áo pela VIAEXPRESSO, S.A., no âmbito do contrato" de concessáo (cfr. ponto 9.3.3) ... 38 - A Regi\xC3" ... referido, foi também aprovada a minuta do Acordo de Regularizaçáo da Dívida, a ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... até ao dia em que o pagamento da dívida for integralmente efetuado ... Em fundamento da ... , a Autora apelou, finalizando a sua minuta recursória com prolixas “conclusões”[3] das ... de 2019, o que faz com que, à luz do contrato de prestação subscrito e respectiva duração, ... tendo esta cometido à administradora assunção dos encargos em causa, que obrigam o condomínio ... -
Acórdão nº 074/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... , no caso a “B…………, S.A.”, no contrato" de concessão de serviço público de distribuiç\xC3" ... 2 e 3 da Minuta do contrato de concessão da atividade de ... ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a ... uma contradição intrínseca entre a assunção da competência para conhecer do litígio e a ... -
Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... órias de capital e ou de suprimentos e ou dívida subordinada, que constitui o anexo n.º 6 do ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... órias de capital e ou de suprimentos e ou dívida subordinada, que constitui o anexo n.º 6 do ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior - RCASD (t) = [Cash-flow Disponível para ... eventuais recusas, não implicam a assunção de quaisquer responsabilidades pelo Concedente ...
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Acórdão nº 19138/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - A Relação não incorre na nulidade por omissão de pronúncia, a que se refere o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o inconformismo da recorrente assenta no mérito dos fundamentos e da decisão proferida, tanto mais que as “questões” a que se refere o preceito devem ser entendidas como os pontos essenciais de facto e de direito (excepções incluídas) com que as partes definem o...
... e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo BB, ... anulação de determinadas cláusulas de contrato de mútuo em que o CC era o mutuante; (vi) Todas ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... de Portugal e da não subsistência da assunção" de responsabilidade por parte do DD», deu como n\xC3" ... -
Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... , de valor superior ao dos alugueres em dívida e que deve servir para os pagar e ainda que a ... de uma fiança solidária, incluindo a assunção" das obrigações do afiançado” ... 14) O dep\xC3" ... os deveres do proponente com a entrega da minuta do contrato ao aderente para este o assinar, ... -
Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... lugar, no pagamento do serviço da dívida da concessionária, decorrente dos contratos de ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... públicos requeridos a fundo perdido e assunção de risco ... Não são aceites propostas que ...
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Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... de 2016, 35 horas de formação em dívida referentes a seis anos de trabalho ... dos fundamentos do recurso no final da minuta. As conclusões, como a própria palavra indica, ... não pode deixar de ser analisado como assunção de atos de marginalização, de humilhação e de ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... financeiros requeridos a terceiros e dívida de sócios, acompanhados das respectivas ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... em que ocorra o último vencimento da dívida sénior, descontando ao custo médio ponderado da ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... até à data do último vencimento da dívida sénior, descontado ao custo médio ponderado da ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão; u) Custo Médio Ponderado da Dívida Sénior - taxa de actualização calculada a ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades nem ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... dos valores totais de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior; Para a dívida ... seguradoras, etc.); O nível de assunção e ou repartição dos riscos e responsabilidades ...
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Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... que fosse decretada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a ... o contrato e pagar o remanescente em dívida tudo isso apontando para um comportamento da sua ... asserção pretende reportar-se a uma assunção expressa, verbal ou documental, dessa ... tratada ou desenvolvida especificamente na minuta do recurso é de considerar como inexistente e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; ... preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...