contrato assunção dívida minuta
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... ção desta a pagar à 1ª R o montante em dívida à data da morte de BB, num total de € 35.000, ... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ... : a da seguradora (consistente na assunção do risco), que é de facto jurídico (de ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... execução os montantes pretensamente em dívida ... Decisão que, na altura própria, ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... a gestão e não pode incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... ído ao abrigo da cláusula 100.ª do contrato" de concessão da exploração e gestão dos servi\xC3" ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... B) Início da concessão e assunção de infra-estruturas pré-existentes 1.°- A ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Regulamento n.º 833/2020
... , que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das ... em matéria financeira o apuramento da divida" total de operações orçamentais, com verificaç\xC3" ... Esta proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos: a) Nome e ... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ...
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Relatório n.º 7/2021
... , compromissos, autorizações para assunção de encargos plu- ... rianuais e programações ... e falta de atualidade da necessidade do contrato de empréstimo ... ou desrespeito pelas ... • Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira ... da Região Autónoma da ...
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Lei n.º 69/2017
... valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados ... às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho, exercer quaisquer funções em ... Artigo 72.º Assunção de garantias pessoais pelo Estado 1 - A ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... no número anterior caso exista assunção de responsabilidade solidária com o ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efetuar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... tas, adquirentes da denominada dívida subordinada do banco resolvido, titulada por ... créditos subordinados — e por cuja assunção foram mais ... generosamente remunerados —, é ... (vi) De acordo com o Art. 13.º do contrato da sociedade compete à Assembleia Geral ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... organizado em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... Dívida Sénior Sem Caixa’ — o quociente entre (i) ... ser interpretados como a definitiva assunção de responsabilidades em relação aos factos que ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ... ou em sociedade ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Despacho n.º 3460/2018
... ínea d) do n.º 1 da Cláusula 130.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, celebrado em ... fundos próprios, sem que seja contraída dívida para a conclusão da mesma e, assim, sem qualquer ... ços respetivos por passivos financeiros.A minuta de declaração de compromisso integra, ainda, a assunção pela Talanx Deutschland AG do conhecimento pleno ...
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Edital n.º 1246/2021
... 5 — A assunção de um vasto conjunto de novas competências e o ... tt) Aceitar, para extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara ... escolha do procedimento de formação do contrato público, nos ... termos previstos nos artigos ... 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; ...
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Deliberação n.º 78/2022
... dívida; h ) Acompanhar a execução do orçamento e ... procedimento, incluindo a autorização da minuta e outorga do respetivo contrato; k ) Proceder à ... Contratos Públicos; l ) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Despacho n.º 2293/2019
... de projeto, limitada à duração do contrato interadministrativo assinado com Câmara ... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores; ... autorização estabelecidos; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, ...
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Regulamento n.º 431/2023
... cobrança dos saldos em dívida, tendo em conta o princípio da prudência ... 2 ... ços proponentes, responsáveis pela assunção de encargos com infração ... das normas legais ... procedimento de formação de qualquer contrato e ou ... “decisão de contratar”, a que se ... Minuta de contrato ... 1 — As minutas de contratos ...
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Despacho n.º 6755/2023
... dívida; ... g) Autorizar a constituição de fundos ... autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... i) Proceder \xC3" ... j) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Despacho n.º 3305/2022
... dívida; ... f) Autorizar a constituição de fundos ... a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... h) Proceder \xC3" ... i) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de cobrança coerciva dos montantes em divida. 12 - Se os prédios mencionados no n.º 1 do ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ... natureza comporta, naturalmente, a assunção de alguns pressupostos e a consideração de ...
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Regulamento n.º 880/2022
... ção comprovativa de inexistência de dívida ao ... Município de Ponta Delgada e de ... é 15 dias úteis após a assinatura do contrato ... mencionado no n.º 1 do artigo 14.º ... Declaração, devidamente assinada, de assunção" de responsabilidade decorrente da incor- ... pora\xC3" ... ável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato ... a celebrar considerando-se esta ...
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Diretiva n.º 23/2022
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... assunção ... pelo Agente de Mercado, de compromissos de ... a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS ... h) A inexistência de valores em dívida vencida não regularizada perante a GGS; ... i) ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... aos juros de mora sobre o montante em dívida, a liquidar na data da respetiva en- trega, ... eventuais recusas não implicam a assunção de quaisquer responsabilidades pelo Concedente ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... dívida ou títulos equivalentes; ... i) A execução ... j) Assunção da responsabilidade em matéria de se- gurança ...
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Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...
... nulidade por simulação da confissão de dívida (constante dos documentos n.ºs 5 e 6) e/ou a ... e, em consequência, declarou nulo o contrato de confissão de dívida com fiança (por ser ... do que não existiu e não uma assunção da dívida (aliás contrariada pelo emails ... aqui este contrato que eu tenho aqui esta minuta` - e perante esse contrato (…), uma coisa muito ... -
Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 4 - A assunção da obrigação prevista no número anterior ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...