contrato assunção dívida minuta
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Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... de 2016, 35 horas de formação em dívida referentes a seis anos de trabalho ... dos fundamentos do recurso no final da minuta. As conclusões, como a própria palavra indica, ... não pode deixar de ser analisado como assunção de atos de marginalização, de humilhação e de ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... financeiros requeridos a terceiros e dívida de sócios, acompanhados das respectivas ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ...
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Acórdão nº 92140/21.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2023
I - A legitimidade substancial ou substantiva que não se confunde com a legitimidade processual, respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido, enquanto que a ilegitimidade processual,
... ,40 euros e vincendos, com fundamento em contrato de prestação de serviços datado de 13.7.2021 e ... que são explicitados) e com a assunção clara do resultado produzido ... Aliás nos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... produzida para concluir que inexiste a dívida invocada ... Nas conclusões 1 a 10, limita-se ... -
Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... em que ocorra o último vencimento da dívida sénior, descontando ao custo médio ponderado da ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Acórdão nº 681/11.0TYVNG-AS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022
I - Quando se pede a alteração da redação de um facto provado invocando como fundamento a avaliação que se fez desse facto já em sede de subsunção e aplicação do direito, estamos fora do erro de julgamento da matéria de facto, pois a questão reporta-se à matéria de direito. II - A lei não define o que seja um ato de especial relevo; trata-se de um conceito geral e indeterminado, a ser densificado
... de 1 de Abril de 2013, denominado “contrato de prestação de serviços”, cuja cópia se ... da liquidação se compromete a elaborar minuta da carta/interpelação para envio aos devedores, ... /2015 (ata nº 10) já se encontravam em dívida € 30.000,00 de custas de parte e € 28.000,00 ... f) A assunção de obrigações de terceiros e a constituição ... -
Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... até à data do último vencimento da dívida sénior, descontado ao custo médio ponderado da ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão; u) Custo Médio Ponderado da Dívida Sénior - taxa de actualização calculada a ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades nem ...
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Acórdão nº 452/21.5T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023
I - O incidente de Qualificação de Insolvência, constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do...
... ser residual em face do valor em divida; ... 6. a Mma Juíza aplicou corretamente o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... que são explicitados) e com a assunção clara do resultado produzido ... Haverá que ... Ora, a mesma reconheceu ter assinado o contrato de constituição da sociedade insolvente e a ... -
Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... que fosse decretada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a ... o contrato e pagar o remanescente em dívida tudo isso apontando para um comportamento da sua ... asserção pretende reportar-se a uma assunção expressa, verbal ou documental, dessa ... tratada ou desenvolvida especificamente na minuta do recurso é de considerar como inexistente e ... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... dos valores totais de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior; Para a dívida ... seguradoras, etc.); O nível de assunção e ou repartição dos riscos e responsabilidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; ... preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida - em cada data de cálculo corresponde ao ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012
I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...
... a) a ver reduzido o preço estipulado no contrato promessa para a importância de € 149.639,36; ... promessa celebrado, tendo ficado em divida 54.000,00 €, e posteriormente acordado, com os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso", escreveu-se no preâmbulo do ... ção de resolução não existe a assunção de obrigações mas antes a desoneração de ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... dos quais o concessionário garanta a assunção total de riscos de tráfego, cuja tabela ... ; zz) Rácio de cobertura do serviço da dívida financeira: designa, com referência a cada ano ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior Sem Caixa - O quociente entre: (i) os ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... órias de capital e ou de suprimentos e ou dívida subordinada, que constará como anexo ao Contrato ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a...
... ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a ... ção de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a ... (TOS), conforme cláusula 7.ª/2/3 da Minuta do contrato de concessão da actividade de ... uma contradição intrínseca entre a assunção da competência para conhecer do litígio e a ... -
Acórdão nº 5612/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
- O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5º, nº 2, do C.P.C. quanto aos factos instrumentais, aos complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, nas condições aí previstas. - São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a...
... estrito, em relação à Autora, AA, do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré CC e o ... instrumento, dando em garantia da dívida hipotecária, em qualquer grau, a favor de ... 38 Para esse efeito, a 1.ª Ré redigiu a minuta da procuração transcrita em 5, convencendo a ... processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a ... -
Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio de 2003
... foi concedido à SILOPOR mediante contrato de concessão celebrado entre esta e a APDL e ... financeiros requeridos a terceiros e dívida de sócios, acompanhados das respectivas ... de pessoal que se propõe adoptar e a assunção das eventuais responsabilidades nos termos ... apreciado e valorizado o conteúdo da minuta do contrato de concessão e seus anexos nos ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ... -se que os concorrentes revelem a assunção de um nível de risco considerável, no tocante ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ... -se que os concorrentes revelem a assunção de um nível de risco considerável, no tocante ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
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Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... da transcrição, os inconvenientes da assunção, pelo tribunal de recurso, dessa prova, sem a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... ório da auditoria, que discorre acerca da dívida desta sociedade, que resultava de investimentos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... social, receitas, natureza da CSR e contrato de concessão, e, ainda, teceram considerações ... ça coerciva dos valores alegadamente em dívida (emergentes das liquidações impugnadas), a ... importante investimento e implicava a assunção de um risco inerente à adopção de um sistema ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ...
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Acórdão nº 5612/10.1TBSXL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O ónus da prova dos factos constitutivos da excepção de não cumprimento (que simultaneamente, face à correspectividade das prestações contratuais, são impeditivos do direito alegado pela contraparte) cabe àquele que dela pretende aproveitar-se. II - É inaplicável o regime do art. 428.º CC se não tiver sido a falta de entrega da totalidade das máquinas vendidas pela exequente, nem o...
... , que não existam dúvidas sobre a assunção da obrigação, e, por outro, que não sejam ... , entre a data da celebração do contrato e Novembro do mesmo ano, as seguintes máquinas: ... de obrigação, confissão de dívida e acordo de pagamento em prestações” ... segunda questão – conclusão 10ª da minuta – sustentando que o tribunal deve declarar ...