contrato assunção dívida minuta
467 resultados para contrato assunção dívida minuta
-
Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida - em cada data de cálculo corresponde ao ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
-
Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... órias de capital e ou de suprimentos e ou dívida subordinada, que constará como anexo ao Contrato ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
-
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... dos quais o concessionário garanta a assunção total de riscos de tráfego, cuja tabela ... ; zz) Rácio de cobertura do serviço da dívida financeira: designa, com referência a cada ano ...
-
Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a...
... ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a ... ção de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a ... (TOS), conforme cláusula 7.ª/2/3 da Minuta do contrato de concessão da actividade de ... uma contradição intrínseca entre a assunção da competência para conhecer do litígio e a ... -
Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior Sem Caixa - O quociente entre: (i) os ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ... -se que os concorrentes revelem a assunção de um nível de risco considerável, no tocante ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ... -se que os concorrentes revelem a assunção de um nível de risco considerável, no tocante ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
-
Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio de 2003
... foi concedido à SILOPOR mediante contrato de concessão celebrado entre esta e a APDL e ... financeiros requeridos a terceiros e dívida de sócios, acompanhados das respectivas ... de pessoal que se propõe adoptar e a assunção das eventuais responsabilidades nos termos ... apreciado e valorizado o conteúdo da minuta do contrato de concessão e seus anexos nos ...
-
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... da transcrição, os inconvenientes da assunção, pelo tribunal de recurso, dessa prova, sem a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... ório da auditoria, que discorre acerca da dívida desta sociedade, que resultava de investimentos ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... social, receitas, natureza da CSR e contrato de concessão, e, ainda, teceram considerações ... ça coerciva dos valores alegadamente em dívida (emergentes das liquidações impugnadas), a ... importante investimento e implicava a assunção de um risco inerente à adopção de um sistema ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ...
-
Acórdão nº 5612/10.1TBSXL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O ónus da prova dos factos constitutivos da excepção de não cumprimento (que simultaneamente, face à correspectividade das prestações contratuais, são impeditivos do direito alegado pela contraparte) cabe àquele que dela pretende aproveitar-se. II - É inaplicável o regime do art. 428.º CC se não tiver sido a falta de entrega da totalidade das máquinas vendidas pela exequente, nem o...
... , que não existam dúvidas sobre a assunção da obrigação, e, por outro, que não sejam ... , entre a data da celebração do contrato e Novembro do mesmo ano, as seguintes máquinas: ... de obrigação, confissão de dívida e acordo de pagamento em prestações” ... segunda questão – conclusão 10ª da minuta – sustentando que o tribunal deve declarar ... -
Acórdão nº 07B414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - A outorga de um documento em que se assume, solidariamente com outrem o pagamento de uma dívida, não é a assunção da posição de fiador, mas de devedor principal. II - Aquele que se constitui como devedor das obrigações derivadas de determinado contrato de empréstimo - "em conformidade com os dizeres deste contrato" - , torna-se devedor não só do capital mutuado, mas também dos respectivos...
... ão no que referem a fls, 18 e 19 da minuta de recurso ... No entanto, destas não se ... consta a constituição de fiança ou assunção de dívida solidária, formal ou substancialmente ... , em conformidade com os dizeres deste contrato", a que se seguem as assinaturas, para além de ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... ência justificaria a exigência e a assunção" de um encargo mensal daquele tipo” (fls. 25, 2.\xC2" ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... ção alguma entre as prestações em dívida por cada uma das partes ... E, como é ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... imediato do mesmo, isto é, a assunção de uma obrigação contratual supõe a capacidade ... , pagando o interlocutor apenas o valor da dívida exequenda; tinha de o convencer de que tinha bons ...
-
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... em que correspondam a importâncias em dívida aos serviços municipalizados relativas aos ... no número anterior incide sobre a minuta do contrato de constituição da empresa local ... relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; ... b) ...
-
Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... , Unipessoal, L.da, que deve intervir no contrato de concessáo a celebrar, como concessionária ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... «Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida», em qualquer ano t, corresponde ao rácio ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida (RCASD) - em qualquer ano t, corresponde ao ... ável, este será responsável pela assunção de todas as obrigações da Concessionária ...
-
Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... ício em Novembro de 2001, a denúncia do contrato em 05.11.2004 não produziu qualquer efeito, o ... ré – que o tribunal não tem qualquer dívida que recebia aqueles documentos de todos os ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... ções, comissões), quer consistam na assunção pelo empregador de despesas em que incorreria o ... -
Acórdão nº 00001/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A
... ço de Finanças do Porto, relativo a dívida ao IAPMEI, no valor de 207.816.000$00 (€ ... perdido, elencadas na cláusula 5ª do contrato assinado com o IAPMEI, para o efeito, ao abrigo ... duma garantia bancária nos termos da minuta anexa, vimos por este meio solicitar a V. Exas. a ... garantia (relação de garantia) há a assunção de uma obrigação do primeiro perante o segundo ... -
Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... “B…COMPANY.., um contrato de seguro de grupo para os seus trabalhadores ... à descoberta da sua doença, ou da assunção do compromisso por Portugal junto das Nações ... , em …, até ao pagamento do montante em dívida (cfr. doc.s de fls. 153 a 156) – (Al. G) dos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... Finalmente, esclarece o mesmo ... -
Acórdão nº 07A2773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... para tanto que, tendo resolvido o contrato de locação financeira celebrado com a ... A agravante fechou a minuta recursória concluindo: 1º- Ao contrário do que ... dívida relativa aos contratos de leasing, sendo claro ... ção financeira com a criação ou assunção da obrigação de celebrar novos contratos ...
-
Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... comercial assim agregada, que impõe a assunção de obrigações que possibilitem o exercício da ... ência no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... a 1/100 (um cem avos) da quantia em dívida ... 7. Se o atraso no pagamento das quantias ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... Contudo, o contrato de concessáo aí previsto náo chegou a ... çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... a Concessionária pretenda refinanciar a dívida emergente dos Contratos de Financiamento deve ...
-
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... em que ocorra o último vencimento da dívida" senior, descontado ao custo médio ponderado da d\xC3" ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro de 2002
... Artigo 2.º Assunção de aval pela Região A assunção de avales pela ... de aval previstos no presente diploma; g) Minuta do contrato de concessão de crédito, plano de ... a tutela das finanças da situação da dívida garantida pela Região relativa a 31 de Dezembro ...