contrato arrendamento lojas
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Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... que seja: a) declarada a nulidade do contrato de trespasse celebrado entre a autora e réus, ... a estes, em virtude do contrato de arrendamento que legitimava a ocupação do imóvel onde se ... lojas da marca “ F ... ”, mediante a celebração de ... -
Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... (entidade bancária), considerando o contrato" de locação financeira existente nos autos com n\xC2" ... , fruição, exploração ou ocupação das lojas do Centro Comercial ... 4. ( ... )” g) ... , seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... irá começar a aparecer nos produtos e nas lojas no final de 2020 e início de 2021 e datas ... contrato de prestação de serviços ou de concessão dos ... terão como destino predominante o arrendamento para habitação permanente, de forma a ...
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Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
... apoio financeiro especial Porta 65 - Arrendamento por Jovens, também designado abreviadamente por ... a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ... técnicos e recorrer ao apoio existente nas Lojas Ponto Já e no Portal da Juventude do Instituto ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... a apresentação de escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pelo ... efeitos previstos em matéria de arrendamento" urbano, de reabilitação urbana e de conservaç\xC3" ... Mercados Municipais IV 1 1 Lojas (m 2 /mês ou fração) (Concessão por hasta ...
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Regulamento n.º 683/2019
... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... número de bancas e por 12 meses (para as lojas/bancas), que é sempre superior ao valor da taxa ...
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Aviso n.º 7453/2019
... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... número de bancas e por 12 meses (para as lojas/bancas), que é sempre superior ao valor da taxa ...
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Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...
... seja declarada válida a denúncia do contrato e a Ré condenada a restituir imediatamente à ... , compreendendo um supermercado, várias lojas, parques de estacionamento e estruturas de apoio ... 27 integra um contrato-promessa de arrendamento" comercial, a reger-se pelo disposto nos arts. 410\xC2" ... -
Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): .A titularidade de direitos reais implica direitos, mas também deveres. Alguns destes deveres são verdadeiras relações obrigacionais ou dão origem a elas. Quando as obrigações fazem parte do estatuto do direito real, são chamadas obrigações reais ou obrigações propter rem. .As obrigações reais dizem-se ambulatórias quando se transmitem automáticamente com o direito real.
... , para o efeito, a aquisição, por contrato de compra e venda, pela primeira autora e por seu ... as áreas das fracções respeitantes às lojas e às garagens, pertencentes a AA. e RR., ... fracções “K” e “R” para arrendamento e estacionamento de veículos ... 4 – Quando ... -
Aviso n.º 13036/2022
... arrendamento e de ... arrendamento acessível ou venda a ... através da figura do gestor do contrato que o coordenará interna e externamente, ... do Museu de Lagos, gestão de bilheteira e lojas ...
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Aviso n.º 22630/2023
... arrendamento e de arrendamento acessível ou venda a custos ... , através da figura do gestor do contrato que o coordenará interna e externamente, ... do Museu de Lagos, gestão de bilheteira e lojas ...
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Aviso n.º 6982/2023
... Trabalhou como gerente de lojas na empresa Bertrand Livreiros de 2000 a 2002 ... acessibilidades, regime jurídico de arrendamento urbano, nível e estado de ... conservação de ... na área do ambiente, em regime de contrato ... de avença, celebrado com a Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 309/14.6YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... de despejo, pedindo que seja resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre A. e R., e esta ... 4. O prédio é composto de casa com seis lojas, casa da porteira e três andares com lados ...
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Lei n.º 75-C/2020
... Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos ... promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade ... , de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo ...
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Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268
... á muito tempo, devendo-se a falta de arrendamento a falta de vontade da executada ou a dificuldades ... da excepção do não cumprimento do contrato, desde que se verifiquem os restantes requisitos ... testemunha JJ que faz as reparações das lojas" da executada e que descreveu o estado de uma frac\xC3" ... -
Acórdão nº 301/12.5TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...
... 8. Por contrato de arrendamento reduzido a escrito, celebrado em ... meu pai quem é que será o herdeiro dessas lojas. Claro que ela agora não tem recebido esses ... -
Acórdão nº 557/09.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso...
... a homologação do plano e assinatura do contrato de cessão de activos” obtido “rendimentos ... de imediato a continuidade da abertura das lojas. O encerramento de muitas das lojas e que ... arrendamento e de trespasse e locações financeiras • ... -
Acórdão nº 1737/06.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo lícito o não uso nos casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer das partes pode...
... um uso permitido pelos contratos de arrendamento ... Saneada, condensada e ... RAU os fundamentos para a resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio ... , resultante da junção de duas lojas ao nível do rés-do-chão, uma com 207 m2 e ... -
Acórdão nº 01552/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não é aplicável nem disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre...
... ém disso, os trabalhos respeitantes ao contrato de empreitada foram, sempre, acompanhados pelos ... hoje, na sequência dos contratos de arrendamento celebrados com a R. [al. N) da matéria de facto ... 03.07.2003 e 24.12.2003, relativamente às lojas r/c - fração «A» e r/c - fração «B» [al ... -
Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
... a penhora do direito ao trespasse e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº ... funcionam tais lojas foram objecto do contrato de concessão celebrado em 1981 entre si ...
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Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003
... a penhora do direito ao trespasse e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº ... funcionam tais lojas foram objecto do contrato de concessão celebrado em 1981 entre si ...
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Acórdão nº 1206/08.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...
... que se seja anulado ou declarado nulo o contrato de trespasse e os Réus condenados, na medida da ... CMS referente ao prédio com 77 fogos, 91 lojas e um armazém, onde estaria instalado o Shopping ... qualquer dúvida, de um contrato de arrendamento comercial, válido ao abrigo do disposto no ... -
Acórdão nº 4634/19.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
... que, até à data em que revogaram o contrato de administração, celebrado no dia 22.11.2010, ... é àquela data, nomeadamente, dar de arrendamento a totalidade da área (69,60 m2) da fração ... lojas 101 (cento e um), 102 (cento e dois) e 103 (cento ...
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Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção
... ocupa na dita “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu intitulado ... por dois apartamentos tipo duplex e cinco lojas agora identificadas, prédios estes que, em caso ... -
Acórdão nº 4221/06.4TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... âncias temporais da celebração do contrato ... 2ª – A alegação de tal factualidade ... unilateral de venda ao Autor das três lojas identificadas na petição inicial e, em ... acção de denúncia de contrato de arrendamento por necessidade da casa – um dos elementos ...