decreto lei 248 86
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... pessoal das escolas de regentes agrícolas; ccccc) O Decreto-Lei n.º 248/79 , de 26 de julho, que estabelece a orgânica da Comissão Nacional para ... o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de novembro de 1959 (promulga ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência .../a Artigo 224.º do/a Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28, em vigor a partir de 2017-01-01 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão: a) A liberdade de associação e o ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...ção: Decreto legislativo 139/2005, Lei 248/2006. Descrição: Comércio transfronteiras de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...Artigo 86. Prevalência. Excepto quando dele resulte ...20/85, de 1 de Abril; o) O Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho;. p) O artigo 2. do Decreto ...
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Regulamento n.º 165/2022
...-spacing:247.708871px;}.ws717{word-spacing:248...;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...248", consta no sumário, no que ora interessa: \xE2\x80"... de justiça ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do CPP e que autorizasse a intercepção e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...;}.y520{bottom:247.623400pt;}.y1c4{bottom:248... 529.º, n.º 2, do CPC , alterado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008 ( segundo o qual «a taxa de ..., de 14 de Agosto, pelo Decreto -Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro e pela Lei n.º 27/2019, ...
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Extracto de Despacho N.º 1787/2006 de 28 de Novembro
...2 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"... de Maio, Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A de 24 de Janeiro e Decreto Regulamentar ....º 34/88/A de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85 de 15 de Julho, aplicado à Região pelo ...
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Aviso N.º 1101/2005 de 27 de Dezembro
...Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região ... de Maio., Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro e Decreto Regulamentar ...º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 06 de Novembro de 1986
..., de ingresso e de acesso do pessoal constante do presente quadro são as estabelecidas nas leis geral e regional, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, os Decretos Legislativos Regionais n.os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Artigo 86".º Restrições às importações e às exportaç\xC3"...Artigo 248.º Relação entre indicações geográficas e ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/88/A, de 08 de Outubro de 1988
...ção das carreiras na função pública operada pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, obriga à revisão do actual quadro de pessoal da SREC: ...
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Aviso N.º 566/2004 de 29 de Junho
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3"....º a 14.º, 16.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;. Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril;. Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ...
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Aviso N.º 835/2004 de 28 de Setembro
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3"....º a 14.º, 16.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;. Decreto Legislativo Regional n.º 13/ 86/A, de 21 de Abril;. Decreto-Lei n.º 404/98, de ...
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Acórdão nº 36/10.3TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte – artº 5º/2 do CPC. II – A personalidade jurídica é concedida a todas as pessoas singulares e às pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo...
... Responsabilidade Limitada, regulado pelo Decreto-Lei nº 248/86, de 25/8 (cfr. RL – 13/2/1992, ... -
Aviso N.º 1055/2005 de 27 de Dezembro
...Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3"... da função pública - Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional, n.º 13/86/A, de 21 de Abril, artigos 5.º e 6.º do ...
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Aviso N.º 1070/2005 de 27 de Dezembro
...1 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"... de Maio, Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A de 24 de Janeiro e Decreto Regulamentar ....º 34/88/A de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85 de 15 de Julho, aplicado à Região pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/A, de 03 de Agosto de 1987
...ária a alteração dos quadros em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/A, de 03 de Agosto de 1987
...ária a alteração dos quadros em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1987/A de 3 de Agosto
...ária a alteração dos quadros em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril;. O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) ...
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Aviso N.º 766/2004 de 24 de Agosto
...1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"...º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 846/2004 de 28 de Setembro
...1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"...º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 1152/2004 de 21 de Dezembro
...1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"...º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 871/2004 de 6 de Outubro
...1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"...º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 957/2005 de 22 de Novembro
...1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"... e Estatuto Remuneratório: - Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 141/2001, de ...