contrato arrendamento habitacional prazo certo
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ... pelo DL n.° 34/2008, de 26-02, sendo certo que o Ministério Público beneficia de isenção ... de propriedade industrial deve fazê-lo no prazo de 30 dias contados a partir da publicitação ... 930.°-D do CPC para o arrendatário habitacional ... RPDC , Março de 2015, n.º 81 ...
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Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição ... 1º da petição inicial, pelo prazo de 1 ano, prorrogável sucessivamente por ... a posição do arrendatário habitacional não era comunicável ao cônjuge ... Y. Apenas ... , a qual, de resto, é imperativa, sendo certo que lhe está vedada agora a possibilidade de ...
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Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial) ... que corresponde à morada da Reclamante, no prazo de 10 dias, uma vez que, alegadamente existe um contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ... intitulado "Contrato de Arrendamento Habitacional", ali identificados, como primeiro e segundo ... de Processo Civil vigente ao tempo, sendo certo que o artigo 949.º, do Código Civil, então ... -
Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... síntese, que, em 01/07/2011, deu de arrendamento, por 5 anos, renováveis por períodos de 3 anos, ... €); apesar de alertado para cumprir o contrato, o réu disse que pagava quando quisesse o que ... -se pertinente que o autor esclareça, no prazo de 10 dias, qual a sua pretensão e também que ... 10/2a-b do CPC) ... É certo que, de acordo com a técnica de alegar tudo e o ... partes, um contrato de arrendamento habitacional (doc. 1), tendo sido acordada a renda mensal de ... -
Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...
... ção da cessação, por caducidade, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano em ... 10º Um contrato de arrendamento habitacional de uma parcela de um prédio rústico onde o ... 2199, da freguesia ... , concelho ... , pelo prazo de 6 meses, renovável por iguais períodos, ... , e a parte daí nada mais se apurou, sendo certo que era à Ré que incumbia o ónus de prova do ... -
Acórdão nº 4184/21.6T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação imediata às relações jurídicas (situações jurídicas) constituídas antes da sua entrada em vigor, mas subsistentes ou em curso à data do seu início de vigência. II – Significa a remissão final do art. 1068.º do C. Civil para o “reg
... arrendamento acima identificado no art. 5º, por morte de BB, ... de que uma parte identificada foi, por contrato verbal celebrado em 01/07/1968 – entre os ... à respectiva subsistência (prazo, denúncia, transmissão, etc.) ... 12º ... degradação significativa do parque habitacional, e, também, para a desconfiança do mercado ... prejuízo das normas transitórias; H-Sendo certo que a esposa do Réu/Recorrido, (a arrendatária) ... -
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... de arrendamento ajuizado fica subordinado a prazo certo e por 5 anos, a contar de 1 de Outubro de ... , como se disse, de arrendamento não habitacional, rege o art. 50.º do NRAU na redacção dada ... -
Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... Dezembro de 2017, dos contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, celebrados entre a ... comprovam a qualidade de microempresa no prazo previsto no artigo 54º do NRAU não obsta a que ... senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, por um período ... Os contratos de arrendamento não habitacional que vinculam AA. e R. foram celebrados antes do ... e proposta de os contratos passarem a prazo certo, com a duração de 2 anos ... Em resposta ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... nem posteriormente após a concessão de um prazo limite de 3 dias; d) a Ré considerou ineficaz a ... , e 3 do CPC, na medida em que a lei exige "certo espécie de prova para a existência do facto" ... ÇÃO III Arrendamento para fim não habitacional Artigo 50.º Iniciativa do senhorio A transição ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... , enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo" 2021-2024. Este quadriénio, que corresponde à a\xC3" ... , o aproximar do fim do ano evidenciou um certo desanuviamento de tensões políticas e sociais, ... ção, Reabilitação e Renovação Habitacional ... Promoção e Apoio à Habitação Própria e a ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ...
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Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.
... éu a: "- Declarar-se a inexistência de contrato de arrendamento ou qualquer outro título que ... ção de um contrato de arrendamento pelo prazo de "dois anos" onde se sublinha que seriam ... de um convite a contratar, no entanto, certo é que em resposta à dita missiva a Recorrida ... vigorou que, contra o arrendamento habitacional, os arrendatários pagariam a quantia de 100$00 ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... propôs que o contrato passasse a ter prazo certo, com a duração de 3 (três) anos e que a ... -
Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e Ré; a ... um contrato de arrendamento não habitacional, relativo à fração autónoma correspondente ao ... ……… e Concelho …….., pelo prazo de 15 anos, contados de 1 de dezembro de 2008, ... saber da existência do contrato …, sendo certo que, nem nesse momento, e apesar de tal lhe ter ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... oposição à renovação automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a ... ré seja condenada a desocupar o locado no prazo de 10 dias úteis após trânsito em julgado, a ... caso de arrendamento para fim não habitacional”, sendo que, o facto de terem estipulado o ... É certo que as declarações de parte devem ser atendidas ... -
Acórdão nº 3934/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... judicialmente decretada a cessação do contrato de arrendamento identificado nos autos, com a ... um contrato de arrendamento para fim habitacional referente à fração autónoma designada pelas ... prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e ... -
Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... lhes transmite deliberar aplicar ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os ... que determina o valor do arrendado, sendo certo que tal entendimento jamais seria percecionado ... o que qualificou como ato administrativo no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado ... Gestão e Alienação do Património Habitacional" do Estado (IGAPHE), através da Direção de Gest\xC3" ... -
Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...
... de Loulé; b) se declare a caducidade do contrato de arrendamento habitacional celebrado entre os ... deveria ter concedido ao ora recorrente o prazo de seis meses para a restituição do imóvel ... , o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo no caso ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias ... 3 — Para efeitos do acesso à ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ... de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do regime legal aplicável, com ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... referido 2.º esquerdo fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... proprium, o que acarreta a invalidade do contrato de compra e venda celebrado entre as recorridas ... Ficou estipulado que o arrendamento teria o prazo de oito meses, a contar de 01.01.1941, supondo-se ... e doutrinal teem logrado apaziguar, tão certo é que nunca o privilegiado deixará de lutar ... de preferência do arrendatário habitacional, deputados como Bustorff da Silva, Proença ... -
Acórdão nº 2797/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
... ência: A) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento habitacional em apreço por mora ... Foi acordado que tal cedência seria pelo prazo de um mês, automaticamente renovável por ... Mas o certo é que durante um lapso de tempo considerável, o ...
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Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... : a) a declaração da cessação do contrato de arrendamento a que os autos se referem, por ... aos autores, livre de pessoas e bens, no prazo de um mês após o trânsito em julgado da ... a ser de duração limitada e com o prazo certo de cinco anos. Bem assim, e nos limites ... via de regra, o pagamento da renda habitacional ...
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Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...
... a caducidade dos contratos de arrendamento que tinham por objecto imóvel que identifica ... seu falecido marido e G… foi outorgado contrato de arrendamento comercial em que aquele deu a ... -se a renda de 650$00 para a parte habitacional. Continua a autora alegando que no dia 03/04/2008 ... início em 01/01/1965 e foi celebrado pelo prazo de um ano prorrogável por iguais e sucessivos ... ) mensais, para a parte comercial, sendo certo que se manterá a renda de esc. 650$00 ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... ; e – como tal, a denúncia iria operar no prazo de cinco anos a contar dessa data, ou seja, em 22 ... objecto de arrendamento autónomo, sendo certo que o outro espaço explorado pela Ré denominado ... de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto - ... -
Acórdão nº 7/16.6T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a qualquer pessoa que com o falecido vivesse em economia comum há mais de um ano, independentemente dos laços sanguíneos, tem uma previsão distinta da consagrada no art.º 57.º, al. e) do NRAU, que...
... ãe, por ter ocorrido a caducidade do arrendamento anteriormente celebrado com o, também falecido, ... no imóvel em crise, titulado por um contrato de arrendamento outorgado pelos seus pais, e que ... o imóvel acima identificado, a C…, pelo prazo de 1 mês, presumindo-se renovado por igual ... ão mortis causa do arrendamento habitacional (…) Para os contratos que lhe são posteriores, ... Sendo certo que o novo regime instituído pela referida norma ... -
Acórdão nº 43/16.2T8FAL-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.
... reconhecida a existência e validade do contrato de arrendamento que permite ao Autor a ... , contrato esse de arrendamento habitacional sem prazo; b) seja declarada ineficaz em ... data da declaração de insolvência, sendo certo que na data em que o contrato foi celebrado nem ...