contrato arrendamento habitacional com prazo certo
1511 resultados para contrato arrendamento habitacional com prazo certo
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Regulamento n.º 77/2018
... habitacional, que terá de passar por um desenvolvimento ... Assim e sendo certo que a construção e subsequente conservação ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado; d) O requerente e respetivo agregado ...
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Regulamento n.º 161/2022
... Sumário: Regulamento do Parque Habitacional do Município do Marco de Canaveses ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... prazo da prestação da informação solicitada ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... cluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação ...
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Regulamento n.º 161/2022
... Sumário: Regulamento do Parque Habitacional do Município do Marco de Canaveses. Regulamento ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... agregado familiar, não podendo o prazo da prestação da informação solicitada ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... e ao elemento ex- cluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação. 5 ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... de 16 de agosto, sendo certo que a promoção da habitação social e da ... uma solução habitacional adequada, permitindo às famílias carenciadas ou ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... , em ordem à recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis e aprova ... N.º 200 16 ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ponderação de custos e benefícios, se é certo que a construção e consequente manutenção do parque habitacional do Município, acarreta e acarretará elevados ... ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis. CAPÍTULO IV ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ... termo do prazo legal para a entrega de respetiva declaração ... Finalidade ... 1 - Habitacional (Permanente) ... 2 - Habitacional (Não ... ser preenchido no caso de contratos a termo certo, ou seja, nos ... casos em que exista uma data de ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... , é melhorada a gestão do parque habitacional municipal através do seu arrendamento, em ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... 35 anos de idade durante a vigência do prazo inicial de duração do contrato ou de qualquer ... para fins habitacionais, com prazo certo, a celebrar ao abrigo do Regulamento de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... registada com aviso de receção, sendo o prazo" de resposta de 30 dias a contar da data da receç\xC3" ... Isto, sendo certo que já foi promulgada e entrou em vigor a lei ... foi proteger o arrendatário habitacional de unidade física individualizada, mas não ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... verbalmente, há cerca de 50 anos, com prazo de duração mensal, prorrogável por iguais e ... e que o contrato passasse a ser «com prazo certo, pelo período de cinco anos» (alínea F); (iv) ... , bem como entre contratos para fim habitacional e para fim não habitacional. Este conjunto de ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... contrato, quanto ao seu tipo, quanto ao seu prazo e quanto ao valor da renda » ... 3. No ... (€ 100,00), o tipo de contrato (prazo certo), a sua ... duração (5 anos, renovável por ... e a proteção da posição habitacional do locatário. No artigo 1095.º ... do Código ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... de verificar-se pelo menos até ao termo do prazo de caducidade do direito á liquidação dos ... contrato de arrendamento para habitação permanente no ... ão e de não alienação do mesmo dentro de certo prazo, a lei veio agravar a condição ... -
Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços de Habitação ... Habitação Temporária foi aprovado, sendo certo que a situação ... socioeconómica dos ... ão de vigência do apoio financeiro pelo prazo de um ano, ... renovável até ao limite de três ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ... , este considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... de um novo ciclo no fomento e apoio habitacional, enquanto modalidade de proteção social ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... assegurado pelos SSGNR, para o valor e prazo definidos no presente Programa. Artigo 4.º ... 6 - O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 10 anos, a contar da ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... , este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 36.º [ ... ] ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ... 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo ... 15 – Quando os prédios não ... tenham ... certo prazo, sob pena de caducidade do benefício ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... pelo qual o Município entrega e ou recebe certo bem imóvel, para que o beneficiário dele se ... de caráter cultural, desportivo, habitacional e social. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... a loja onde estava sediada a B., pelo prazo de seis meses, ... renovável por períodos ... e que o contrato passasse a ter o prazo certo de cinco ... anos (cf. fls. 7-verso); ... c) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... ça” o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, ... serão cobertas por um insuflado durante um certo período de tempo, conforme as condições ...
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Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... habitacional a favor dos filhos ou enteados do cônjuge ... renovação ao locador findo o prazo de duração convencionado pelas partes ou ... , o disposto para os contratos com prazo certo, ... pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo no ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... identificação fiscal, sem fixar qualquer prazo para a sua aceitação; 12.ª – Sendo certo que ... -
Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de um ano, com o seu início em 1 de setembro de ... para fins habitacionais, com prazo certo (de duração limitada), o qual foi sendo ... caso de arrendamento para fim não habitacional ... 25) O artigo 1097.º do Código Civil na ... -
Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... condenada a entregar o imóvel em causa, no prazo de 2 meses, após o transito em julgado ... 3 ... doutrina jurisprudência portuguesa, sendo certo que aquela posição não retrata a posição ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... …, pelo prazo de cinco anos, com início em 1.10.2014, mediante ... um qualquer contrato de arrendamento habitacional" deve, sob pena de nulidade, fazer constar a exist\xC3" ... os factos relativos à invalidade formal de certo negócio. Será por via desses factos, isto é, ... -
Acórdão nº 238/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 ... de janeiro de 014, e, em consequência, absolveu “Arrendamento Mais – Fundo de ... Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional” da ... contra-ordenação que lhe havia sido ... do fundo de investimento durante um certo" prazo, sob ... pena de caducidade do benefício.\xE2" ... a exigência de celebração efectiva de contrato de arrendamento ... para habitação e de não ...