contrato arrendamento habitacional com prazo certo
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... de Loures, para sua habitação, pelo prazo de seis meses, renovável. Em 16.11.2012 o ... a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ... à carta que enviou à 2.ª R., sendo certo que sempre agiu de boa-fé, contrariamente aos ... -se como titular do contrato habitacional, em 15 de Janeiro de 2013: a) ter idade superior ...
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Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... , cedeu o gozo do prédio ao Réu, pelo prazo de um ano, renovável por idênticos períodos, ... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... que o fim do contrato não é habitacional (artigo 1067.º, n.º 1, do Código Civil), ainda ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos, não podendo o ...
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Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...
... , fosse: a) - declarada a cessação do contrato de arrendamento por resolução, por ... • o arrendamento foi celebrado pelo prazo de dois anos, com início em 01.11.2014 e termo ... de arrendamento urbano, para fim habitacional, validamente celebrado, porquanto do mesmo ... ócio mediante declaração à Apelada, o certo é que decidiu não fazer, pretendendo, ainda ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... III — Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023 ... habitacional da Região Autónoma dos Açores ... C3 ... ão Autónoma dos Açores, observa-se um certo equilíbrio nas di- ... nâmicas da procura dos ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ... dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com ... a Universidade dos Açores e a ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... susceptibilidade da anulação do contrato ... II - O direito legal de preferência do endatário habitacional não carece de ser registado para produzir os ... ção deste, esse referido prédio, sendo certo que aqueles primeiros réus foram citados para a ... 9. No âmbito do contrato de arrendamento, acima aludido, o autor satisfez aos 1ºs réus ... proprietário, enquanto não decorrer o prazo para o exercício daquele direito ou enquanto ...
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Acórdão nº 160/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...
... condições para a realização do arrendamento. Mais alegou que para além da entrega do imóvel ... que aquela tem vindo a fazer do fogo habitacional sem o pagamento de qualquer contrapartida, valor ... saneador-sentença, concedendo às partes prazo para alegarem. Em 14.09.2021 foi proferido ... 4 - Em 27 de fevereiro de 2015, o contrato de arrendamento referido em 3) cessou, por mútuo ... reveladoras de uma predisposição quanto a certo problema e que gerem em outrem, legitimamente, a ... -
Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...
... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à a do contrato de arrendamento com efeito a 31-07-2014; -Não ... de então a natureza de contrato a termo certo", com término a dia 31 de Julho de 2014, como ali\xC3" ... , por mera causalidade, coincidir o termo do prazo do contrato de arrendamento (a partir de então ... sucessivos períodos (contrato não habitacional" de duração indeterminada) – Factos provados n\xC2" ... -
Edital n.º 720/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ...
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Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão a o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, ... a documentação necessária dentro do prazo que lhe foi fixado ”, pelo que, ... pelo artigo 1067º, do CCiv, é não habitacional, pois que se destinou ao exercício de atividade ... do edifício para necessidades comuns a certo tipo de utilização e conciliá-lo com os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... , enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo" 2021-2024. Este quadriénio, que corresponde à a\xC3" ... , o aproximar do fim do ano evidenciou um certo desanuviamento de tensões políticas e sociais, ... ção, Reabilitação e Renovação Habitacional ... Promoção e Apoio à Habitação Própria e a ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ...
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Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por ... arrendamento da cave, embora outorgado pelo prazo" de cinco anos, seria por tempo indeterminado e at\xC3" ... também era exigido, o que é certo é que a recorrente teve das mesmas conhecimento ... º do Código Civil, tinha fim não habitacional, por de um estacionamento de veículos se tratar ... -
Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... um contrato de arrendamento habitacional; caso assim não se entenda, então, não se ... directo e imediato de revelação de um certo negócio jurídico, não relevará, e sendo ... [ava] que a entrega dos mesmos seja feita no prazo de oito dias, livre de pessoas e bens, sob pena ... -
Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... voluntária da habitação na Rua ( ... ), no prazo de 30 (trinta) dias, formulando o seguinte : “a) Declarar-se que o contrato de arrendamento relativo à habitação sita no ... ões aplicáveis à gestão do parque habitacional" do Município ( ... ), o art.º 65º da Constituiç\xC3" ... É certo que o Apelante vem referir que o Município ...
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Regulamento n.º 875/2016
... » denominado «Regulamento do Parque Habitacional de Marvão»; l) «Anexo R.12» denominado ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial) ... que corresponde à morada da Reclamante, no prazo de 10 dias, uma vez que, alegadamente existe um contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ... intitulado "Contrato de Arrendamento Habitacional", ali identificados, como primeiro e segundo ... de Processo Civil vigente ao tempo, sendo certo que o artigo 949.º, do Código Civil, então ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... escritura pública de trespasse e arrendamento, um estabelecimento de café e snack-bar, ... do Autor caducou pelo não exercício no prazo legalmente previsto, contado desde a ... da preferência do locatário habitacional (desde a Lei nº 63/77 até à atual redação do ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... Será esta inerência (a certo objecto), bem como a sua eficácia absoluta (de o ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de ... o contrato existente, não respeitando um prazo razoável da confirmação da caducidade do ... Sendo certo que, é de frisar que o acesso aos Centros ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... ável a contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, considerando que o ...
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Acórdão nº 855/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste &#
... entre L (…) e a Ré um dito “contrato-promessa” de arrendamento, com efeitos ... desse documento, o mesmo era celebrado pelo prazo de um ano, renovável por períodos iguais e ... RAU, aplicável ao arrendamento não habitacional ex vi do artigo 117.º do mesmo diploma, que ... a um contrato de arrendamento com prazo certo, e nunca por prazo incerto; E) Um contrato de ... -
Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... marido, EE, que celebrou o respetivo arrendamento mediante contrato escrito de 05/03/1975 ... Por ... de preferência do arrendatário habitacional sobre parte não autónoma de prédio arrendado, ... prazo de um ano, com início no dia 1 de março de 1975 ... É certo que o artigo 47.º, n.º 1, do RAU também ... -
Edital n.º 1078/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de ... certo" período de tempo e em contexto extraordinário \xE2\x80" ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não ... habitacional ou titulares de outros ... , abrangendo, nomeadamente, (i) um prazo contratual alargado, tendencialmente ...
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Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...
... -se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de comércio ou prazo de seis meses, renovável por iguais períodos de ... costumes, D- Reduzindo-se o prazo do contrato de arrendamento ao período máximo de trinta ... ”, ou seja para actividade não habitacional ... 5. A Exequente procedeu à Notificação ... º e 28º do NRAU – porquanto, tendo prazo certo, estariam sujeitos ao limite máximo de 30 anos, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... de prédios destinados a uso habitacional, bem como os estabelecimentos de restauração ... Sendo certo que, a jurisprudência maioritária dos nossos ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
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Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... o direito a proceder à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em ... um contrato de arrendamento habitacional com duração limitada, com as clausulas ... para tal, igualmente não cumpriram o prazo de pré-aviso, bem como não restituíram o ... ções de parte de Autor e Réus, sendo certo que nenhuma razão existe para atribuir maior ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias ... 3 — Para efeitos do acesso à ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ... de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do regime legal aplicável, com ...