contrato arrendamento habitação ferias
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... ónio imobiliário do Instituto da Habitação ... e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I ...
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Acórdão nº 10574/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...
... 90 dias após a resolução do contrato, até efetiva entrega do fogo, à razão mensal ... o recorrente não tem no local a sua habitação permanente; g) O facto de as testemunhas ... de Sousa (apud, “Extinção do Arrendamento Urbano”, 1980,235), escreveu : “Assim, por ... familiares, em muitos fins de semana e férias"”, afirmou conter “doutrina muito discutível\xE2\x80" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados familiares atualmente residentes em ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... ço; O aumento da duração do período de férias, em dois dias, durante os primeiros cinco anos; O ... ão da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de prospeção e ...
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Deliberação n.º 1264/2022
... HABITAÇÃO ... Instituto da Habitação e da Reabilitação ... e) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU); ... f) Gabinete ... ção da despesa, a assinatura do contrato e a ... consequente execução contratual ou ... ço, pagamento de ajudas de custo, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de ...
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Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...
... que o Tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges a casa morada de ... o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do menor ... Se a Requerente ... 13)Em 15-11-2013 a requerente celebrou contrato de trabalho cuja cópia faz fls. 274 e ss, sem ... líquido incluirá os subsídios de férias e de Natal – ou seja, a remuneração mensal é ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de julho, que ... e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas; nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado 1 - Durante o ano de 2017, o ...
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Regulamento n.º 398/2023
... de moradia para comparticipação no arrendamento ou no esforço de ... aquisição ou construção de uma habitação de sua escolha ... 3 — Seja na casa de ... vezes por ano, excluindo-se o mês de férias ... Artigo 6.º ... Outros Apoios Eventuais ... d) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ...
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Regulamento n.º 95/2019
... ção de barreiras arquitetónicas em habitação própria e permanente e isenção de taxas ... pré-escolar; Atividades dos Campos de Férias para crianças entre os 3 e os 15 anos, sendo que ... na casa de habitação, desde que o contrato esteja em nome do/a requerente ou requerentes, ... de bens imóveis e contrato de arrendamento; f) Documento comprovativo do número de ...
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Regulamento n.º 961/2016
... ção de barreiras arquitetónicas em habitação própria e permanente e isenção de taxas ... pré-escolar; Atividades dos Campos de Férias para crianças entre os 3 e os 15 anos, sendo que ... na casa de habitação, desde que o contrato esteja em nome do/a requerente ou requerentes, ... de bens imóvel e contrato de arrendamento; f) Documento comprovativo do número de ...
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Aviso n.º 15461/2023
... Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios (DPOHE) da ... Direção Municipal ... processo de elaboração do mapa anual de férias e garantir a sua atualização; ... u) Assegurar ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ... ) Assegurar a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ...
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Aviso n.º 13072/2021
... janeiro, torna público, o Regulamento de Férias Desportivas, aprovado pela Assembleia Municipal ... ções de habitabilidade; b) Apoio ao arrendamento de habitação, a agregados familiares que por ... Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis. 3 - O ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... e devidos a título de subsídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos ... ) mensais para comparticipação em arrendamento de imóvel, para residência do ATLETA durante a ... termo ao contrato de arrendamento da habitação onde vivia com a família e vendeu mobiliário ... -
Despacho n.º 9712/2019
... ); e) Departamento de Coesão Social e Habitação (DCSH); f) Departamento de Cultura, Desporto e ... ; f) Assegurar a gestão operacional do contrato de concessão de distribuição de energia ... municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais; b) Assegurar a gestão da ... jovens, sobretudo durante os períodos de férias escolares, privilegiando ações concretas que ...
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Despacho n.º 2498/2018
... ão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação: a) Secção de Obras, Urbanismo e Habitação; ... processo de elaboração do mapa anual de férias, assim como a respetiva execução; l) Organizar ... a fogos de habitação, seu arrendamento e atualização de rendas, bem como gerir o ... coordena; g) Acompanhar a execução do Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ...
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Despacho n.º 5027/2019
... ção permanente; Organizar o mapa de férias do pessoal afeto ao GAE; Gerir a informação, ... Jurídico em caso de aquisições com contrato escrito; Efetuar consultas ao mercado fornecedor ... administrativos relativos ao arrendamento e concessões; Garantir a vigilância e ... colaboração com o Serviço de Habitação; Executar obras no âmbito do apoio a ...
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Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...
... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ... F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa”. E do ... se endividou para comprar uma casa de habitação confiando no Serviço de Finanças respetivo que, ... de considerar a suspensão no período de férias judiciais ... Termos em que deve ser dado ... -
Aviso n.º 5686/2017
... , gerindo quer os mapas de presenças e de férias, quer os sistemas de controlo de assiduidade e ... ções de todos os trabalhadores com contrato de trabalho; n) Transmitir à Divisão de Gestão ... ção de programas de construção de habitação social e de procura ativa de emprego para jovens ... ; n) Gerir o parque habitacional de arrendamento social; o) Promover a atribuição das ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património biliário não afeto ao regime de habitação social; ... g) As despesas com a aquisição de ... mento dos subsídios de férias e de Natal, e demais suplementos e abonos a que ...
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Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M ... , ... nos períodos de fim-de-semana e de férias” ... 5ª- Pelo que, para que operasse a ... de aumento de renda e transição do contrato de arrendamento para o NRAU, a recorrida não ... ão dos contratos de arrendamento para habitação para o NRAU, designadamente as normas previstas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... verifica-se que os empréstimos à habitação representam a componente mais significativa, ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... férias Desenvolvimento de programas que permitem aos ...
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Regulamento n.º 389/2023
... decorrentes de contrato programa ou de contrato de gestão delegada com o ... ção e edificação relativos a habitação própria e permanente podem ser reduzidas em ... 1 Vistorias no âmbito do regime de arrendamento urbano ... SECÇÃO XII ... Programas de férias juvenis ... Artigo 32.º ... Inscrição nas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... e regenerao habitacional e no arrendamento social ... Dar continuidade s empreitadas em ... 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA Sismo Encargos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo ... com os respetivos titulares, ... de apoio às famílias na área da habitação com fundos assegurados através de instrumentos ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... Regime excecional de gozo de férias vencidas ... 1 — As férias vencidas em 2021 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... férias, faltas, licenças e horários de trabalho; ... afeto ao regime de habitação social; ... h) As despesas a realizar pela AICEP, ...