contrato arrendamento habitação ferias
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... segundas residências ou residências de férias (sobretudo localizados em praias ou lugares de ...
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Regulamento n.º 808/2020
... , como o apoio ao empréstimo à habitação", a atribuição de produtos de apoio ou o acesso \xC3" ... respetivos duodécimos dos subsídios de férias e natal, auferidos pela pessoa ou pelo agregado ... 3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para ... atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres ...
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Acórdão nº 9730203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Se na casa dada de arrendamento para habitação, vive, com carácter de ... no Luxemburgo, os quais, quando vêm a férias ao nosso País, se instalam também no arrendado, ... ência permanente, obter a resolução do contrato, por se verificar a excepção da alínea c) do ...
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Acórdão nº 9730203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
... Sumário: I - Se na casa dada de arrendamento para habitação, vive, com carácter de ... no Luxemburgo, os quais, quando vêm a férias ao nosso País, se instalam também no arrendado, ... ência permanente, obter a resolução do contrato, por se verificar a excepção da alínea c) do ...
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Acórdão nº 9730203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Se na casa dada de arrendamento para habitação, vive, com carácter de ... no Luxemburgo, os quais, quando vêm a férias ao nosso País, se instalam também no arrendado, ... ência permanente, obter a resolução do contrato, por se verificar a excepção da alínea c) do ...
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Acórdão nº 9351271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995
... II - O facto de num contrato de arrendamento escrito em papel com formulário ... que o local arrendado se destina a habitação", não impõe a conclusão de que tal habitação \xC3" ... , de que tal habitação se limitava a férias e fins de semana. III - Tendo sido oportuna e ...
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Regulamento n.º 315/2023
... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso ... atualizar os ... de saúde, renda ou prestação de habitação, água, eletricidade e ... gás, educação e ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... % no preço praticado pela Autarquia nas Férias Educativas e Férias Des- ... g) O Município de ...
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Deliberação n.º 1019/2021
... do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., nos seus ... );b) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU);c) Direção de ... ção da despesa, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual, até aos ... ço, pagamento de ajudas de custo, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de ...
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Regulamento n.º 894/2022
... 1.2 — Crédito à Habitação: Crédito contraído para a aquisição e/ ou ... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi- ... dência do ... ções de trabalho, incluindo subsídio de férias, ... de Natal ou outros; ... 1.2 — Rendas ...
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Regulamento n.º 288/2018
... 1.2 - Crédito à Habitação: Crédito contraído para a aquisição e/ ou ... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência do requerente, ... ções de trabalho, incluindo subsídio de férias, de Natal ou outros; 1.2 - Rendas temporárias ou ...
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Acórdão nº 0008346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990
Constando do contrato, reduzido e escrito, que o arrendamento é para habitação pelo período de um ano, sucessivamente renovado, é admissível provar, por qualquer meio, designadamente por Testemunhas, que o arrendamento se destina a ser utilizado por curto períodos, em férias e fins de semana, estando, assim, sujeito ao regime de vigeliatura.
... Sumário: Constando do contrato, reduzido e escrito, que o arrendamento é para ... a ser utilizado por curto períodos, em férias e fins de semana, estando, assim, sujeito ao ... -
Acórdão nº 0008346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)
Constando do contrato, reduzido e escrito, que o arrendamento é para habitação pelo período de um ano, sucessivamente renovado, é admissível provar, por qualquer meio, designadamente por Testemunhas, que o arrendamento se destina a ser utilizado por curto períodos, em férias e fins de semana, estando, assim, sujeito ao regime de vigeliatura.
... Sumário: Constando do contrato, reduzido e escrito, que o arrendamento é para ... a ser utilizado por curto períodos, em férias e fins de semana, estando, assim, sujeito ao ... -
Acórdão nº 9921573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Na falta de indicação em contrário, a celebração de um contrato de arrendamento para habitação, de per si, faz presumir - presunção hominis - que o arrendamento é feito para habitação permanente do arrendatário e do seu agregado familiar. II - Tendo o arrendatário o centro de vida em Lisboa onde exerce funções há muitos anos e indo a Moledo em curtos períodos de férias, não superiores a um
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Acórdão nº 9921573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - Na falta de indicação em contrário, a celebração de um contrato de arrendamento para habitação, de per si, faz presumir - presunção hominis - que o arrendamento é feito para habitação permanente do arrendatário e do seu agregado familiar. II - Tendo o arrendatário o centro de vida em Lisboa onde exerce funções há muitos anos e indo a Moledo em curtos períodos de férias, não superiores a um
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Aviso n.º 10744/2018
... o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, ... horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal ou outros; b) Rendas temporárias ou ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ... ; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... parte integrante de frações de habitação, comércio ou serviços. 3 — O requerimento ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... SECÇÃO VI Férias, folgas e substituição Artigo F-6/18.º ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... destinado a habitação, no segundo andar esquerdo, com uma garagem na ... / ... /2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ... HH disse que estava de férias, mas quando voltasse receberia as chaves. O sr ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... duodécimos ajustados dos subsídios de férias e natal, para o Fundo de Financiamento da ...
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... ) que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos ... em síntese, que em 01/01/1989, mediante contrato escrito, os autores deram de arrendamento aos ... C., ter decidido regressar a Portugal nas Férias de Verão e que, provisoriamente, optasse por ...
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Regulamento n.º 474/2021
... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... ao último mês (renda/prestação de habitação; eletricidade, água, gás): Caso tenha despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... % no preço praticado pela Autarquia nas Férias Educativas e Férias Desportivas; g) O Município ...
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Acórdão nº 2125/19.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-07
1. A obrigação legal de usar efetivamente a coisa locada para o fim a que se destina, tal como dispõe o Art.º 1072.º n.º 1 do C.C., tem o seu fundamento nos valores próprios do arrendamento habitacional pretérito ao NRAU, em que o vinculismo limitava mais severamente os direitos do proprietário, justificando-se a tutela da posição do arrendatário à custa do senhorio pela imposição do uso efetivo...
... que: seja decretada a resolução do contrato de arrendamento existente entre as partes e, em ... fundameno no não uso do locado para habitação há mais de um ano ... C. Sucede que como a ... que uma pessoa que sai de sua casa em férias, naturalisticamente não está a usar a casa ... -
Regulamento n.º 352/2021
... disponibiliza apoios no âmbito da habitação, através do pagamento de renda habitacional para ... capítulo destinam-se: a) Ao arrendamento de habitação até ao limite de 6 meses; b) A ... urbano ou fração habitacional; b) Ter contrato de arrendamento há pelo menos 3 meses. 3 - A ... ção social, frequência no programa de Férias na Escola ou no programa de Férias em Movimento, ...
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Acórdão nº 366/21.9YLPRT.L3-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-10
I – O Procedimento Especial de Despejo-PED é um meio processual destinado a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. II – Trata-se de um procedimento com carácter urgente (sem suspensão de prazos durante as férias judiciais, nem qualquer dilação), assumindo esse carácter os actos a...
... apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento procedimento judicial de despejo contra J… ... valor total de € 25.600), relativas ao contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ... lugar à suspensão de prazos durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação), bem ... -
Regulamento n.º 16/2021
... , designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação ... 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... % no preço praticado pela Autarquia nas Férias Educativas e Férias Desportivas; g) O Município ...
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Acórdão nº 14706/17.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23
I - Mesmo sem inversão do ónus da prova, o juiz poderá sustentar a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada também na ponderação do modo como as partes, quer antes da propositura da ação quer na sua pendência, se comportaram e posicionaram, designadamente dificultando a recolha de elementos probatórios que se vierem a revelar importantes para a prova de determinadas afirmações de...
... , sita em Matosinhos, sendo que, findo o contrato, a fração lhes foi restituída com danos, ... ção dos existentes à data do arrendamento (…); ... - 397,00€ (322,76€+IVA) ... letras “VP”, correspondente a uma habitação no primeiro andar esquerdo, com lugar de ... de mais, lamento incomodar-te nas tuas férias, mas tem que ser, pois a espera da prometida ...