contrato arrendamento habitação ferias
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Acórdão nº 826/23.7T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil [aplicável aos “unidos de facto”, ex vi do art. 4º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, que aprovou o regime legal de PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO] fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges [ou “unidos de facto”] poderá continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses critérios ali enumerados de forma expressa são os mais...
... casa de morada de família, pois o arrendamento encontra-se titulado a favor da Requerente, assim ... viver com o Requerido na mesma habitação, após os fatos ocorridos em 12 de dezembro de ... conhecimento do Requerido, subscreveu um contrato de arrendamento de uma casa de habitação ... ainda em duodécimos o subsídio de férias e de Natal, auferindo de vencimento líquido o ... -
Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... ância e diversidade que os temas da Habitação apresentam, segregam-se ... as atuais ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... de assiduidade, licenças, férias e aposentações, processamento dos vencimentos e ...
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Aviso n.º 1864/2017
... admitir unidades de pessoal, através de contrato ou prestação de serviços; c) Proporcionar uma ... comprovativo de encargos com a habitação e seguros. 3 - A admissão conclui-se com a ... Artigo 7.º Férias e assiduidade 1 - O CATL funciona todo o ano, ... H - encargos com aquisição ou arrendamento da habitação do agregado familiar até ao ...
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Acórdão nº 2264/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-18
I. Sendo o objeto de contrato de arrendamento, a casa de morada de família, as comunicações da intenção de não renovação do mesmo, nos termos dos artºs 10º, nº 2, al. b), 12º, nº1 do NRAU e artº 1097º do Código Civil, devem ser sempre dirigidas a cada um dos cônjuges, separadamente.
... EE, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa por caducidade do mesmo ... é 10 de abril, por força do período de férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ... que o direito ao arrendamento para habitação, embora se possa transmitir, não se inclui na ... -
Acórdão nº 2121/21.7T8VRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...
... letras “BB”, correspondente a uma habitação no 5º andar, esquerdo, frente do prédio urbano ... no facto provado 23) que a outorga deste contrato de compra e venda por parte do Recorrido deriva ... Inicial conclui-se que o contrato de arrendamento celebrado com a Exma. Sra. KK cessou os seus ... que, a seguir a um período de gozo de férias, em Outubro de 2014, decidiram viver juntos ... -
Despacho n.º 3355-B/2023
... 1.2.8 — Departamento de Educação, Habitação e Coesão Social ... N.º 52 14 de março de ... assegurando as funções de “gestor do contrato”; ... 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... férias do pessoal de cada unidade orgânica; ... 13) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que ... registaram acréscimos ... N.º 3 5 de ... das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes ... valores ajustados às ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, ... das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes valores ajustados às ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ...
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Regulamento n.º 950/2020
... valor mensal das despesas de saúde e habitação, dividido pelo número de elementos do agregado ... ções de trabalho, excluindo subsídio de férias, de Natal ou outros; 1.2 - Pensões de reforma, ... e do prazo de pagamento; 1.12 - Recibo e contrato de arrendamento da habitação permanente do ...
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Despacho n.º 6497/2019
... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ... 2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a ...
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Despacho n.º 8457/2018
... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ... 2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a ...
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Despacho n.º 8457/2018
... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ... 2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que registaram acréscimos ... N.º 3 5 ... das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes valores ajustados às ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ...
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Lei n.º 82-E/2014
... habitação" própria permanente de valor não superior a ... \xE2" ... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... 5 — Os subsídios de férias e de Natal são sempre ob- ... jeto de retenção ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... ção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil” 4 ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... em esquemas multinível, produtos de férias, audiotexto, serviços de valor ...
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Regulamento n.º 204/2019
... habitação e alimentação, constituído pelo próprio e ... , subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal ou outros; Outras atividades não ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como da prestação de ...
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Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...
... que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao ... será rústico ou urbano conforme a habitação for fundamentalmente um meio de ligação à ... destina apenas e só a casa de lazer e de férias dos Recorridos” (alegações 11ª e 12ª) ... -
Aviso n.º 7514/2020
... Gomes Silva, Chefe de Divisão de Habitação Pública; Flávia Cristina Oliveira Castro ... - Assistente Administrativo em regime de Contrato a termo no Município de Gondomar, tendo entrado ... e dos pagamentos em atraso; arrendamento urbano; chefia e liderança; planeamento e ... prevenção e emergência, no regime de férias, faltas e licenças, etc. Experiência ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... , designadamente em matéria de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"ário não afeto ao regime de habitação social; h) As despesas a realizar pela AICEP, E ...
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Edital n.º 731/2022
... em comunhão de mesa e habitação, e tenham estabelecido entre si uma vivência ... férias e de Natal; ... ii) Rendimentos empresariais e ... l) Contrato de arrendamento registado nas finanças e 2 ...
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Regulamento n.º 1113/2022
... comunhão de mesa e habitação, e tenham estabelecido entre si uma vivência ... férias e de Natal; ... Rendimentos empresariais e ... l) Contrato de arrendamento registado nas finanças e 2 ...
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Despacho n.º 5664/2021
... habitação e alimentação, constituído pelo próprio e ... , subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal ou outros; II. Outras atividades não ... ção de medicamentos; e) Apoio ao arrendamento" urbano. Artigo 5.º Condições gerais de atribui\xC3" ... será efetuado no final de cada ano de contrato devendo ser anexado ao requerimento, o respetivo ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... destinado a habitação, no segundo andar esquerdo, com uma garagem na ... / ... /2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ... HH disse que estava de férias, mas quando voltasse receberia as chaves. O sr ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... A2, A1 e A3 diligenciaram pelo arrendamento de vários apartamentos situados nas imediações ... ão só não lhes pagavam os subsídios de férias e de Natal como também não lhes reconheciam o ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... casas arrendadas, decidiu comprar uma habitação espaçosa, bem localizada e com boas condições ... -
Regulamento n.º 266/2017
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... = 365 dias - 13 dias feriados - 25 dias de férias - 104 dias de fins de semana = 223 dias efetivos ... ão de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de outros programas desenvolvidos no ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ...