Regulamento n.º 398/2023
| Data de publicação | 30 Março 2023 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Verde |
N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 240
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE
Regulamento n.º 398/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Castro
Verde.
Apoio à fixação de médicos no concelho de Castro Verde
Preâmbulo
1 — O Centro de Saúde de Castro Verde, integrado na Unidade Local de Saúde do Baixo-
-Alentejo (ULSBA), serviço da Administração Central do Estado, integrante do Serviço Nacional de
Saúde, serve a população do concelho espalhada pelas diversas freguesias e localidades.
2 — Recentemente, tem vindo a deparar -se com a dificuldade na escala de médicos para a
cobertura integral dos horários de funcionamento dos serviços de urgência básica ali instalados.
3 — Tem sido uma constante a preocupação a exiguidade dos quadros clínicos necessários
ao cumprimento do serviço de assistência à saúde dos cidadãos!
4 — A situação afigura -se tanto mais preocupante, consoante se constata que o quadro clínico
tem vindo a envelhecer, tendo mesmo ocorrido a aposentação de clínicos que ali faziam serviço.
5 — A situação tem vindo a ser analisada, nomeadamente à luz do que tem já vindo a ocorrer
em alguns concelhos do nosso distrito, na procura de soluções para a atração e fixação de médicos.
6 — Apesar de a assistência médica ser da competência da Administração Central, é atribui-
ção dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações,
nomeadamente no domínio da saúde, como estabelece o artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 -12/9,
considerando -se ainda que, compete à câmara municipal apoiar atividades que contribuam para
a promoção da saúde e prevenção das doenças, como está estabelecido na alínea u) do n.º 1 do
artigo 33.º da mesma lei.
7 — Afigura -se, pois, a necessidade de garantir que existem condições para evitar o agrava-
mento do problema no concelho de Castro Verde, tanto mais que, o Centro de Saúde de Castro
Verde é uma das principais unidades de saúde do distrito, dotado de mais valências e capacidade
de resposta, que urge manter e até reforçar.
8 — Neste quadro, entende -se por imperioso atuar a montante do problema e garantir desde
já medidas que permitam o não agravamento do problema no concelho de Castro Verde, nomea-
damente através de incentivos à atração e fixação de médicos.
9 — A ponderação de custos e benefícios da aplicação das medidas constantes do presente
Regulamento considera -se altamente favorável ao interesse público, na medida em que os subsí-
dios e despesas previstas, cujo peso orçamental é reduzido, redundem em garantir a assistência
médica a toda a população.
Artigo 1.°
Objeto
O presente Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos, visa criar incentivos ao preenchi-
mento e manutenção dos lugares de clínico de medicina geral e familiar do Centro de Saúde de
Castro Verde.
Artigo 2.º
Incentivos
Os incentivos a conceder são os seguintes:
a) Casa de função, a título gratuito;
b) Subsídio de moradia;
c) Subsídio de deslocação;
d) Outros apoios eventuais.
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