contrato arrendamento comercial simples

2873 resultados para contrato arrendamento comercial simples

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 00B352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - A designação ou nomen juris que as partes atribuam a um acordo negocial, se relevante para a interpretação do real sentido e alcance das respectivas declarações de vontade, não pode de per si impor-se, em termos apoditícios, aos órgãos aplicadores do direito, designadamente quando pretendem camuflar um verdadeiro contrato de arrendamento comercial sob a capa de um simples contrato-promessa de

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI ... uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos individualmente considerados ... O ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de profissionais 1 - ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
  • Acórdão nº 084898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso NULL)

    I - Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era

  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... Constituição é um bem maior do que a simples entrega do imóvel livre e devoluto à exequente ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... , e que nem sempre consistem numa simples prestação de serviços” ... Assim, o ...
  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ... , pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de exploração, celebrado com a R., elativamente ao estabelecimento comercial de supermercado, instalado no Centro Comercial ... contrato, dado traduzir-se num arrendamento comercial , concluindo pela improcedência da ... estabelecimento comercial, ou perante um simples arrendamento comercial. Cessão de exploração, ...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... em apreço (leasing e arrendamento comercial), parece inequívoco que teremos de nos socorrer ... locativo do bem, uma vez que não é a simples contrapartida da sua utilização, antes ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... pressuposta pelo presente diploma é simples: o regime geral da locação, expurgado de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Princípio da utilização de linguagem simples e clara O tribunal deve, em todos os seus ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... , celebrado com a 1ª executada um “Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, ... de Janeiro, do Balcão Nacional de Arrendamento a entrega efectiva do locado ao senhorio, apenas ... ílios que tornem viável, mediante a simples colocação de mercadoria, o arranque da ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ... : 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ... , ao passo que o cedente da simples exploração conserva a titularidade que tinha; ...
  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ... ções contratuais, estando em causa um contrato denominado contrato de integração de loja (de ... , como contrapartida da exploração comercial da loja, de comparticipar nos custos e encargos ... à sua complexa natureza jurídica, a um simples contrato de locação, nem cabe sequer no esquema ... não é, obviamente, típica nem do arrendamento comercial, nem da cessão de exploração do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em face da existência ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... de despejo imediato; por outras e mais simples palavras, segundo o entendimento proclamado na ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... e que, como a resolução opera mediante simples declaração unilateral receptícia, para ...
  • Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R.., alegou que celebrou com a R. um ... cessão de espaço integrado em Centro Comercial. As facturas juntas não foram pagas. Pediu a ... em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” ... , em certas vertentes, o contrato de arrendamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... em relação de grupo, domínio, ou simples participação com a empresa com quem celebra o ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... simples das receitas arrecadadas com a venda de bens ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... É também um sistema simples e menos oneroso, que permitirá uma rapidez muito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º [ ... ] 1 - São ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... a atualizar pode ser efetuada por cópia simples, devendo, contudo, as entidades obrigadas ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ... ções, sendo duas delas duplas e duas simples ... Segunda – titulada a venda definitiva, e ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... saber se tendo a impugnante celebrado o contrato de locação financeira em 2006 e formalizado o ... explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o ... (estamos perante uma isenção simples ou incompleta, a qual não confere direito à ...

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