contra ordenações fiscais
1887 resultados para contra ordenações fiscais
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... a legislação atinente às infracções fiscais aduaneiras tem conhecido vicissitudes da mais ... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... as quais foram convertidas em contra-ordenações ... Acontece que a validade constitucional do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ... do arguido no âmbito das contra-ordenações. Propõe-se, pois, que o conflito de ... e as contraordenações administrativas e fiscais, e-book, CEJ, set. 2015, p. 12, consultável aqui ...
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Acórdão nº 2573/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... a oposição deduzida pelos segundos contra a execução fiscal n.° 422… ... e apensos, que ... base na prescrição de todas dívidas fiscais ... Assim se fará Justiça!» Não foram ... aplicadas no âmbito das contra-ordenações fiscais possuem norma específica regulamentadora ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, ... fiscais ou administrativas a existência dos mesmos, ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação oficiosa do IRC e juros ... sujeito passivo, das suas obrigações fiscais e parafiscais, referentes aos exercícios de 1999 ... ões descritas constituem contra-ordenações ... -
Acórdão nº 05574/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... que valem igualmente no domínio das contra-ordenações fiscais não aduaneiras ... E)- É ...
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Acórdão nº 051/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... foi instaurado inquérito Criminal contra o sujeito passivo e, em ambos os processos, foi ... -2014, foi emitido pelo Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros o Parecer nº 37/2014, que consta do ... ções Tributárias e de contra ordenações fiscais punidas pelo artigo 114º do mesmo ... -
Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º
... pelo Serviço de Finanças de ………., contra P……. - Companhia Portuguesa de Turismo, com ... aplicáveis no domínio das contra- ordenações fiscais; 11. Assim, ao contrário do entendido na ... -
Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... , na sentença: « A) Em 24-08-2009, contra a Recorrente foi autuado o processo de ... o que constitui a prática de duas contra fiscais aduaneiras previstas na alínea a) do n° 1 do ... constitui a prática de duas contra (ordenações) fiscais aduaneiras previstas na alínea a) do ...
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Despacho n.º 1824/2022
... ção das alterações ao Código dos Contra"- ... tos Públicos” — IMPIC (novembro 2017); \xE2" ... execuções fiscais” (2004), “novo contencioso administrativo” ... administrativo”, “Contra ordenações e execuções fiscais”, “Gestão ...
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Despacho n.º 1824/2022
... ção das alterações ao Código dos Contra- tos Públicos” — IMPIC (novembro 2017); ... ), “contraordenações e execuções fiscais” (2004), “novo contencioso administrativo” ... administrativo”, “Contra ordenações e execuções fiscais”, “Gestão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... em causa o crime de abuso de confiança contra a segurança social ... Exactamente sobre esta ... integrados no mesmo diploma dos crimes fiscais, a partir do Decreto -Lei n. 140/95, de 14 de ...
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Acórdão nº 0184/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Sempre que alguém haja praticado várias contra-ordenações antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, deve ser condenado numa única coima (art. 77º do CPenal, aplicável às contra-ordenações tributárias por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT e no art. 32º do RGCO). II – Quando o concurso de infracções não é detectado antes da sentença, o cúmulo...
... presentes autos, de outros processos de contra-ordenação contra si instaurados e que se ... foram praticadas as várias contra-ordenações" vigorava o regime jurídico previsto no artigo 25\xC2" ... de 2011, para as contra-ordenações fiscais vigora o regime do cúmulo material, porém, ... -
Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e do ano de 1999, a execução fiscal que contra si corria ... O TAF do Porto julgou ... fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais ... 29. Acrescentando o nº 2 ...
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Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...
... desde o início da reunião), e os fiscais LL ... , MM ... , NN ... , OO ... e PP ... ; 54 – no ... J.C., para ter em conta no procedimento de contra-ordenação» (documento de fls. 30 do apenso D ... º 133/2011 para a Secção de Contra-Ordenações, da Divisão de Contra-Ordenações e Execuções ... -
Aviso n.º 26291/2008, de 03 de Novembro de 2008
... e Atendimento ao Munícipe d) Serviço de Contra" -Ordenaçóes e Execuçóes Fiscais; ... e) Servi\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 3130/2022
... ção na formação “Execuções Fiscais”, promovida pela Câmara Municipal do Barreiro; Participação na formação “Contra Ordenações ...
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Aviso (extrato) n.º 3130/2022
... ção na formação “Execuções Fiscais”, promovida pela Câmara Municipal do Barreiro; ... Participação na formação “Contra ...
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Acórdão nº 01113/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3°, alínea b) do ... -
Despacho n.º 1222/2018
... ções propostas pela câmara municipal ou contra ela; g) Assegurar, em articulação com ... respeitante aos processos de execuções fiscais, contencioso e contra-ordenações, ...
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Acórdão nº 6290/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17
I – Nos crimes de abuso de confiança, o prazo de 90 dias previsto na alínea a) do nº 4 do art. 105, do RGIT, sendo uma condição objectiva de punibilidade, em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, uma vez que não impede que possa ser exercida a acção penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição. II – Assim sendo, nos crimes de abuso de confiança, do...
... ção do procedimento criminal instaurado contra o arguido AA fazendo assim inteira e Sã ... 93; A. Silva Dias, Crimes e Contra-Ordenações" Fiscais, pág, 463; Alfredo José de Sousa, Infra\xC3" ... -
Despacho n.º 431/2023
... a impostos municipais e outros encargos fiscais; ... j) Supervisionar o mecanismo eletrónico de ... municipal processando o relativo a contra-ordenações e ... promovendo o relativo às ...
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Acórdão n.º 336/2008, de 18 de Julho de 2008
... € 13 236,37, pela prática de diversas contra -ordenaçóes previstas nos artigos 119. e 114., ... específico das contra -ordenaçóes fiscais, a regra do cúmulo jurídico ... 2. Na verdade, ...
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Aviso n.º 6982/2023
... ções Fiscais, cargo de direção intermédia de 2.º grau; ... -dimensionamento, Projetistas de segurança contra incêndios ... em edifícios das 1.ª e 2.ª ... ordenações e Execuções Fiscais, no Município de Coimbra ...
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Lei n.º 89/89, de 11 de Setembro de 1989
... para legislar em matéria de infracções fiscais A Assembleia da República decreta, nos termos ... anteriores, a adaptar, em relação às contra-ordenações fiscais não aduaneiras, o regime ...