Aviso (extrato) n.º 3130/2022
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 32 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Moita |
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 274
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MOITA
Aviso (extrato) n.º 3130/2022
Sumário: Nomeação em regime de substituição de Pedro Alexandre da Silva Candeias Cunha
para o cargo de diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos.
Nomeação para o cargo de Diretor do Departamento de Administração
e Recursos Humanos, em regime de substituição
Para os devidos efeitos, torna -se público que por meu Despacho n.º 93 -/XIII/PCM/2021, de
21.11.2021, aceitei o pedido formulado pelo Lic. António Manuel Palhas de Jesus Pereira, de cessão
da comissão de serviço, no cargo de Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos.
1 — Importa prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supramencionada, por forma a ga-
rantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município da Moita e a assegurar a con-
tinuidade do exercício das funções em causa garantindo o normal funcionamento daquela Unidade.
2 — Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, na sua atual redação e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes
podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de
recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente
à designação de novo titular, o que vai ser determinado;
3 — O Lic. Pedro Alexandre da Silva Candeias Cunha possui a competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Diretor do Departamento
de Administração e Recursos Humanos, conforme evidencia o currículo académico e profissional,
que se anexa ao presente despacho.
4 — Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;
Assim, determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me
são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de
1.º grau, a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Administração e Recursos
Humanos, o Lic. Pedro Alexandre da Silva Candeias Cunha;
b) A nomeação produza efeitos a partir de 01 de janeiro/2022, pelo prazo de 90 dias a contar
desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do refe-
rido cargo dirigente;
c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada
no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção
intermédia de 1.º grau.
28 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Dados pessoais:
Nome: Pedro Alexandre da Silva Candeias Cunha.
Data e local de nascimento: 04 de junho de 1976, Barreiro.
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações: Licenciatura em Economia.
Pós -Graduação em Desafios Autárquicos e Desenvolvimento Local.
Atividade profissional:
Técnico Superior na Divisão Financeira e Patrimonial.
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