contra ordenações fiscais
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 01195/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... Questão objecto de recurso: 1. Moldura contra-ordenacional da coima 2. Atenuação especial da ... Disposições aplicáveis às contra-ordenações ao passo que o art.º 114.º se inscreve no tulo II - Contra-ordenações fiscais, do Título II – Contra-ordenações ...
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Acórdão nº 0988/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Estando em causa a aplicação de uma contra-ordenação por infracção a normas do Código do IRC e do IVA, o regime aplicável ao prazo de prescrição não é o das dívidas tributárias, mas sim o das contra-ordenações, constante do RGIT. II - Embora o regime do RGIT não estivesse em vigor à data da prática das infracções, em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da...
... contra ordenação em apreço, a recorrente terá ... ocorreu a prescrição das contra-ordenações pelas quais foi condenado, pelo facto de a ... fiscais" não aduaneiras e aduaneiras, pelo que eram aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 156/06.9TASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.
... ática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, ... 8° do RGIT reporta-se a infracções fiscais em que o lesado seja a Administração Fiscal, ... , e divididas em crimes e contra-ordenações (número 1 e 2 deste artigo). Reunindo a nível ... -
Acórdão nº ACTC00004655 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 227/92 (publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 Setembro de 1992) decide o Tribunal Constitucional julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição, as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei,...
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Acórdão nº 0281/19.6BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.
... 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), e do art. 3.º do Regime ... Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais (DSBF); 2- No âmbito da referida verificação, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado ... Fiscais, Coleção de Formação Contínua, E Book, Set ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... ício de actividade declarada para efeitos fiscais; ... b) Na situaçáo prevista no n. 4, à data ...
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Despacho n.º 225/2022
... , Contraordenações e Execuções Fiscais; ... c) Recursos Humanos; ... d) Arquivo; ... 2.7 ... contra Incêndios. Salientam-se como outras ... Jurídico,Contencioso, ... Contra-ordenações ...
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Despacho n.º 8136/2023
... , Contraordenações e Execuções Fiscais; ... c) Recursos Humanos; ... d) Arquivo; ... 2.7 ... contra Incêndios. Salientam-se como outras ... Jurídico,Contencioso, ... Contra-ordenações ...
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Acórdão nº 0275/19.1BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.
... Penal (CPP), 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) e 3.º do Regime Geral das ... Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais (DSBF); 2- No âmbito da referida verificação, ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... passasse a cumprir as suas obrigações fiscais. Em vez disso, o arguido continuou, revelando ... , pois configuram-se como contra-ordenações fiscais os casos em que a prestação tem valor ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... passasse a cumprir as suas obrigações fiscais. Em vez disso, o arguido continuou, revelando ... , pois configuram-se como contra-ordenações fiscais os casos em que a prestação tem valor ...
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Aviso n.º 2573/2018
... Responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Vila do Conde. De ... : "O ilícito de Mera Ordenação Social-Contra-Ordenações", promovido pela ATAM; curso: ...
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Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... Não foram apresentadas contra-alegações ... Neste Supremo Tribunal, o Exmo ... as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo ... ções públicas que têm os créditos fiscais e as fortes razões de prevenção geral que a ... -
Despacho n.º 933/2023
... , Contraordenações e Execuções Fiscais; ... c) Recursos Humanos; ... d) Arquivo; ... 2.8 ... contra Incêndios. Salientam-se como outras ... ânica Jurídico, Contencioso, Contra-ordenações e Execuções Fiscais, ... a) Secretariar as ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e que indeferiu pedido de anulação do ... (Ministério das Finanças) formalizou contra-alegação, onde concluiu (Conclusões que ... a percentagem em causa e as contra-ordenações fiscais aduaneiras, seja em razão dos ...
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Acórdão nº 0723/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT reporta-se à tipificação constante do nº 1 desse mesmo preceito legal, quando imputável a título de negligência. II - A descrição sumária dos factos (al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT) prevista como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo...
... , no pagamento de coimas, pela prática de contra-ordenações previstas e punidas pelas ... imputada ao arguido contra-ordenações fiscais previstas no nº 2 do art. 114º do RGIT (ou ... -
Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... ífico regime consagrado, para os crimes fiscais, no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT ... **** ... pela Administração Tributária contra a sua pessoa, deveriam os presentes autos quedar ... ] Augusto Silva Dias, Crimes e Contra-Ordenações ...