contra ordenações fiscais
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Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... , deduziu pedido de indemnização cível contra aqueles arguidos, reclamando o pagamento da ... arguido da responsabilidade pelas dividas fiscais da sociedade, pelo que o pedido de indemnização ... , sem prejuízo do regime das contra-ordenações que consta de legislação especial ... No ... -
Acórdão nº 125/11.7TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A fundamentação da decisão administrativa, tal como está estabelecida no art.º 58.º do RGCO, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais – atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões...
... , isto porquanto incursa na autoria de uma contra-ordenação ambiental leve, p. e p. através das ... ável subsidiariamente às contra-ordenações por remissão expressa do art.º 41.º do RGCO, ... -ordenacional, as Contra-ordenações Fiscais e as Atinentes à Segurança Social”, Almedina, ... -
Acórdão nº 0408/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do...
... ível em WWW.dgsi.pt.; 4. O procedimento contra-ordenacional prescreve no prazo de 5 (cinco) anos ... ças ou acórdãos relativos a contra-ordenações fiscais. E, nesse caso, servirá de base ao ... -
Acórdão nº 0408/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do...
... ível em WWW.dgsi.pt.; 4. O procedimento contra-ordenacional prescreve no prazo de 5 (cinco) anos ... ças ou acórdãos relativos a contra-ordenações fiscais. E, nesse caso, servirá de base ao ... -
Acórdão nº 90/08.8IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...
... que tutelam criminalmente as infracções fiscais ... 12- No que concerne à condição a que ... crimes fiscais, em 1995 enxertou os crimes contra a segurança social e agora o RGIT integrou os ... 2 – O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação ... -
Aviso n.º 774/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 10.2.1) Sector de Contra-Ordenaçóes e Execuçóes Fiscais; ... 10.2.2) ...
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Despacho n.º 12444/2021
... missão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); ... c) Dinamizar a ... aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade Tributária; ... n) Coordenar a ... 10.2.8 — Divisão de Contra Ordenações (DICO) ... 10.3 — Departamento Financeiro (DFI) ...
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Acórdão nº 67/07.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...
... h)- Apenas fica sujeita a contra-ordenarão nos termos do Art.° 31 .° n.° 2 do ... infracções tributárias, incluindo as fiscais aduaneiras ... Tal Lei revogou - artigo 2.º, ... 2 – O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação ... -
Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... responsável subsidiário por dívidas fiscais da executada principal – sociedade comercial ... Pública (Recorrida) não apresentou contra-ordenações 1.3 ... O Exmo ...
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Acórdão nº 956/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do CPA, “[n]o ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar”. ii) O delegante deve especificar os...
... contra-ordenação está em causa o ilícito ... , contencioso administrativo, execuções fiscais e contraordenações ... VI. A ideia expressa ... ário do que sucede para as contra-ordenações, irem para além das competências previstas no ... -
Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do ... que, no caso, no que respeita aos crimes fiscais, vindo o arguido acusado de um único crime, a ... ordenações fiscais” (art. 113º e segs.) onde encaixa o ...
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Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do ... capítulos diferentes, um para os crimes fiscais (capítulo III) e outro para os crimes contra a ... ónio fiscal” (“Crimes e contra-ordenações fiscais, in Direito Penal Económico e Europeu: ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... çáo de produtos utilizados na luta contra a poluiçáo; viii) Recuperaçáo de componentes ... do processo previsto para as execuçóes fiscais ... Artigo 70.o ... Instruçáo de processos e ...
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Acórdão nº 01024/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I. As afirmações, eventualmente erradas, contidas na declaração tributária não consubstanciam a contra-ordenação de descaminho prevista no artigo 35.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras- pois que a Administração Aduaneira sempre terá de realizar a conferência da veracidade dos elementos constantes dessa declaração. II. As afirmações erradas contidas na declaração tributária só...
... 9-2-1998, proferida nos presentes autos de contra-ordenação fiscal aduaneira, em que foi ... º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... b) Não houve risco, mesmo ... º 4, ambos da Lei Quadro das Contra-Ordenações»; caso assim se não considere, «e o recurso ... -
Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, ainda que as quantias ... pretendeu descriminalizar as “dívidas fiscais”, em sentido lato, mantendo apenas a ... -Lei n.º 64/89 de 25/2, como contra-ordenações contra a segurança social ... Além disso, a ...
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Acórdão nº 380/06.4TAVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do ... ordenações fiscais” (art. 113º e stes) onde encaixa o ...
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Acórdão nº 380/06.4TAVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do ... ordenações fiscais” (art. 113º e stes) onde encaixa o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... nomeadamente papel selado de letra, selos fiscais ou postais, é punido com pena de prisão de 1 a ...
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Acórdão nº 01136/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
I - Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso que tem por objecto o acto que manteve na ordem jurídica a decisão do Inspector-Geral de Jogos de aplicar, a um concessionário do jogo do bingo, uma multa pelo não pagamento tempestivo de impostos e contribuições para a segurança social. II - Porque essa multa corresponde a uma infracção administrativa, o Inspector-Geral
... A autoridade recorrida não contra-alegou. Mas respondera à petição de recurso, ... às segundas a natureza de contra-ordenações, puníveis com coimas e susceptíveis de ... de pontual cumprimento das obrigações fiscais e das contribuições devidas à segurança ... -
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ... de pensões; j) Defina os incentivos fiscais ao seu desenvolvimento gradual e progressivo, em ...
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Acórdão nº 03903/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2010
... , nem se indica a sequência de prejuízos fiscais relevantes durante três anos consecutivos ... JUSTIÇA.” Não foram apresentadas contra-alegações ... O EPGA pronunciou-se pelo ... as mais das vezes contra - ordenações fiscais/a aplicação de tais métodos não visa ...
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Acórdão nº 01062/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos arts. 26º, alínea b), e 38º, alínea a) do ETAF de 2002 e art. 83.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II -
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3º, alínea b) do ... -
Acórdão nº 440/00 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2000
... contra a execução fiscal que lhe foi instaurada pela ... recebidos" através dos Tribunais Fiscais, vem equiparar tais receitas às de um imposto ... ças ou acórdão relativos a contra-ordenações fiscais, salvo quando aplicadas pelos tribunais ...
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Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Fiscais e Contra-ordenaçóes; ... c) Secçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... ência para o conhecimento dos delitos fiscais aduaneiros passou para os tribunais judiciais, ... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... n.º 4, da Constituição)] e contra-ordenações (apenas se vai mais longe, neste domínio, ...