contra ordenações fiscais
-
Acórdão nº 03184/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , as Decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais que estejam pendentes de ...
-
Acórdão nº 03184/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , as Decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais que estejam pendentes de ...
-
Acórdão nº 03184/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , as Decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais que estejam pendentes de ...
-
Acórdão nº 03184/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... , as Decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais que estejam pendentes de ...
-
Acórdão nº 03184/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , as Decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais que estejam pendentes de ...
-
Acórdão nº 226/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2003
... , por prescrição, o procedimento criminal contra eles instaurado por prática de crime de fiscais, previsto e punido pelo artigo 25.º, n.º 1, do ... Abril: «O procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos a ...
-
Acórdão nº 0712154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2007
A norma da alínea b) do nº 4 do art. 105º do RGIT coloca um problema de sucessão de leis penais a resolver no âmbito do nº 4 do art. 2º do Código Penal.
... descritos na acusação que foi formulada contra os arguidos ... * * *II.- FUNDAMENTAÇÃO ... Susana Aires de Sousa, em "Os crimes fiscais - Análise dogmática e reflexão sobre a ... esperar quando o regime das contra-ordenações da segurança social continua a estar previsto ... -
Acórdão nº 627/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... de Recurso de Contra-Ordenação n.º 74/09.9TTFR, em que é ... integrada no Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais), podem estar incluídos entre os ... ou o regime geral das contra-ordenações fiscais, constante do Regulamento Geral das Infracções ...
-
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço, entendendo -se, nesta ... especificados neste artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem e em local ... sancionatório Artigo 25.º Contra -ordenações 1 -- Constituem contra -ordenações as ...
-
Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... reunir num único decreto-lei os regimes fiscais do álcool etílico e das bebidas alcoólicas, ... ao pedido, pela prática de crime contra a economia ou a saúde pública ou de crime ... Outubro; 33) Tipificar como contra-ordenações fiscais, puníveis com coima de 20000$00 a ...
-
Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... instaurou acção administrativa contra o MUNICÍPIO ( ... ), indicando como demandado ... Gestão Integrada de contra-ordenações", para que a Divisão Municipal de Contra-ordenaç\xC3"ões e Execuções Fiscais instaure o respectivo processo ...
-
Acórdão nº 035/19 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2020
... contra-ordenações, previstas e punidas nos termos do ... as Contra-ordenações Administrativas e Fiscais», CEJ, e-book de Setembro/2015, página 80], ...
-
Acórdão nº 572/09.4TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... ção, sob a forma de processo comum, contra Município de Coimbra, pedindo que: - Em ... ligada com o gabinete das contra-‑ordenações, cujos processos, após distribuição pelas ... fiscais, mediante a retribuição de 1.577,16€, mais ...
-
Acórdão nº 0655/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 2996/12.0BEPRT 1 ... b) Quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, o regime geral do ... , relativamente às contra-ordenações fiscais, «As exigências de forma a que se refere este ... -
Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... improcedente a impugnação que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária ... aduaneiros, taxas e outras receitas fiscais aduaneiras ... 5.°- À liquidação do IVA em ... configurar a prática de contra - ordenações aduaneiras previstas e punidas nos artigos 35° e ... -
Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... improcedente a impugnação que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária ... aduaneiros, taxas e outras receitas fiscais aduaneiras ... 5.°- À liquidação do IVA em ... configurar a prática de contra - ordenações aduaneiras previstas e punidas nos artigos 35° e ... -
Acórdão nº 07312/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso None)
Após a entrada em vigor do RGIT, em 5 de Julho de 2001, e face ao disposto no seu art. 80.º, n.ºs 1 e 2, o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de contra-ordenação proferida em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.
... contra-ordenação «parece-nos hoje irrelevante a sede ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27 de ... aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC), que dispõe que «É competente ... -
Acórdão n.º 345/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... do concelho de Santa Maria da Feira, contra Antnio Rodrigues & Filhos, L.da, foi penhorado, ... disposto no artigo 870.o do CPC s execues fiscais, por representar uma vantagem injustificada para ...
-
Acórdão nº 00821/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O recurso judicial interposto da decisão administrativa que aplica ao arguido uma coima em processo de contra-ordenação, inicia a fase judicial de tal processo e é dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação; 2. Ainda que dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância, tal recurso é apresentado no...
... liminarmente o recurso judicial interposto contra a decisão que lhe aplicou a coima de € ... reguladoras do processo de contra-ordenações fiscais não aduaneiras (único regulado no CPT), ... -
Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto de 1990
... 4 - O processo de contra-ordenação fiscal será regulamentado tendo em ... ção do regime geral das contra-ordenações às especialidades das contra-ordenações ...
-
Acórdão nº 493/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2011
... E que; ( ... ) ‘Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos ... e ss: ‘a denominação de contra-ordenações" tem origem germânica, aliás recente; na evoluç\xC3" ... ínea b) do RGIT às contra-ordenações fiscais") ... Ora, se o que o artigo 8.º do RGIT faz \xC3" ...
-
Acórdão nº 244/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1999
... nº 20-A/90, de 15/1 RJIFNA" e de "35 contra-ordenações fiscais, p. e p. pelos artºs 22º ...
-
Acórdão nº 00822/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso None)
1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo
... 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações ... 1.4. O MP junto do TCA teve ... que nos processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras e não aduaneiras quando os ... -
Acórdão nº 00822/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo
... 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações ... 1.4. O MP junto do TCA teve ... que nos processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras e não aduaneiras quando os ... -
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...