contra ordenações fiscais

1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...

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Após a entrada em vigor do RGIT, em 5 de Julho de 2001, e face ao disposto no seu art. 80.°, n.°s 1 e 2, o tribunal tributário de l.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de contra-ordenação proferida em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.

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1 - Os tribunais da jurisdição comum são competentes para decidir relativamente a decisões no âmbito do art. 55º do DL 433/82 de 27/10. 2 - O que não acontece com a decisão de cessação imediata das acções desenvolvidas pela recorrente em violação da RAN quando a mesma é proferida não no âmbito de um processo contra-ordenacional mas antes ao abrigo do art 43º do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31-03-2009

1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2.

Não pode ser interpretado como requerimento de interposição de recurso jurisdicional aquele em que se solicita à entidade que aplicou a coima que esta se digne autorizar que sejam devolvidos e entregues os documentos relativos à viatura nos mesmos declarada perdida a favor do Estado. Na situação concreta dos presentes autos optou o arguido por não interpor recurso da decisão aplicativa da...

1. Em processo de transgressão, a prestação de caução ordenada no artº 262 CPCI tem a natureza de pressuposto processual específico sendo, por isso, requisito condicionante da admissibilidade de conhecimento do objecto do recurso pelo tribunal superior. 2. Salvo caso de dispensada fundada em razões de carência económica alegadas no requerimento de interposição de recurso, na falta de prestação de

Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.

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De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.

I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

É devida taxa de justiça no recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima.

I - A insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. II - Só há uma real contradição entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III - A oposição à execução fiscal só...

1- De acordo com a jurisprudência dos tribunais tributários superiores, ocorre sempre prejuízo para o credor tributário quando, a prestação tributária não for entregue nos prazos estabelecidos na lei, não sendo, por isso, aplicável o disposto, no artigo 32º, n.º 1, do RGIT. 2- Todavia, justifica-se a atenuação especial da coima, ao abrigo do n.º 2 do artigo 32º, do RGIT, se à luz dos elementos...

1. No que respeita ao momento da subida dos recursos dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida 2. Ponderadas as vantagens e inconvenientes de cada um desses sistemas, o Cód. Proc. Penal optou por uma solução eclética: uns recursos sobem imediatamente e outros ficam retidos, para subirem em momento ulterior. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas

Na esteira do entendimento vertido pelo Tribunal de Conflitos, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento das impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima,...

1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um sentido normativo para os textos legais constantes do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem a este conteúdo: «O crédito tributário é...