contra ordenações codigo da estrada

Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.

- Conhecendo o tribunal da 1º Instância, de facto e de direito, ao julgar a impugnação judicial fixou legalmente a matéria de facto - É de presumir a culpa resultante da omissão de um dever geral de cuidado ínsito à violação de norma estradal, já que é exigível aos condutores de veículos automóveis que cumpram as disposições legais reguladoras do trânsito. - Nas contra-ordenações leves,...

1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta...

• Diário da República

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I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e  não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O crime de Condução perigosa de veículo rodoviário, do art. 291º, do CP, é um crime de perigo concreto que abrange dois tipos de condutas capazes de determinar insegurança na condução: a falta de condições para a condução [alínea a) do n.º 1] e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária [alínea b) do n.º 1]. II - Este elenco de manobras (obedecendo à necessidade de tornar mais

• Diário da República

I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

• Diário da República

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I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

I - Os pressupostos de que o artº 60º do Código Penal faz depender a aplicação ao arguido da pena de admoestação, são: - que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias (pressuposto formal); - que haja reparação do dano; - que com a admoestação se realizem de forma adequada e suficiente as finalidades punitivas. - inexistência, em princípio, de anterior condenação em qualquer

I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...

I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...