Decisões Sumárias nº 227/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
| Data | 25 Maio 2010 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 227/2010
Processo n.º 352.10
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Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
1 O Ministério Público, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), da sentença proferida por aquele tribunal, no Proc. n.º 43/09.9GTALQ, contra o arguido A., pretendendo a apreciação da questão de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, cuja aplicação foi recusada pela decisão recorrida com base nos fundamentos em que se estribou o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 488/2009, publicado no Diário da República n.º 215, II Série, de 05.11.2009.
2 Porque se trata de uma questão simples, enquadrável na hipótese recortada no n.º 1 do artigo 78.-A da LTC, passa a decidir-se imediatamente.
3 Na verdade, a questão colocada no presente recurso é a mesma que foi resolvida no referido Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 488/2009, também disponível em www.tribunalconstitucional.pt, de que foi relator igualmente o presente relator.
Concluiu-se, aí, pela inconstitucionalidade orgânica da disposição constitucionalmente sindicada, com base na seguinte fundamentação:
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5.2 Pois bem, a primeira questão que se coloca é a da constitucionalidade orgânica da norma que está em causa, enquanto dispondo sobre o valor das provas atendíveis em julgamento por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal.
A decisão recorrida não equacionou esta questão. Tal não impede, porém, que o Tribunal Constitucional a enfrente e a resolva, dado estar apenas vinculado ao pedido e não, já, aos fundamentos invocados, podendo fazê-lo com base na violação de normas ou princípios constitucionais diversos dos alegados (art.º 79.º-C da LTC).
É claro que a norma, nos termos em que se acha enunciada, tanto funciona ou projecta os seus efeitos nas situações em que a condução sob a influência de álcool se queda pela prática de uma contra-ordenação grave [artigo 145.º, n.º 1, alínea l)] ou muito grave [artigo 146.º, alínea j), ambos do Código da Estrada], como quando ela é susceptível de preencher o tipo penal recortado no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal.
Mas tendo a virtualidade de alcançar efeitos a nível penal e...
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