contra ordenações codigo da estrada
1533 resultados para contra ordenações codigo da estrada
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade ... , nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ... -ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob ... prática de um dos crimes ou contra-ordenações previstos no número anterior não afecta a ...
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Acórdão nº 528/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é...
... íodo de 2 anos - pela prática de quatro contra-ordenações, das quais três muito graves e uma ... 169.º, n.º 4 e 148.º, n.º 2, ambos do Código da Estrada, no âmbito do processo autónomo ... -
Aviso n.º 7386/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 442/01.4GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joo Paulo Simes Leonor, filho de Jos ... artigo artigo 146., alnea a), do Cdigo Estrada, praticado em 10 de Julho de 2001 e um crime de ...
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Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, ... 1, 70., 71. e 163. a 169. do Código da Estrada e o artigo 2. do Decreto-Lei n. 81/2006, de 20 de ... Artigo 40 ... Contra-ordenaçóes ... Sem prejuízo da ...
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Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto de 2007
... Regime sancionatório ... 1 - Constituem contra -ordenaçóes as seguintes infracçóes à ... presente decreto -lei as disposiçóes do Código da Estrada para o processamento das infracçóes ...
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Acórdão nº 87/11.0GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a que se reporta o art.º 69º, do C. Penal, não pode ser dispensada, nem atenuada especialmente, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade.
... º, n.º 1, alínea a) e 292.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 85 dias de multa, à taxa ... do crime depuserem a favor do agente ou contra" ele ... 7- Assim a aplicação da pena de inibi\xC3" ... ção grave ou muito grave ao Código da Estrada ... 11- Não tem averbado no seu cadastro a ... acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves, sendo mais uma medida de ... -
Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março de 2007
... b) Unidade de Gestáo de Contra-Ordenaçóes ... 2 - A estrutura interna da ANSR ... dos autos levantados por infracçóes ao Código da Estrada; b) Assegurar o arquivo e gestáo ...
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Decreto-Lei n.º 54/2005
... Regulamento do Código da Estrada ... O Regulamento aprovado ... contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas: ...
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Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro de 1999
... acordo com o disposto no artigo 116.º do Código da Estrada, os veículos a motor e seus reboques ... Artigo 14.º Contra-ordenações e coimas 1 - As infracções ao ...
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Decreto-Lei n.º 184/2006, de 12 de Setembro de 2006
... uso de separador no homologado, constituem contra-ordenao, punvel com coima de E 500 a E 3500 ... decreto-lei as disposies do Cdigo da Estrada para o processamento das infraces rodovirias ...
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Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3" ... de 45 dias a contar da data da remoçáo, contra o pagamento das taxas devidas pelo bloqueamento, ...
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Anúncio 4905-QS/2007, de 25 de Julho de 2007
... 03.5TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavlo Misyuk, filho de Volodymyr ... m), e 147., alnea l), todos do Cdigo da Estrada, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo ...
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Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
... Cdigo Estrada restante legisla. Coimas e penalidades por ... Coimas e penalidades por contra-ordenaes Multas e penalidades diversas ...
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Acórdão nº 410/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Setembro de 2003
... Código da Estrada, tendo, no petitório da impugnação, ... na fase administrativa do processo de contra-ordenação, além de implicar uma renúncia à ... 27 de Outubro, aplicável às contra-ordenações estradais por força do disposto no n.º 1 do ...
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Aviso n.º 4625/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... com o disposto no artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... as alteraçóes ao Código da Estrada entretanto verificadas, que vieram introduzir ... CAPÍTULO VI Fiscalizaçáo e contra" -ordenaçóes Artigo 27 ... Agentes de fiscaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 4428/2006, de 04 de Outubro de 2006
... a audiçáo dos arguidos em processos de contra-ordenaçáo tramitados por outras autarquias, ... Código" da Estrada; ... e) Executar mandados e notificaç\xC3" ...
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Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... as alteraçóes ao Código da Estrada entretanto verificadas, que vieram introduzir ... CAPÍTULO VI Fiscalizaçáo e contra" -ordenaçóes Artigo 27 ... Agentes de fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 104/07.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2009
1. Os crimes negligentes, na sua estruturação dogmática envolvem, três elementos objectivos: i) violação do dever objectivo de cuidado; ii) a produção do resultado típico; iii) a imputação desse resultado objectivo. 2. O dever objectivo de cuidado, no caso das situações que envolvem condutas cometidas no exercício da condução, tem a sua fonte nas normas legais.
... e punido pelo artigo 137º n.º 1 do Código Penal, na pena principal de 280 dias de multa, à ... período de seis meses e absolvido das contra-ordenações que lhe eram imputadas nos autos, ... , qualquer infracção ao Código da Estrada, cumprindo todos os pressupostos de que o artigo ... -
Despacho conjunto n.º 542/2001, de 19 de Junho de 2001
... ónicas de diversão, o processamento de contra-ordenações em geral e do Código da Estrada em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, de 17 de Junho de 2009
... 2, do Cdigo da Estrada, na redaco dada pelo Decreto -Lei n. 44/2005, de ... ou judicial, como sano acessria de contra -ordenao (anterior n. 4 do artigo 139. do Cdigo ...
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Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
... a presente acção com processo comum contra C…, pedindo que se condene esta a pagar-lhe: a) ... ícias Municipais referentes a contra-ordenações referentes a violações ao Código da Estrada ... -
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... e. p. pelo art 27° do Código da Estrada (CE) ... O referido diploma apenas ... Relativamente às contra-ordenações rodoviárias como é o caso dos autos, o artigo ...
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Aviso (extracto) 13212/2007, de 23 de Julho de 2007
... - cursos de formaçáo na área do direito contra-ordenacional e direito rodoviário ... Em ... - curso de formaçáo/informaçáo sobre o Código da Estrada, diplomas complementares e a lei das ...
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Acórdão n.º 336/2008, de 18 de Julho de 2008
... € 13 236,37, pela prática de diversas contra -ordenaçóes previstas nos artigos 119. e 114., ... Também para o artigo 77 do Código Penal Quando alguém tiver praticado vários ... 2, do Código da Estrada, na versáo emergente do Decreto -Lei n. 2/98, e ...
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Acórdão nº 06P2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - Carece de interesse em agir o assistente que interpõe recurso da decisão condenatória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. II - Não tendo o MP interposto recurso da decisão condenatória, o assistente não tem um concreto e próprio interesse em agir quanto ao simples agravamento da medida da pena, pois não deduziu acusaç
... a), do Código Penal e as contra-ordenações, p.p., pelos ... ínea c) e 147°, alínea h) do Código da Estrada ... A ofendida BB foi admitida a intervir ...