contra ordenações codigo da estrada

1533 resultados para contra ordenações codigo da estrada

  • Acórdão nº 85-0043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1985

    I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que, segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II -

  • Acórdão nº ACTC00000479 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 1985

    I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que, segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II -

  • Acórdão nº 0040475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    Provado que o arguido conduzia um veículo pesado de passageiros com desatenção, imprudência e inconsideração, porquanto não cuidou de manter entre o seu veículo e o que o precedia a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, nem cuidou de circular dentro da sua faixa de rodagem por ter perdido o controlo do veículo, vindo a embater num...

  • Acórdão nº 0040475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    Provado que o arguido conduzia um veículo pesado de passageiros com desatenção, imprudência e inconsideração, porquanto não cuidou de manter entre o seu veículo e o que o precedia a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, nem cuidou de circular dentro da sua faixa de rodagem por ter perdido o controlo do veículo, vindo a embater num...

  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

    ... período de 30 dias, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições ...136º, 138º, e 146º, al. l) do Código da Estrada. 2. Inconformada com esta ... processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artigos ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2011/A, de 11 de Maio de 2011
    ... As receitas provenientes das coimas por contra- -ordenações ao Código da Estrada, seus ...
  • Acórdão nº 593/12.0PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I- A suspensão da pena acessória ou sua substituição por caução de boa conduta,  só se encontra prevista para as sanções acessórias do Código da Estrada. II- O regime ali previsto, de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir do artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/

    ....° 1 e 69°, n.° 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa à ... circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido (artigo 71° do Código Penal), ... as sanções acessórias do Código da Estrada, o que não se verifica no caso, pelo que nesta ... Código da Estrada, quanto a contra-ordenações graves, não estando pensada tal figura para as ...
  • Acórdão nº ACTC00005869 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 1995

    I - A norma cuja constitucionalidade foi suscitada era a do artigo 4 n. 1 do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril, relativa a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir, quando a condutor fosse condenado pela pratica de crime ou contravenção de condução sob o efeito do alcool. II - Com a entrada em vigor do novo Codigo da Estrada, que despenalizou as contravenções, desgraduando-as em...

  • Acórdão nº 9430559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1994

    I - A inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, ns. 1 e 2, alínea b) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, reveste a natureza de pena acessória e não de medida de segurança pelo que não pode ser substituída por caução de boa conduta. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, revogou o Código da Estrada de 1954, tendo-se operado, com o novo Código da Estrada...

    ...114/94, de 3 de Maio, revogou o Código da Estrada de 1954, tendo-se operado, com o novo ...ão legislativa das contravenções em contra-ordenações, de que resultou uma ...
  • Acórdão nº 2679/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2007

    O artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 44/2005, não padece de inconstitucionalidade orgânica ao estabelecer, no âmbito da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, uma diferenciação de tratamento entre as contra-ordenações graves e as contra-ordenações muito graves.

    ... período de 120 dias, pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 69.º, n.º 1, ... diploma e 138.º e 146.º, alínea l), do Código da Estrada. Por despacho 15 de Setembro de 2006 ... de inibição de conduzir às contra-ordenações muito graves; 4.ª - Esta é uma matéria que faz ...
  • Acórdão nº 9640368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - A expressão « transgressores : constante do artigo 9 n.2 alínea c) da Lei 15/94, de 11 de Maio não deve interpretar-se no sentido meramente literal ( autor de transgressão ) mas num sentido mais amplo e reportado sobretudo às infracções, abrangendo crimes e contravenções ou contra-ordenações. Portanto, indiciando-se que os crimes imputados ao arguido foram praticados por violação de normas do

    ...contra-ordenações. Portanto, indiciando-se que os ... praticados por violação de normas do Código da Estrada ou seu Regulamento, estando nessa ...
  • Acórdão nº 437/15.0GAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a ver com políticas criminais. É o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função...

    ... ao arguido a possibilidade de requerer contra-prova e disse que ele não a pediu – e o ...141º, nº 1, do Cód. da Estrada. Ao recorrente foi aplicada a pena acessória de ... mas tal reduz-se apenas a contra-ordenações estradais e ainda assim, actualmente, apenas com ... Pinto de Albuquerque, Comentário do Código...
  • Acórdão nº 188/21.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa

    ...148º/13 e 186º do Código da Estrada, e art. 73º do D.L. 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contraordenações – RGCO). *São as seguintes as ...
  • Acórdão nº 0611522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Não constituiu ofensa ao caso julgado, ou ao princípio "ne bis in idem", a pronúncia do arguido por anteriores condenações em contra-ordenações, com vista à aplicação da medida de cassação da carta de condução (prevista no art. 148º do Código da Estrada), pois as condenações anteriores são pressupostos da cassação do título de condução.

    ...148º, nº 1, als. a) e b), do Código da Estrada, por ter praticado, no período or a 5 anos, duas contra"-ordenações muito graves e três contra-ordenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 264/17.0T9LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Dezembro de 2017

    I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º RGCO, permite que seja proferida uma admoestação, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique. III - A admoestação, como substitutiva da sanção principal (coima) - artº

    ... sentença proferida no processo de recurso contra-ordenacional nº264/17.0T9LOU do juízo local ...138° e 146° al. o), do Código da Estrada, em coima que se fixa em €75,00 ...°, n° 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, as decisões administrativas pelas quais sejam ...
  • Acórdão nº 19/17.2GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I) Dispõe o art. 4º,nºs1 a 3 do Código da Estrada que: «1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. (…) 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanç

    ...P. pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 4º., nº 1 e 3 do Código da Estrada, na coima de € 600,00 (seiscentos ... coima aplicável à referida contra-ordenações ao Código da Estrada, rege o art. 139º deste ...
  • Acórdão nº 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I. – Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal – artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 – mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. – A...

    ... aplicado o disposto no artigo 72 nº 1 do Código penal, atenuando especialmente a pena ao agente. ...da Estrada, só permite a condução de um veículo a motor ...contra"-ordenação p. e p. pelo nº 9 do art. 123º do C\xC3"... a norma que consagra essas contra-ordenações deixa absolutamente de ter campo de aplicação. ...
  • Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I. - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal - artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 - mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. - A existência ou ausência de

    ... aplicado o disposto no artigo 72 nº 1 do Código penal, atenuando especialmente a pena ao agente. ...da Estrada, só permite a condução de um veículo a motor ...- o arguido, ora Recorrente praticou a dita contra"-ordenação p. e p. pelo nº 9 do art. 123º do C\xC3"... a norma que consagra essas contra-ordenações deixa absolutamente de ter campo de aplicação. ...
  • Acórdão nº 032/21.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a...

    ..., entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ... à mesma entidade, determinando que esta contra-ordenação única seja sancionada com coima cujo ...ordenações onde não se verificam os requisitos nos (novos) ...120º do Código de Processo Penal, aplicável por força do ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ...º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ...ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...
  • Acórdão nº 0356/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a punição...

    ... a aplicação de coimas nos processos de contra ordenação n.ºs 24962019060000046487, ... foi violado o disposto no artigo 79.º do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do ..., entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ...ção do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...
  • Acórdão nº 310/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
    ...Relatório . 1. No presente processo contra-ordenacional, instaurado contra o arguido A. por ...ínea c), do Regime Geral das Contra-ordenações". Para tanto, sustentou que a norma do artigo 39\xC2"...ão para o disposto no artigo 188º do Código da Estrada, alargando esse prazo para dois anos, ...
  • Acórdão nº 604/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
    ....º 13-A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra a decisão sumária do re­lator, de 3 de ... aos artigos 139.º e 146.º, todos do Código da Estrada. .             De acordo ... Outubro (Regime Geral das Con­tra-Ordenações" e Coimas/RGCOC), interpretou o citado artigo 132.\xC2"...

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