contra ordenações codigo da estrada
1654 resultados para contra ordenações codigo da estrada
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... êntica ao deste, guinando o seu veículo contra o mesmo, viola de uma forma grosseira as mais ... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... o arguido ser condenado pelas contra-ordenações, como resulta do art. 134.º, do Código da ...
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Acórdão nº 70/11.6TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – A condenação em pena acessória de proibição de conduzir produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória; II – A execução dessa pena não se inicia sem que a licença de conduzir esteja junta ao processo - com a entrega ou com a apreensão; III - Enquanto não se iniciar a execução, o condenado pode incorrer na prática de um crime de desobediência por não cumprir
... ões conjugadas dos artigos 160º/3 e 4 do Código da Estrada e 348º/1 alínea a) do Código Penal, ... ão de conduzir – quer da prática de uma contra-ordenação – pela imposição da medida de ... Como é sabido, “as contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com ... -
Acórdão nº 27/09.7PFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2010
... parte do n.º 2 do artigo 69.º do Código Penal (redacção vigente), deve ser interpretado ... do disposto no artigo 153º do Código da Estrada, e declarou que não desejava ser submetido a ... factos ilícitos mais graves do que as contra-ordenações, impunha-se, atendendo à ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... janela e vê o arguido já a atravessar a estrada, mas ainda no início para ir para casa, perto de ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
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Acórdão nº 1001/08.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in
... C.Penal, ex vi do artigo 166º, n.º 3 do Código da Estrada, na pena de 80 dias de multa à taxa ... proferida no processo de recurso de contra-ordenação por si instaurado, na sequência da ... acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves, logo, uma medida de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio de 1997
... Viação e de Transportes Terrestres pelo Código da Estrada e seus regulamentos, pelo Regulamento ... : a) Divisão de Viação; b) Divisão de Contra-Ordenações; c) Divisão de Prevenção ...
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Acórdão nº 97P900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguês é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
... , previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa ... 114/94, de 3 de Maio (novo Código da Estrada), cujo artigo 87, n. 1 prescreve ser proibido ... contra-ordenação grave quanto estiver em causa uma ... , porque privativas das contra-ordenações e estamos perante um ilícito criminal; 5.9.3. - ... -
Acórdão nº 97P900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguês é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
... , previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa ... 114/94, de 3 de Maio (novo Código da Estrada), cujo artigo 87, n. 1 prescreve ser proibido ... contra-ordenação grave quanto estiver em causa uma ... , porque privativas das contra-ordenações e estamos perante um ilícito criminal; 5.9.3. - ... -
Decisões Sumárias nº 143/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2008
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra a sentença daquele Tribunal, de 13 de Dezembro ... ), da norma do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo ... ordenações graves e muito graves (artigo 139.º, n.ºs 1 a ...
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Decisões Sumárias nº 23/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2009
... ída da alínea n) do artigo 146º do Código da Estrada, na redacção que lhe foi conferida ... impeça o Governo de legislar em matéria contra-ordenacional, nomeadamente, criando ou alterando ... e rotundas no elenco de contra-ordenações muito graves [alínea n) do artigo 146º do ...
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Acórdão nº 123/10.8TAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), pratica o crime do artigo 353º, do C. Penal (“Violação de imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a carta de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir.
... Arganil, foi deduzida acusação pública contra o arguido A ... , melhor identificado nos autos, ... 311.º, n.º 2, al. a) e 3, al. d), do Código de Processo Penal, considerando-a pois ... Com efeito, o Código da Estrada prevê, para os casos de aplicação de sanção ... do Código da Estrada para as contra-ordenações. Sob pena de se deixar ao critério do arguido a ... -
Acórdão nº 420/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2004
... contra-ordenação, prevista e punida nos artigos 27º, ... e 2, alínea a), e 146º, alínea b), do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição ... Ordenações e Coimas). Desta forma, dado que houve pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... Viação de Leiria, e pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 69º, nº 1 do ... da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir ... º, nº 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC), foi proferido o despacho de 8 ... 121 do Código Penal – que estatui a verificação da ...
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Decisões Sumárias nº 137/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2008
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra a sentença daquele Tribunal, de 15 de Maio de ... ), da norma do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo ... ordenações graves e muito graves (artigo 139.º, n.ºs 1 a ...
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Aviso n.º 2336/2006, de 26 de Julho de 2006
... do disposto no artigo 118.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... Estrada e legislaçáo complementar exigem uma ... do presente regulamento têm a natureza de contra-ordenaçóes, processadas nos termos da lei ...
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Acórdão nº 149/08.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
... artigos 137º, nº 1 e 2, 13º e 15º do Código Penal, bem como a infracção ao disposto nas ... º1, alínea b), 73º, nº 2 do Código da Estrada, contra-ordenações causais do acidente, ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... b) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... 167º do Código da Estrada, a verdade é que entendemos que é um elemento ... Como sabemos, «as contra-ordenações graves e muito graves são ...