contas contestacao prestacao
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Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1- O crédito, segundo os termos em que o Réu o reclama na reconvenção, é constituído precisamente pelo saldo a seu favor - contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse traduzido fundamentalmente em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...
..., embora dependente de um futuro acerto de contas", seria destinada ao pagamento de despesas e servi\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... apreciação e aprovação do relatório e contas da administração, a deliberação sobre o ...
- Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...
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Lei n.º 140/2015
...legal das contas anuais e consolidadas, e assegurando parcial-. ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... certificado ou do revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente ...
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Acórdão nº 3569/20.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): 1. Para enxertar no processo comum um pedido reconvencional a que corresponda o processo especial de prestação de contas tem que se encontrar ou interesse sério e de relevo que o justifique ou a sua indispensabilidade para obter uma decisão justa, nos termos do artigo 37º nº 2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 266º nº 3 do mesmo diploma. 2. A compensação, que é um
..., seria o que resultasse das respetivas contas bancárias; I-) As recorridas, ao invés, ... -
Acórdão n.º 420/2016
...contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após ...
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Acórdão nº 723/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I. Serem “as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador” (art. 1015/2 do CPC) quer dizer que as contas – os factos alegados correspondentes às parcelas das contas - devem ser decididas pelo juiz com dependência apenas da própria vontade, dirigida esta pela sua inteligência de pessoa ponderada e com saber e experiência jurídicos. II. Não é necessária a obtenção de
..., pedindo que esta seja condenada a prestar contas referentes ao período de Março de 2004 a ... -
Acórdão nº 00450/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
I-Estando provado nos autos que a Junta de Freguesia Ré não apresentou a julgamento, de forma a serem aprovadas dentro do prazo legal, ou seja, até ao fim de Abril de 2010, o relatório e contas de gerência do ano de 2009 e não tendo aquela logrado demonstrar que existia causa justificativa desses factos ou excludente da culpa dos seus agentes, existe fundamento legal para a sua dissolução, nos...
...ão remeteu tempestivamente ao Tribunal de Contas a documentação de prestação de contas, ... -
Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... vendas prometidas tido por referência as contas apresentadas no ano de 2007 que os Réus ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... CC - LUSA, a considerar por encontro de contas com os créditos existentes. Certo de que o ... -
Acórdão nº 579/08.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...ência da obrigação desta última prestar contas ao autor, não pode o tribunal na sentença ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. A ...
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Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
..., na sequência de mais uma auditoria às contas do Banco Réu, o Banco de Portugal ordenou que ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... constituam mera e fiel reprodução das contas das medições ou das reclamações já ...
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Acórdão nº 6655/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012
I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...
... das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na ... -
Acórdão nº 579/08.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I – Se numa acção em que tenha sido peticionado, exclusivamente, a condenação da Ré no pagamento de determinada quantia com fundamento na sua apropriação ilícita, mesmo que da prova ressuma a existência da obrigação desta última prestar contas ao autor, não pode o tribunal na sentença converter a acção em prestação de contas e determinar a obrigação da Ré as prestar, porque tal, nesse...
... final, que a Ré está obrigada a prestar contas ao A., ficando notificada para as apresentar ... -
Acórdão n.º 296/2016
...contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após ...
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Acórdão nº 631-F/2002.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2010
... I - No processo especial de prestação de contas, só se seguem os termos do processo comum, ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... dos factos não provados que “as contas" da água da fracção tenham deixado de ser pagas\xE2"... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... Ainda no fito de se furtar ao “acerto de contas” com a Autora, alegou o Réu que as ... -
Acórdão nº 04B4671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...
...contas, pedindo o apuramento das receitas obtidas e das ... -
Execução para prestação de facto
Quando tem lugar a execução para prestação de facto?
...contas ao tribunal da execução. 616 . . Entretanto, ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... os autos que “o Técnico Oficial de Contas da sociedade ……………………………., ...