contagem tempo aposentaçao
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Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001
... até 10 pontos é reduzido em um ano o tempo" de serviço necessário para progressão ao escal\xC3" ... Artigo 6.º Contagem de tempo de serviço O tempo de serviço prestado ...
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Decreto n.º 46/2001, de 17 de Novembro de 2001
... até 10 pontos é reduzido em um ano o tempo" de serviço necessário para progressão ao escal\xC3" ... Artigo 6.º Contagem de tempo de serviço O tempo de serviço prestado ...
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Despacho n.º 23289/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... até 10 pontos é reduzido em um ano o tempo" de serviço necessário para progressão ao escal\xC3" ... Artigo 6.º Contagem de tempo de serviço O tempo de serviço prestado ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por ... iii) A contagem dos períodos de três e 27 dias a que se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2010/A de 4 de Janeiro
... que envolvem bonificações à contagem de tempo de serviço para progressão nas ...
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Acórdão nº 00826/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I) – Para aposentação de docentes em monodocência, ao abrigo dos nºs. 1 e 2, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência a idade de 57 anos e 34 anos de serviço de carreira completa, sendo a contagem da idade mínima para aposentação bonificada em 6 meses (até ao máximo de 2 anos) por cada ano de serviço além dos 34 anos.* * Sumário elaborado perlo...
... de 2 anos, por cada ano completo que o tempo de serviço ultrapassar os 34 anos ... c) - A ... ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada ... -
Despacho Normativo N.º 28/1983 de 5 de Abril
... ças (de pessoal docente e não docente); contagem de tempo de serviço (antiguidade, diuturnidade, ...
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Acórdão nº 0355/16.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2019
... um ponto de vista dinâmico da sucessão no tempo, vistos - tal como aqui sucede - na perspectiva ... público prosseguido for o de permitir a contagem do tempo de serviço entretanto decorrido, a ...
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Acórdão nº 00287/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... ão dirimenda respeita à definição do tempo a tomar como carreira completa no âmbito de ... ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada ...
- Acórdão nº 3036/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 3213/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Os actos que impõem directrizes aos serviços sobre a forma como devem proceder à contagem do tempo de serviço de certa categoria de funcionários são comandos internos gerais e abstractos, de feição normativa regulamentar, e não verdadeiros actos administrativos. II - O acto que declara nulo um acto normativo assume a mesma feição normativa deste último, podendo considerar-se norma...
... do acto, a sua sanação pelo decurso do tempo sem impugnação, e a extemporaneidade do recurso ... À DRSGE para parecer, digo proceda-se à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão ... -
Acórdão nº 00193/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... -se, em suma, em saber se o período de tempo compreendido entre 1996-09-01 e 2006-08-31, em ... presente situação, estando em causa a contagem do período de tempo decorrido entre 2001-09-01 a ...
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Acórdão nº 0979/11.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Ao cálculo da pensão de aposentação voluntária (antecipada) requerida por funcionária no ano de 2010 e deferida pela “CGA” no ano de 2011 aplica-se o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano de 2010 (1,65%) e não o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano de 2011 (3,14%), uma vez que, segundo a lei aplicável “in casu” – art. 43º...
... , o definido para o ano de 2011) e o tempo de serviço prestado até 30/6/2011. Peticionou ... …) «Imagem no original» I) Do mapa de contagem" do tempo de serviço consta, designadamente, que \xE2" ... -
Acórdão nº 0979/11.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
I - Ao cálculo da pensão de aposentação voluntária (antecipada) requerida por funcionária no ano de 2010 e deferida pela “CGA” no ano de 2011 aplica-se o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano de 2010 (1,65%) e não o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano de 2011 (3,14%), uma vez que, segundo a lei aplicável “in casu” – art. 43º nº 1 b) do “Estatuto da Aposentação”, aprovado pelo DL
... , o definido para o ano de 2011) e o tempo de serviço prestado até 30/6/2011. Peticionou ... contagem" do tempo de serviço consta, designadamente, que \xE2" ... -
Acórdão nº 00257/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... Geral de Aposentações a comprovar o seu tempo de descontos, esquecendo que a Constituição e a ... não ter junto aos autos certidão de contagem de tempo de serviço efectuada pela C.G.A., que ...
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Acórdão nº 00169/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do
... º 60/2005 (remuneração mensal relevante x tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de ... ano de serviço, além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada ... -
Acórdão nº 01309/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
... ÇÕES, que lhe indeferiu pedido de contagem, para efeito de fixação da sua aposentação, o tempo de permanência na reserva fora da efectividade ...
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Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... 16.ª O tempo ao longo do qual o processo está pendente para ... esteve afastado do serviço, bem como a contagem de todo esse mesmo tempo para efeitos de ...
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Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 16.ª O tempo ao longo do qual o processo está pendente para ... esteve afastado do serviço, bem como a contagem de todo esse mesmo tempo para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 516-N2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... , o qual os poderá modificar a todo o tempo, com vista a adaptá-los à evolução do ... no número anterior aplica-se à contagem ...
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Despacho n.º 849/2019
... , militarizado e civil:i) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios de ...
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Despacho n.º 4120/2018
... , militarizado e civil:i) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios de ...
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Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... Artigo 4.º ... Aplicação no tempo" ... O Regulamento para a Classificação e Avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 01S887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... g) - Ao mesmo tempo, o Réu aceitou ainda obrigar-se a que, no caso ... da Banca, o Banco B só considera a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de ...
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Acórdão nº 08190/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
... do facto do funcionário não ter tempo de serviço, para além dos 36 anos, suficiente ... ária, que prevê o acréscimo de 20% na contagem do tempo serviço, mas apenas a falta do número ...