contagem prazos administrativos
4327 resultados para contagem prazos administrativos
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Acórdão nº 0166/19.6BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021
... a sua análise à questão da mera CONTAGEM DO PRAZO, sem antes de mais cuidar de verificar ... de acesso aos arquivos e registos administrativos, a intimação judicial deve ser requerida no ... administrativos se encontra sujeita a prazos, cuja inobservância conduz à caducidade do ...
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Aviso n.º 4103/2017
... eleitoral; c) O não cumprimento dos prazos a que se refere a alínea a) constitui infração ... Regulamentos do IPP e demais atos administrativos da ESMAE. CAPÍTULO IX Disposições finais o 40.º Contagem de prazos Os prazos aqui previstos contam-se de ...
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Acórdão nº 1017/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-23
I - Não ocorre nulidade processual se o Tribunal a quo, na apreciação das questões que lhe foram expressamente colocadas pelas partes, se limita a aplicar o regime jurídico tipicamente estabelecido para o caso de sucessão de emissão de atos administrativos de conteúdo oposto para regular a mesma situação jurídica. Não poderia deixar de assim ser, não desvelando este julgamento a introdução de...
... de sucessão de emissão de atos administrativos de conteúdo oposto para regular a mesma ... -se expressamente a suspensão dos prazos para decisão, conforme prescrito no art.º 39.º ... , determinando este momento o início da contagem do prazo de 5 dias úteis para a prolação da ... -
Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos) ... » Secundum, o instrumento aludido na ... de Procedimento Administrativo quanto à contagem de prazos administrativos, é apodítico que o ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... no âmbito de procedimentos administrativos e fiscais legalmente previstos. 4 - O técnico é ... Artigo 12.º Prazos e notificações À contagem dos prazos e ...
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Acórdão nº 10407/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
O prazo estabelecido no n.º 3 do art. 59.º do RGCC não tem natureza judicial.
... daquela decisão apenas começou a sua contagem em 30 de Março de 2016 ... O prazo de ... que estas regras só serão válidas para prazos judiciais, e que in casu não é essa a ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.º, n.º 1, al. b), ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ... 3 - A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... para a contagem dos prazos, delegação de competências, ... administrativos ... Artigo 24.º ... Indeferimento do pedido ...
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Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... dias deverá considerar-se suspensa a contagem do prazo, por não serem considerados dias ... prazo as restantes regras atinentes aos prazos judiciais, como os arts. 104°, n° 1, e 107, n° ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72°, n° 1, b), do ... -
Acórdão nº 3534/16.1T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
O prazo para a impugnação da decisão de autoridade administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não em férias judiciais, pois que na administração pública não existem férias "judiciais".
... 60.º do mesmo diploma, sob a epígrafe Contagem do prazo de impugnação, estabelece: «1 – O ... prazo as restantes regras atinentes aos prazos judiciais, como os arts. 104º, nº 1, e 107, nº ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72º, nº 1, b), do ... -
Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc
... é entendimento jurisprudencial uniforme os prazos dos procedimentos disciplinares são prazos ... A contagem do prazo está, pois, sujeita às regras do CPA, ... gerais de contagem dos prazos administrativos, conforme previsto no CPA, temos que os prazos ... -
Acórdão nº 489/21.4T8TVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
I) A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos (cfr. artigo 341.º do Código Civil), e para esse efeito, o que releva e é exigível, no âmbito da prova sujeita à livre apreciação do julgador, é que o juiz forme a sua convicção assente na certeza relativa do facto, devendo existir um alto grau de probabilidade da sua verificação. II) A prova não visa obter a certeza absoluta de um...
... ção covid que determinou a suspensão dos prazos", e uma vez que os factos em causa configuram a pr\xC3" ... do direito ao reembolso, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição a partir de cada ato de ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , a instruçáo, o cumprimento de prazos, a prestaçáo de informaçáo e os ... devem subordinar -se os contratos administrativos de concessáo do domínio municipal a que se ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ...
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Acórdão nº 1515/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Não pode ter-se a acção como intempestiva por sujeição a prazo de uma acção de impugnação de acto administrativo quando ela não tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade de um tal ato. * *Sumário elaborado pelo relator
... Central Administrativo Norte que: "A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos ... seja qual for a fórmula de contagem de prazos utilizada, sempre teria o Tribunal a quo de ... -
Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... ão da competência dos tribunais administrativos e fis- ... cais os litígios emergentes do ...
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Acórdão nº 4025/23.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-24
I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o...
... 3- A Recorrente entende que a contagem do prazo de vinte dias após a notificação da ... que resulta, da aplicação das regras dos prazos com a remissão para as regras do processo penal ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.°, n.° 1, al. b), ... -
Acórdão nº 02181/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos em relação ao ato que a Autora pretende ver ... contém também regras aplicáveis à contagem dos prazos: o art.º 58º, nº 3, remete para o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão. 9 - Até cinco ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem" do prazo referido no número anterior. Altera\xC3" ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ...
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Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... do mesmo diploma apenas refere o modo de contagem dos prazos ... 16.2)- Apesar da lei-quadro das ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.º, n.º 1, al. b), ...
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Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-25
ARTIGO 59º/3 DO RGCO, PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA,. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PRÁTICA DE ACTO NUM DOS TRÊS PRIMEIROS DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES AO TERMO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART.º 139º, N.º 5 DO CPC, INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
... do mesmo diploma apenas refere o modo de contagem dos prazos ... 16.2)- Apesar da lei-quadro ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.º, n.º 1, al. b), ... -
Acórdão nº 3/14.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015
... , deverão aplicar-se as regras de contagem do prazo como se aquele fosse apresentado neste ... , não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais ... III - No entanto, terminando ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72º, nº 1, b), do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... prazos: ... a) No caso de opção pela aplicação no ... 14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem ... , por todas as autoridades, corpos administrativos ...
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Acórdão nº 01444/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I- Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido (art. 69º do CPTA).* * Sumário elaborado pelo relator
... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ... administrativos têm o dever genérico de se pronunciarem sobre ... -
Acórdão nº 2769/16.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I - Correndo na fase administrativa do processo contraordenacional, o prazo de interposição do recurso de impugnação judicial deve ser contado de acordo com o disposto nos artigos 59.º, n.ºs 1 e 3, e 60.º, do Regime Geral das Contraordenações, 279.º do Código Civil e 87.º e 88.º do Código do procedimento Administrativo - ou seja, é prazo cuja contagem não se suspende no decurso das férias...
... Na contagem do prazo, não se inclui o dia da notificação ... ão aplicar-se-lhe as regras privativas dos prazos" judiciais, como é a do art. 145.º, n.º 5, do C\xC3" ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.º, n.º 1, al. b), ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A Assembleia da República ... Artigo 116 ... Contagem ... Artigo 116 ... Contagem de prazos ...