contagem prazos administrativos
3806 resultados para contagem prazos administrativos
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º' ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os actos processuais das ...
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Acórdão nº 214/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
i) A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, teve como consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos. ii) A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a...
... ão (mesmo considerando a suspensão dos prazos decorrente da legislação sobre o Estado de ... como aos prazos processuais administrativos, isto é, aos prazos relativos a actos a praticar ... não se tivesse iniciado a respectiva contagem, assim se conservando suspenso, nos presentes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ... ção e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ... na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ... supletivamente, aos procedimentos administrativos especiais, no que respeita às garantias ... , com um artigo praticamente novo sobre a contagem dos prazos), às medidas provisórias (artigos ...
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Acórdão nº 00306/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009
... não conduz à nulidade dos actos administrativos ... Assim, mesmo no caso de se vir a entender ... , contados segundo o regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram ... 3 – A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ...
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Acórdão nº 7183/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
... retira as seguintes Conclusões: a) - Aos prazos para a prática de actos no âmbito da Lei n.° ... o requerimento nos serviços administrativos competentes em 2005.03.23 o prazo peremptório ... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ...
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Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante, C.P.T.A) ... II. O objeto deste urso é circunscrito ao modo de contagem do prazo de 1 (um) mês, previsto no artigo ... é-contratual, circunscrevendo o tema aos prazos do recurso contencioso dos atos anuláveis, ...
- Acórdão nº 037055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... e média dimensão, encargos administrativos e financeiros em resultado de atrasos de o e prazos excessivamente longos. Estes problemas são uma ... 102.º [ ... ] Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for ...
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Lei n.º 16/2020
... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ... por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos ... , na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... administrativos", aos prazos judiciais. A aplicação do artigo 6.\xC2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... administrativos", aos prazos judiciais. A aplicação do artigo 6.\xC2" ...
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Lei n.º 58/2019
... Artigo 26.º Acesso a documentos administrativos O acesso a documentos administrativos que ... ção hajam decorrido os seguintes prazos": a) Três anos, quando se trate de contraordenaç\xC3" ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... em questão; b) Custos administrativos incorridos com o tratamento dos pedidos, ... definidos pela ANACOM, observando os prazos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 25.º 4 - As ... 14 - ... Artigo 107.º [ ... ] À contagem dos prazos administrativos previstos no presente ...
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Acórdão nº 00401/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... de pretensão conexa com actos administrativos contra o Ministério da Educação, ambos melhor ... a condenação deste à correção da contagem do tempo de serviço e ao reposicionamento no ... -se, na eventualidade de existirem prazos diferentes para o recurso contencioso, ao que ...
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Acórdão nº 00288/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
Sem prejuízo de o cômputo dos prazos no procedimento tributário se reger pelo disposto no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, deve interpretar-se a remissão efetuada no n.º 1 in fine do art. 146.º do CPPT, no que diz respeito à execução de julgados, como “uma remissão global” para o regime das execuções de julgados proferidas pelos tribunais administrativos, pelo que na contagem do prazo de...
... contagem do “prazo de execução espontânea” do ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3ª Edição Revista – 2010, Editora ... é de aplicar o regime de contagem dos prazos constante do CPA, relevando no caso o respetivo ... -
Decreto-Lei n.º 3/2024
... administrativos e tributários ... N.º 4 5 de janeiro de ... Artigo 16.º Contagem dos prazos de anulação 1 — Os atos ...
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Aviso n.º 19568/2023
... ções, requerimentos judiciais, com contagem dos ... respetivos prazos de elaboração e ... administrativos com contagem dos respetivos prazos de ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... ódigo de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para ... oo) Rever o regime do início da contagem dos prazos de impugnação dos atos ...
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Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do
... sobre o processo nos tribunais administrativos, constantes nos Art.º 173.º a 179.º do CPTA ... considerada apenas para os efeitos de contagem do prazo para requerer a execução do julgado ... prazos para a utilização dos seus meios de defesa por ... -
Regulamento n.º 254/2024
... realização da audiência suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ... em todos os procedimentos administrativos". Artigo39.º Notificação 1— A decis\xC3" ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... em funçáo dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa ... çáo da obra náo seja compatível com os prazos previstos nos números anteriores, as entidades ... Artigo 107 ... Contagem ...
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Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99
... , que foi o dia 18 de Julho, assim, a contagem do prazo iniciou-se a 19 de Julho) aí se ... , da legislação relativa à contagem dos prazos, resulta clara a tempestividade da ação ... à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 ...