Aviso n.º 19568/2023
| Data de publicação | 12 Outubro 2023 |
| Data | 09 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 198 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Secretaria-Geral |
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 135
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Secretaria-Geral
Aviso n.º 19568/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho,
na carreira e categoria de assistente técnico, para a Direção de Serviços Jurídicos e Conten-
cioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 9 de agosto de 2023,
se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de
trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal
da Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.
2 — Caracterização e nível habilitacional:
2.1 — Caracterização — Funções de apoio administrativo: Gestão de correio eletrónico; Gestão
da Plataforma Documental SmartDocs — registo de entradas e saídas de expediente, elaboração e
expedição de notas e ofícios, certificação e digitalização do expediente e distribuição dos processes
jurídicos e de contencioso aos consultores jurídicos; Arquivo interno e externo dos documentos;
Elaboração das bases de dados com recurso as ferramentas do Microsoft Office (Excel, Word);
Elaboração de relatórios da atividade do contencioso administrativo relativos, nomeadamente,
a contestações, oposições, respostas, alegações, requerimentos judiciais, com contagem dos
respetivos prazos de elaboração e entrega, assim como das ações pendentes; Elaboração de
relatórios relativos à atividade da DSJC, nomeadamente, recursos, reclamações, requerimentos
administrativos com contagem dos respetivos prazos de elaboração e entrega, assim como dos
ofícios e respetivos prazos de entrada ou de saída; Atendimento e encaminhamento telefónico;
Estabelecimento de contactos e troca de informações com particulares, advogados e entidades
externas, nomeadamente, Tribunais, Serviços Centrais e outros organismos do Ministério da Saúde;
Coordenação do expediente da DSJC com as demais Direções de Serviços, e com o Gabinete de
Apoio aos Membros do Governo.
2.2 — Nível habilitacional — 12.º ano de escolaridade ou inferior no caso de candidatos já
detentores da categoria de assistente técnico.
3 — Prazo de candidatura — 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da
publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
4 — A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa
de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria -Geral do Ministério
da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.
2 de outubro de 2023. — A Secretária -Geral, Ana Pedroso.
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