contagem prazo prisao

I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da pena de prisão aí aplicada ao condenado.

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• Legislação

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.º, n.º 2, do CPP. II - O “terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último dia.

I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo...

I – Mesmo em casos de cumprimento sucessivo de penas de prisão, o Ministério Público junto do tribunal da condenação, em caso de admissibilidade de liberdade condicional, deve indicar as datas calculadas para o meio e dois terços da pena aplicada em cada processo, e não apenas a do seu termo.

«1. O prazo de 45 dias previsto no nº 4 do artigo 13º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da CPLP é improrrogável. 2. A verificação de uma das situações previstas no nº 5 do mesmo preceito implica unicamente a sua comunicação ao outro Estado Contratante e a possibilidade de se acordar uma nova data de entrega da pessoa reclamada, mas sempre dentro do prazo de 45 dias a contar da...

1 – É de revogar a suspensão da execução da pena de prisão se o condenado, de forma culposa e reiterada, desaproveitou todas as oportunidades que lhe foram concedidas para cumprir a condição imposta na sentença, mostrando o seu alheamento e insensibilidade perante a pena que lhe foi aplicada, apesar da advertência solene a que foi sujeito, nada tendo feito pelo cumprimento, ainda que...

I – O legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal, que só existe quando este tiver aplicado uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. II - A “ últi

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

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I - Tendo o peticionante sido condenado na pena de 9 meses de prisão a cumprir por dias livres, o prazo de prescrição da pena é de 4 anos - nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP - sendo tal prazo contado a partir do dia de trânsito em julgado da decisão aplicadora da pena - cf. n.º 2 daquele artigo. II - Não constitui causa de suspensão ou de interrupção da prescrição da pena,...

1. A providência de habeas corpus aplica-se também no caso da obrigação de permanência da habitação. 2. O prazo de duração máxima da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação conta-se a partir do começo de execução da medida, e não da detenção.

I - Tendo sido fixada a matéria de facto provada e entendido para o efeito da qualificação jurídica operada que houve pluralidade de resolução criminosa (na prática de 75 (setenta e cinco) crimes de abuso sexual de crianças, 45 (quarenta e cinco) dos quais previstos e puníveis pelos arts. 171.º, n. os 1 e 2 , e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e 30 (trinta) previstos e puníveis pelos arts. 171.

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I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

I–Conforme decorre do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/96, do plenário da Secção Criminal do STJ (DR, 1.ª série-A, de 10/01/96) - que consagrou o princípio de que «a disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação …» -, no processo penal não há que observar qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que...

I - A questão em discussão no presente habeas corpus pode ser sintetizada do seguinte modo: - ao requerente foi concedido prazo de 24 horas para se pronunciar sobre a eventual declaração de excepcional complexidade do processo em que é arguido; - a notificação respectiva foi efectuada por via electrónica através do “Citius” - o requerente acedeu ao “Citius” e à referida...

I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime de violência doméstica a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de...