contagem prazo prisao

I - A suspensão de execução da pena de prisão constitui pena autónoma que passou a ser em si um caso de cumprimento ou execução da pena. II – O prazo de prescrição, da pena suspensa, interrompeu-se (artº 126º1 a) CP) com a execução desta que começou a correr desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. III – A pena suspensa é uma pena, pela própria natureza, de...

O regime de permanência na habitação, sendo uma pena autónoma, com natureza de pena de substituição - e não um específico regime de execução da pena -, só pode ser aplicada na sentença condenatória ou na decisão proferida, em Tribunal Superior, por via de recurso daquela interposto.

I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a

Insere-se na previsão legal da alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar» -, a interposição de recursos pelo arguido, em momento posterior ao transitado em julgado da sentença que o condenou na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres, recursos esses a que foi atribuído efeito...

Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional em matéria penal, de 20 a 28 de Janeiro de 2014, pelas autoridades de Espanha, onde se encontrava condenado e em cumprimento de pena por factos diversos cometidos naquele país, na...

"Apropriação", na estrutura do crime de abuso de confiança, traduz a não entrega total ou parcial da prestação tributária ou equiparada, ainda que as quantias disponíveis, num quadro de dificuldades económicas, tenham sido utilizadas no pagamento dos salários dos trabalhadores e na laboração da empresa.

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.

I – O pagamento parcial da pena de multa, correspondendo a um cumprimento parcial, interrompe o prazo de prescrição desta. II - A suspensão da execução da prisão subsidiária e o pagamento fracionado da multa são figuras penais que assentam, conforme pode verificar-se do confronto das normas que as preveem, em pressupostos muito diferentes e se concretizam em efeitos também distintos entre

I - Não admite recurso ordinário para o STJ, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, ambos do CPP, o acórdão da Relação que aplique pena de prisão não superior a 5 anos, apenas podendo o mesmo ser objecto da arguição de nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, e/ou de pedido de correcção ao abrigo do art. 380.º, n.º 1, aplicáveis por força do art. 425.º, n.º 4, no prazo de 10...

A prescrição é “uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente , do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado.” Todo o elemento sistemático aponta e exige uma Justiça, à medida da culpa e não muito além da culpa. O despacho que revoga a suspensão da

I - Sendo a acusação e ao acórdão omissos sobre a data em que foram praticados os crimes anteriores, falta um dos pressupostos formais da reincidência: que entre a prática do crime anterior e a do crime seguinte não tenham decorrido mais de cinco anos. II – O depósito do acórdão constitui o início da contagem do prazo para a interposição do recurso e deve ter lugar logo após a sua leitura.

O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

• Diário da República

I – A suspensão da execução da prisão subsidiária não é uma consequência por assim dizer automática da incapacidade económico-financeira do condenado, no momento em que é determinado o cumprimento da prisão subsidiária, para suportar o pagamento da multa, ainda que essa incapacidade constitua um pressuposto irrecusável da mesma, mas é preciso também que a insuficiência de meios económicos nã

I - Não é o mero pressuposto aritmético-formal de cumprimento de uma parte da pena que impõe necessariamente a libertação do condenado, embora tal pressuposto desencadeie obrigatoriamente a apreciação da concessão da liberdade condicional (art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP). Ainda que o período de adaptação à liberdade condicional previsto no art. 62.º, do CP possa ser concedido a partir de um ano...

I - As pessoas colectivas só são passíveis de responsabilidade criminal se a lei especialmente o admitir (art. 11 do Código Penal (CP)), o que não sucede nos casos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL n. 30679, de 24 de Agosto de 1940. II - Ora, sendo assim, há apenas que levar em conta um dos crimes de concorrência desleal eventualmente imputáveis aos arguidos, é o p....

I - As pessoas colectivas só são passíveis de responsabilidade criminal se a lei especialmente o admitir (art. 11 do Código Penal (CP)), o que não sucede nos casos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL n. 30679, de 24 de Agosto de 1940. II - Ora, sendo assim, há apenas que levar em conta um dos crimes de concorrência desleal eventualmente imputáveis aos arguidos, é o p....