contagem prazo prisao

I - A questão em discussão no presente habeas corpus pode ser sintetizada do seguinte modo: - ao requerente foi concedido prazo de 24 horas para se pronunciar sobre a eventual declaração de excepcional complexidade do processo em que é arguido; - a notificação respectiva foi efectuada por via electrónica através do “Citius” - o requerente acedeu ao “Citius” e à referida...

I–Conforme decorre do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/96, do plenário da Secção Criminal do STJ (DR, 1.ª série-A, de 10/01/96) - que consagrou o princípio de que «a disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação …» -, no processo penal não há que observar qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que...

É irrecorrível o acórdão condenatório da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois essa pena integra o conceito de pena não privativa da liberdade.

• Diário da República

A competência (material) para homologar a liquidação da pena de prisão pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP.

• Diário da República

Invalidade da notificação – Notificação noutro Estado Membro de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação – Sanação da irregularidade – Prazo de impugnação judicial da decisão administrativa.

I - Uma ameaça de morte proferida por pessoa visivelmente embriagada, exalando forte odor a álcool e de postura bamboleante, a par de verborreica, não terá o mesmo impacte no visado que teria essa mesma ameaça proferida por pessoa sóbria; nesta última hipótese, uma tal ameaça assumiria foros de seriedade de que se não revestirá a ameaça proferida pelo arguido dirigida a membros das forças de...

• Legislação

I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

I - Por contraposição lógico-sistemática e teleológica ao disposto no art.º 11º da Lei nº 65/2003, de 23/08, que estabelece as causas de recusa obrigatória da execução do mandado de detenção europeu, no presente caso para o cumprimento de uma pena de prisão, a densidade ou relevância material do conceito de “residência” da pessoa procurada, com vista à recusa facultativa prevista no art.º 12º, nº

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

• Diário da República

1– Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização,...

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...