contagem prazo prisao

1504 resultados para contagem prazo prisao

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... de manipular, pelo menos, o aparelho de contagem dos quilómetros do automóvel com o nº de ... suspensa, estando em curso o respectivo prazo de suspensão ... Como bem se refere no ...
  • Acórdão nº 219/19.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I - A circunstância de o condenado se encontrar a cumprir pena privativa da liberdade, em estabelecimento prisional, ligado a outro processo, não constitui impedimento legal, a que possa beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária, por conversão da pena de multa não paga, ao abrigo do disposto artigo 49º, n.º 3, do Código Penal. II - A suspensão da execução da prisão subsidiária,...

    ... no que se reporta à suspensão do prazo de prescrição da pena, não admite a ... E ao prazo de contagem da prescrição aplica-se o disposto art.º ...
  • Acórdão nº 111/19.9GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022

    À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras contidas no artigo 479.º do CPP, que regulam o cômputo da pena de prisão.

    ... De acordo com o n.º 2, “no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da ... Estabelece o artigo 479.º do CPP 1 - Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são ...
  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

    ... 215 do CPP, para efeitos da extensão do prazo máximo de prisão preventiva ... Invoca a ... 8 - Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão ...
  • Acórdão nº 334/10.6JAPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2021

    As penas de prisão suspensas não têm um prazo de prescrição autónomo do da pena originária, não lhes sendo aplicável o disposto no art.º 122º/1-d) do CP.

    ... proferido a 21/10/2020 que defende que o prazo de prescrição aplicável á pena de prisão ... de suspensão da prescrição), na contagem do prazo prescricional da pena suspensa aqui em ...
  • Acórdão nº 3842/16.1T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto,...

    ... de suspensão, já extinta pelo decurso do prazo e a cujo prazo ainda se encontra em curso, que ... , rectificando -se, então, a anterior contagem.” Note-se que, perante o art. 80.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...

    ... o respectivo documento justificativo no prazo de 5 dias úteis (ex.: atestado médico, ... de dúvida, as seguintes regras: b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia…em que ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ano referido no n.° 5 do artigo 183.° ... Artigo9.° Contagem de prazos 1 - Os prazos estabelecidos neste ...
  • Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...

    ... Por estimar ter sido excedido o prazo da medida coactiva de prisão preventiva a que se ... processual em causa, para efeitos de contagem da duração máxima da prisão preventiva, é a ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... ção da Justiça os novos dados, no prazo de cinco dias a contar da data da receção ... constantes da lei do processo penal à contagem ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... ção) ao determinar perentoriamente um prazo de cinco anos de inelegibilidade, sem atender à ... 3 - Para efeitos de contagem do prazo da pena prevista no n.º 1, não é ...
  • Acórdão nº 263/18.5GCACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art.º 69.º do Código Penal embora pressupondo a condenação do agente numa pena principal (prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis à pena principal. II - O cômputo...

    ... previstas nos artigos 479.º do CPP (contagem do tempo de prisão) e 24.º do CEPMPL (momento ... acessória de inibição de conduzir) é um prazo tal como expressamente previsto no artigo 69.º, ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... s) «Forma de contagem do prazo», a instrução que estabelece o ...
  • Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... Artigo 29.º Contagem da antiguidade A antiguidade do militar em cada ... dirigida e apresentada ao autor do acto, no prazo de 15 dias a contar: a) Da publicação do acto ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... Penal - se extinguem logo que decorrido o prazo previsto no n° 1 do artigo 215°, do Código de ... 8 - Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão ...
  • Acórdão nº 2/03. 5 FCLGS-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.

    ... seja superior a 10 anos, este prescreve no prazo de 15 anos, encontramo-nos em 2018, sendo certo ...
  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
    ... prazo de prescrição do crime de corrupção activa ... ter em consideração para o início da contagem do ... prazo prescricional é a correspondente ...
  • Acórdão nº 496/96.3PSPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    Com a decisão de revogação da suspensão da pena, verificada antes de completados 4 anos contados desde o fim do período de suspensão da pena fixado na decisão, inicia-se o prazo de prescrição da pena de prisão originalmente fixada na decisão condenatória, sendo irrelevante para tal efeito a eventual redução da pena de prisão em resultado de perdão que actua unicamente sobre o tempo de cumprimento

    ... a 2 anos (um ano e quatro meses), o prazo prescricional dessa pena é de 4 anos, nos termos ... a presente, a pena que releva para a contagem do prazo prescricional é a da condenação ...
  • Acórdão nº 161/10.0GHSTC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2019

    I - O habeas corpus é apenas um meio extraordinário de controlo da legalidade actual da prisão, estritamente vinculado aos pressupostos e limites determinados pela lei. II - Encontrando-se o requerente em cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de prisão, proferida em cúmulo no processo X, de acordo com o disposto no art. 81.º, n.º 1, do CP “Se a pena imposta por decisão transitada em...

    ... , Contudo, 2º O arguido, encontrando-se em prazo, recorreu do douto Acordão cumulatório, ... A contagem da pena de prisão obedece ao disposto no artº ...
  • Acórdão nº 129/15.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    Sendo certo que a pena de substituição de suspensão da execução de pena de prisão tem que ser determinada e aplicada na sentença ou acórdão, apenas a revogação da pena de substituição determinará o cumprimento da pena principal imposta. Porque assim, o prazo de prescrição da pena principal de prisão só se inicia após a revogação da pena de substituição - da pena de suspensão da execução da pena...

    ... , tanto mais que, apenas o crime cometido no prazo da suspensão da pena, é relevante, mas que ... 1, alínea a), 2 e 3, ambos do CPenal, a contagem do prazo de quatro anos de prescrição da pena ...
  • Acórdão nº 8/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2017

    I - A providência extraordinária do habeas corpus não se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplicação de normas, nem a sindicar o mérito das decisões judiciais, nem a conceder licenças de saída jurisdicional. II - É ao MP que compete promover a execução das penas e ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e medidas de...

    ... A contagem da pena de prisão obedece ao disposto no artº ... Ainda não tendo decorrido o prazo de cumprimento da pena, em que o requerente ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
    ... , data a partir da qual começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos ... º, nº 4, alínea a) do RGIT releva na contagem do prazo de prescrição e que, por isso, o crime ...
  • Acórdão nº 819/16.0JFLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de “habeas corpus” da verificação de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas, e, entre elas, segundo a al. c) do preceito, está o facto de a prisão (“detenção preventiva ” na terminologia de algumas disposições legais do âmbito da cooperação internacional), se manter para além dos prazos...

    ... 31º da CR e de ultrapassagem de prazo fixado por lei, do art. 222º, nº 2, al. c) do ...               14 – Erro na contagem dos prazos legalmente previstos ... Pelo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
    ... g., para o do termo a quo do prazo de prescrição ... procedimental — que o ... a contagem dos crimes — e a arbitrariedade de qualquer ...

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