contagem prazo administrativo
11706 resultados para contagem prazo administrativo
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Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do ... Recorde-se que a contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve ...
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Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2018
... , em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso” ... resulte a perda de vencimento e a não contagem para efeitos de antiguidade do tempo ... Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98, www.dgsi.pt) ...
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Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... 3. Por outro lado, sendo este um prazo impositivo mais longo que o anterior, deve aplicar-se a regra do artigo ... daqueles que vigoraram até então, nem tampouco a sua forma de contagem é diversa das anteriores, que sempre remetiam para o prazo da ...
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Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... ória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera a 23/11/2032 (prazo ordinário de 20 anos) III - ... nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º para determinar a contagem desse prazo ... Determina este artigo que a lei que estabelecer, para ...
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Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... ção Tributária cobrar os impostos, que é o que fixou como prazo" de prescrição dessas dívidas ... 4:ª O regime da prescrição em mat\xC3" ... 8.ª A contagem" do prazo de prescrição pode sofrer interrupções ou suspensões por for\xC3" ...
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Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...
... 1989, 1991 e 1992 ainda não se encontram prescritas, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido por diversas vezes e sujeito, igualmente, a ... o que já está interrompido ... ” F) Termos em que, retomando a contagem dos prazos um ano após essa data e somando-se aos mesmos o tempo já ... -
Portaria n.º 33/2023
... , usabilidade e acessibilidade no longo prazo à ... informação ... 2 — Os SI devem ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... com o Código do Procedimento Administrativo, dando início à contagem do prazo ... de ...
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Acórdão nº 00866/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... C. Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ... ° 326.° do CC, vemos que o prazo de prescrição retoma a sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo ...
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Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... tribunal a quo um esforço interpretativo quanto à tipologia do prazo previsto n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia ... lei, impõe-se o recurso ao artigo 297.º do CC para determinar a contagem desse prazo. Por sua vez, 28- Determina este artigo que a lei que ...
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Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... prazo estabelecido no arl. 2°, nº 8 do NRFGS seja um prazo de caducidade ... resulta encurtado, quando “desligada” a “indexação ” de contagem ao prazo prescricional como antes sucedia (sujeitando-se à variabilidade ...
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Acórdão nº 123/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...
... prescrito o direito do Recorrente em demandar os Recorridos; 2) O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o Autor teve ... 9º- Pelo que só por manifesto lapso na contagem" do prazo (cujas datas não indica) o A. poderá afirmar que propôs a acç\xC3" ... -
Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... 5.º, é inconstitucional, ao prever novas causas suspensivas do prazo prescricional, ao arrepio da lei que visa executar e, em consequência, ... da prescrição do procedimento disciplinar e do seu modo de contagem, o Estado já aprovou e tem constante de diplomas estruturantes do seu ... -
Acórdão nº 0927/16.8BEPRT 0325/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - No caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, o prazo de caducidade é o do exercício do direito de reporte (art.º 45º, n.º 3, da LGT), que é o de 6 anos (art.º 47º, n.º 1, do CIRC), instituindo-se a regra da equivalência ao prazo do exercício desse direito de reporte. II - Assim, tendo sido efectuado reporte de prejuízos, a contagem do competente prazo de caducidade do direito à...
... A Lei não pretende estender a aplicação do prazo" de caducidade do direito à liquidação (seis anos) ao ano em que o preju\xC3" ... -
Acórdão nº 00657/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário,...
... da dívida, no valor de 36 966,40€…Se esta não for efectuada no prazo de 90 dias, o processo será remetido à Repartição de Finanças da sede ... Processo Civil, 138º nº 1, do Código Processo Civil vigente, a contagem dos três meses suspende-se durante as férias judiciais e passa a ser a ... -
Acórdão nº 02551/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
... referente aos processos de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para efetuar o pagamento ou recorrer ...
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Edital n.º 56/2021
... torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 7 dias úteis, a contar do dia útil imediato ... 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se com a ...
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Edital n.º 82/2021
... torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 7 dias úteis, a contar do dia útil imediato ... 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se com a ...
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Edital n.º 57/2021
... torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 7 dias úteis, a contar do dia útil imediato ... 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se com a ...
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Edital n.º 1072/2021
... torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 7 dias úteis, a contar do dia útil imediato ... 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se com a ...
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Edital n.º 334/2021
... torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil imediato ... 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se com a ...
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Acórdão nº 00824/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do art.º 33.º da Lei 34/2004, de 29/7, é um prazo de natureza disciplinar, como decorre do n.º 3 do citado preceito legal. II. Tal prazo é irrelevante para a contagem do prazo de interposição de acções administrativas especiais, que se consideram interpostas nas datas em que foram apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 4 do...
... judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, interrompe o prazo de interposição da acção, recomeçando o mesmo a correr a partir da ... -
Acórdão nº 0458/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – O prazo para deduzir impugnação tem natureza substantiva, de caducidade e é peremptório contando-se nos termos do artº 279º do CCivil não se lhe aplicando o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC. II – Os artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, definem o que é o pagamento voluntário da dívida tributária, sendo os respectivos prazos definidos nas leis tributárias e, na sua ausê
... , cujas alegações integram as seguintes conclusões: «1 - O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL É 90 dias após o decurso de prazo de pagamento ... O termo inicial da contagem do prazo de 90 dias para apresentar a impugnação começa a partir do dia ... -
Acórdão nº 01922/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. A relação de domínio entre sociedades comerciais não afecta as suas personalidades jurídicas nem as suas personalidades tributárias, por serem autonomamente sujeitos de relações tributárias (artigo 3.º, n. º1 do CPPT, nem a correlativa personalidade judiciária tributária (n.º 2 do mesmo código). II. O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara a...
... dos autos, com manifesto erro de direito, que o termo inicial do prazo previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 58.º do CPTA segue a regra da ... É que, “O critério de contagem do prazo de impugnação previsto no n.º 3 reporta-se a quaisquer outros ... -
Acórdão nº 00298/10.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse...
... a 19/03/2010 ... 13. Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do ... -
Acórdão nº 0619/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O prazo de prescrição a que alude o art. 7º do DL 172-B/86 de 30/6, na redação que lhe foi dada pelo DL 122/2002 de 4/5, deve contar-se de acordo com o art. 306º do CC o qual pressupõe o conhecimento dos pressupostos do direito ou, pelo menos a possibilidade fática de os conhecer. II - A questão de determinar o termo inicial de contagem do prazo de prescrição implica a ponderação da...
... ÍDICO LAVRADO NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO DEVE SER ALTERADO PORQUE O PRAZO DE 10 ANOS PARA OS HERDEIROS DOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE AFORRO ... Sem prescindir, 2 - Não se pode iniciar contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 306° do C.C. até à ...