contagem prazo administrativo

I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda...

I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...

1 – Refere o nº 4 do Artº 69º da Lei nº 60/2007, o seguinte: “A possibilidade de o órgão que emitiu o ato ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a ação prevista no n.º 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, exceto relativamente a monumentos nacionais e respetiva...

I - No quadro da LAV/86, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais eram legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de 1.ª instância e os acórdãos do TCA que recaiam sobre os recursos que incidiam sobre tais decisões, sendo prolatados em segundo grau de jurisdição, mostravam-se suscetíveis de impugnação através de recurso de revista excecional previsto no art. 150.º do...

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I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...

1. A outorga pelo gerente de direito de procuração a terceiro para o exercício da gerência de uma sociedade não afasta a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas daquela sociedade, no regime decorrente do art.º13.º do CPT. 2. Antes da entrada em vigor da redacção do nº3 do art.º49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, devem todas

I - O Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações) - não é plurianual; II – Nos termos do art.º 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995, prática de uma irregularidade que faz correr o prazo de prescrição exige o preenchimento de dois pressupostos: (I) a existência de um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma

I - Estando em causa a cobrança de uma dívida resultante de incumprimento do contrato de fornecimento de serviço telefónico, não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas tributárias, não obstante, à data, a execução correr pelos tribunais fiscais. II - Aplica-se a tais situações o regime do Código Civil com as sua causas de interrupção do prazo prescricional e de contagem do novo...

I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

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I - À data dos factos que para aqui importa, deve considerar-se o artigo 102º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro. II - O prazo de três meses, no caso da alínea a) do nº1 do artigo 102º, conta-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária legalmente notificada ao contribuinte. III - Embora o prazo fixado em meses...

I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de...

1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

I. O prazo para deduzir oposição previsto no n.º 1 do artigo 203.º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (artigo 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o artigo 20.º, n.º 2, do CPPT. II. Ao prazo de trinta dias previstos no artigo 203.º, n.º 1, al. a) do CPPT acresce...

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O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado.

1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...

I - A instauração do inquérito só suspende o início do prazo de 60 dias a que alude o nº2 do art. 178º da LTFP e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, quando seja indispensável ou necessário averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar assim como as circunstâncias da sua prática. II - Não há justificação para instaurar inquérito...