Acórdão nº 00161/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso None)
| Magistrado Responsável | Joaquim Pereira Gameiro |
| Data da Resolução | 10 de Dezembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
I - SIE..., SA, inconformada com a sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa - 4º Juízo/2ª Secção - que julgou procedente por provada a excepção dilatória por litispendência e, em consequência, absolveu a exequente da oposição deduzida à execução fiscal n.º ... para cobrança da quantia de 60.668.869$00 proveniente de dívida aduaneira, recorre da mesma para este Tribunal pretendendo a sua revogação.
Nas suas alegações de recurso, formula as conclusões seguintes: I - Não ocorre a invocada litispendência porquanto se questiona nos autos a promoção da cobrança coerciva, quando está em curso a impugnação, é manifestamente ilegal a cobrança da dívida e foi arbitrada e aceite pela Alfândega uma garantia.
II - Em lugar de ter erigido a existência de impugnação o Tribunal a quo devia ter aceite tal uso de meios contenciosos como fundamento da oposição.
III - Ao proceder de modo diferente a douta sentença incorre em erro de pronúncia, tendo sido violados os artºs. 244º do CAC, 286º do CPT e 268º da CRP.
Não foram apresentadas contra alegações.
O MP emitiu o douto parecer de fls. 154 no sentido do não provimento do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
****** II - Em sede fáctica a sentença deu por provado o seguinte: 1) A Fazenda Pública instaurou execução fiscal, que corre termos com o n.º 3301-94/000115.5 pelo 16º Bairro Fiscal, contra a oponente, por dívidas aduaneiras, no montante global de 60.688.869$00 sendo: selo - 10.415$00, I. Transacções - 46.840.803$00, Sobretaxa 30% - 8.610.060$00, Sobretaxa 60% - 2.302.800$00 e Direitos Ad. Nac. - 2.924.791$00.
2) A oponente foi citada para a execução no dia 13.5.1994 e deduziu a oposição no dia 3.6.1994.
3) As importâncias indicadas no n.º 1 respeitam a imposições devidas pela importação de 79 partidas de mercadorias levada a cabo pela oponente de 1978 a 1983.
4) Após inspecção levada a efeito pela Direcção das Alfândegas ao escritório do despachante oficial António ..., apuraram-se várias irregularidades cometidas nos bilhetes de despacho de vários clientes, entre os quais a oponente, daquele despachante, cometidos pelos seus ajudantes, sendo os mesmos arguidos em processo penal.
5) Entre esses bilhetes de despacho encontram-se aqueles a que respeitam as liquidações exequendas e cujas importâncias se identificam no n.º 1, sendo falsos os números de receita apostos nos referidos bilhetes, pois respeitam a bilhetes processados em nome de outras firmas e por...
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