Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Published date23 Janeiro 1993
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/1993/p/cons/20210826/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23
Act Number16/93
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 14/94; Lei n.º 107/2001; Lei n.º 26/2016; Lei n.º 68/2021.
Índice
Diploma
Título I Âmbito de aplicação e princípios
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Princípio geral
Artigo 3.º Atribuições do Estado
Título II Arquivos e património arquivístico protegido
Artigo 4.º Arquivo
Artigo 5.º Fundo ou núcleo, colecção e documento de arquivo
Artigo 6.º Património arquivístico protegido
Título III Gestão nacional dos arquivos
Capítulo I Gestão
Artigo 7.º Objectivo
Artigo 8.º Órgão de gestão
Artigo 9.º Categorias de arquivos
Artigo 10.º Arquivo definitivo público
Artigo 11.º Arquivo intermédio público
Artigo 12.º Relação dos arquivos privados com o órgão de gestão
Capítulo II Gestão de documentos
Artigo 13.º Noção
Artigo 14.º Sistemas de gestão de documentos
Artigo 15.º Promoção de sistemas de gestão de documentos
Artigo 16.º Incorporações
Capítulo III Comunicação e conservação
Artigo 17.º Comunicação do património arquivístico
Artigo 18.º Compensação pelo acesso público
Artigo 19.º Dever de manifesto
Artigo 20.º Dever de conservação
Título IV Regime jurídico
Capítulo I Classificação dos bens do património arquivístico
Artigo 21.º Bens susceptíveis de classificação
Artigo 22.º Processo de classificação
Artigo 23.º Caducidade do processo de classificação
Artigo 24.º Audição dos proprietários
Artigo 25.º Homologação e notificação
Artigo 26.º Impugnação contenciosa
Artigo 27.º Classificação
Artigo 28.º Certificado de registo
Artigo 29.º Desclassificação
Artigo 30.º Pré-classificação
Capítulo II Alienação
Artigo 31.º Alienação e mudança de detenção
REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 26-8-2021 Pág.1de14

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