constituição portuguesa 1911
285 resultados para constituição portuguesa 1911
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Acórdão nº 644/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1998
... casos expressamente previstos na constituição, pelo que a norma do artº 2º nº 4 do Cód ... Moreira, Constituição da República Portuguesa" Anotada, 3ª edição, 800, 1041 e 1042 ... \xC2" ... , Direito Criminal Português, II, Coimbra, 1911, p.50) e em parte da doutrina recente (Cavaleiro ...
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Acórdão nº 114/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2000
... 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República (CR); ... Portuguesa; ... 2ª - No artigo 9º nº 2 do Dec.Lei ... íam, desde o Decreto de 24 de Maio de 1911, uma administração-geral, dotada de autonomia ...
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Acórdão nº 07P2846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2007
I - O habeas corpus visa reagir contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal constituindo "não um recurso, mas uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade" (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 321). II - "A...
... do habeas corpus, previsto já na Constituição de 1911, mas só introduzido no ordenamento ... Moreira (Constituição da República Portuguesa - Anotada, 4ª edição revista, 2007, pág ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... 20/1, 32/1 e 9 e 212/ 3 da Constituição da República Portuguesa ... Mas se assim é, ... ção ao IVA do 4° trimestre de 2005, art.° 1911 b) da acusação; em relação à arguida ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... 20/1, 32/1 e 9 e 212/ 3 da Constituição da República Portuguesa ... Mas se assim é, ... ção ao IVA do 4° trimestre de 2005, art.° 1911 b) da acusação; em relação à arguida ... -
Acórdão nº 4599/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2007
... cumprido o requisito exigido pela lei portuguesa para dar protecção aos nomes de estabelecimento ... do direito preterido à data da constituição ilegal dos registos das Recorridas, podem ainda ... de 1900; em Washington, em 2 de Junho de 1911; em Haia, em 6 de Novembro de 1925; em Londres, ...
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Acórdão nº 0644854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Para efeitos do art. 35º do DL nº 15/93, é irrelevante que o objecto que serviu para a prática do crime de tráfico pertença a um terceiro.
... 2830) e cassete n.º Lado A desde rotação 1911 à rotação 2330; vii) Depoimento da testemunha ... 62.º da Constituição da República Portuguesa ... Termos em que deve ... -
Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...
... 28º nº 1 da Constituição e art. 254º do Código de Processo Penal, sendo ... 5. Previsto nas Constituições de 1911 e de 1933, que remetiam para a lei ordinária a ... Moreira (Constituição da República Portuguesa - Anotada, 3ª edição revista, pág. 199) que, ... -
Introdução
... ória, pela Cultura Cívica e pela Constituição, um estatuto político com órgãos próprios, ... , Constituições de 1822, 1826-Carta, 1838 e 1911); o segundo período, Adaptação da autonomia ... imperativo da própria Constituição Portuguesa que trata as duas regiões autónomas de igual ...
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Acórdão nº 225/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2002
... no artigo 280°, n° 1, a) da Constituição da República, conjugado com os artigos 285° do ... n° 3, da Constituição da República Portuguesa" ... Em síntese, o acórdão, que tratou ... 1911, que rezava: ... "Cada tribunal militar ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... artigo 281º, nº 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa, a fiscalização ... , no quadro de uma Constituição (a de 1911) cujo projecto político desconhece, ainda, ...
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Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1998
... 280º, nº 1 alínea a) e nº 3 da Constituição e do artigo 70º, nº 1 alínea a) e 72º nº 3 ... , é inadmissível na ordem jurídica portuguesa" ... a consagração, quer na Constituição de 1911 (artigo 3º, nº 19), quer na de 1933 (artigo ...
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Acórdão nº 08P3971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas...
... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, ... entre nós pela Constituição de 1911, tendo como fonte a Constituição Republicana ... -
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição", o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Aprova\xC3" ... ção do concelho, anteriores a 1 de Abril de 1911, são, para todos os efeitos, equiparados aos ... aos que não conhecerem a língua portuguesa Quando alguma das partes não conhecer a língua ...
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Acórdão nº 08P1672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, ... entre nós pela Constituição de 1911, tendo como fonte a Constituição Republicana ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... Cinemateca Portuguesa: v. 14.74 ... 14.75 Prédio de rendimento/Rua de ... União de Bancos Portugueses: v. 19.10 ... 1911 Edifício/Rua dos Fanqueiros, 15 ... 19.12 Café ...
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Introdução
O controlo da constitucionalidade tem tido, ao longo do tempo e da geografia, assentimentos e susceptibilidades de grau diverso.
... ção a uma base já existente - a Constituição ... Ou se abrigava nesta ou não ... No domínio das Constituições de 1911 e de 1933, Portugal adoptou o regime difuso ... 280.º da Constituição da República Portuguesa e concretizada no art. 70.º da Lei Orgânica ... -
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
@Introdução ... A Constituição Federal Brasileira de 1988, denominada a ... , através da Reforma Constitucional Portuguesa de 1997, regulados pela Lei n° 78/2001, de 13 de ... de não expressos na Constituição de 1911, continuaram a constar do Estatuto Judiciário ...
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Acórdão nº 046444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no...
... termos do artigo 53.º, n.º 1, da Constituição, a defender a legalidade, que não interesses ... Ministério Público foi genuinamente portuguesa, sem que possa ser acusada de ser um mero produto ... A Constituição de 1911 aludia ao poder judicial, mas omitia qualquer ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... «Toscânia Portuguesa", Lda», há três meses a esta parte (vide doc. n\xC2" ... 3) falta de constituição de advogado, quando obrigatória (art. 33.° ... ão do leitor, revisitamos Alberto dos Reis: 1911 Pode suceder terem-se proferido duas sentenças ...