constituição portuguesa 1911

I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não...

I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

I - O requerente foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo sido autorizado o seu pagamento em prestações, das quais pagou apenas a primeira. Por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi revogada a substituição da prisão por multa e ordenado o cumprimento da prisão originariamente aplicada na sentença. O pagamento da multa total, efectuado em 02-02-2012, após a...

HABEAS CORPUS

• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

4 1. Vale para o contencioso disciplinar entregue à competência deste Supremo Tribunal a regra de que está excluída do seu controlo a apreciação valorativa da conduta atribuída ao arguido, ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto excesso ou desproporcionalidade. 2. Como o Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente entendido, a apreciação de um processo disciplinar pelo Conselho...

1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...

• Diário da República

• Diário da República

São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas

1. A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n° 4 do art° 268° da Constituição. 2. Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1- Com a redacção dada à Lei Tributária Geral pela Lei 55-A/2010 de 31/12, nomeadamente com o aditamento do nº3 ao seu artigo 30º, é necessário o acordo da Fazenda Nacional para a homologação de qualquer plano que condicione créditos tributários. 2- O nº3 do artigo 30º da LTG não é inconstitucional por violação dos princípios da confiança e da igualdade. (MTP)

I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...

• Diário da República

... ser ordenado, pelas autoridades judiciais portuguesas, o regresso da criança aos país onde tinha a residência habitual, neste caso a Suíça. (Sumário do Relator)