constituição portuguesa 1911

261 resultados para constituição portuguesa 1911

  • Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

    ... de acordo com o art.° 1.° da Constituição e o art.° 3/1 estatui que a soberania é una e ... ípios estruturantes da ordem jurídica portuguesa indiscutivelmente a ordem pública internacional ... , no artigo 3.72 e 3 da Constituição de 1911 e no artigo 5.° da Constituição de 1933 ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-J.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I  -   Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...

    ... tem aplicação, in casu, a lei penal portuguesa, em virtude dos crimes imputados ao Arguido AA ... ódigo de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na ossa Constituição da República de 1911, mas apenas nela. Transitou para a Constituição ...
  • 100 Anos de República
    ... aquando da aprovação da famosa Constituição de Weimar ... Arco Constitucional porque 2010 ... anos de instauração da República Portuguesa e será, pelo menos assim se espera, dado início ... constitucional própria: a primeira, de 1911, porque é a primeira Constituição de um Estado ...
  • Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
    ... e art.º 31.º n.º 1, 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, apresentou a vertente ... entre nós desde a Constituição de 1911 (art. 3.º, 31.º) ... Apesar de anteriormente ...
  • Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
    ... que não é incompatível com a constituição a interpretação, daquelas ... normas, no ... Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa ... Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2007, p ... 1911 e como sucede noutros sistemas -, sendo uma ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... a participaçáo da socie-dade portuguesa, especialmente das geraçóes mais jovens, e ... Constituiçáo republicana, aprovada em 1911 ... Comissáo de Honra ... A Comissáo de Honra, ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... e não compreende nem domina a lingua portuguesa e expressa-se muito mal e compreende muito mal o ... 1902, 1905, 1911, 1943 a 1945 (e reportagem fotográfica constante ... Quando há muitos anos se fez a Constituição da República Portuguesa, quando há muitos anos ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ... Decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911, confirmado e ratificado pelo Parlamento da ... os bens como tais classificados na Constituição (art. 84º) ou aqueles que a lei ordinária como ... A lei portuguesa inspirou-se na doutrina subjetivista de Savigni, ...
  • Acórdão nº 12/17.5JBLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2019

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas...

    ... e artigo 27.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, requerer que lhe seja ... entre nós pela Constituição de 1911" (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

    ... ça consagrados no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa ... 3) Mais sendo ... Por escritura de venda, de 28 de Dezembro de 1911, lavrada de fls. 18vº a fls. 21, do livro de ...
  • Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...

    ... desajustado ao perfil da magistratura portuguesa ...             10. Não se admite ...         31 - Do mesmo modo a Constituição da República Portuguesa, prevê no seu artigo ... (ao contrário das Constituições de 1911 e de 1933). Todavia, a nomeação vitalícia é ...
  • Acórdão nº 1911/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
    ... Nos termos do art. 205º/1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), “As decisões dos tribunais que não ...
  • Referências
    ... DE CAMPOS, Lisboa, 2000 ― Constituição dos Atenienses, Introdução, tradução do ... História da Administração Pública Portuguesa, organização e prefácio de DIOGO FREITAS DO ... Assembleia Nacional Constituinte (1911-1911), em “http://debates.parlamento.pt/” ...
  • Acórdão nº 50/18.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A providência excepcional de habeas corpus está vocacionada para impedir casos de prisão ilegal. II - A jurisprudência tem entendido de forma maioritária, que este meio processual pode estender-se a casos em que não ocorrendo propriamente privação da liberdade, há restrição da mesma. III - Essa extensão tem tido lugar relativamente à medida de coacção de obrigação de permanência em habitaç

    ... obrigação do Estado- art 69° da Constituição da República Portuguesa. Não é assim possível ... entre nós pela Constituição de 1911" (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituiç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... internacional de que a República Portuguesa seja parte; ... c) Das regras aplicáveis aos ... caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo ... com os ... — N.º 168 — 31 de agosto de 2017 5250-(1911) ... Artigo 78.º-A ... 2 — Quando a entidade ...
  • Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...

    ... ípio da igualdade, ínsito na Constituição" da República Portuguesa ... 6.\tNão obstante, \xC3" ... A primeira Constituição da República, de 1911, reconhece o direito à assistência pública e a ...
  • Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... Assim, ainda na vigência da Constituição de 1933, Figueiredo Dias já defendia que “…o ... n.º 21, do artigo 3º, da Constituição de 1911) ... Apesar da atual Constituição também ... própria Constituição da República Portuguesa, o momento relevante para determinar a lei ...
  • Acórdão nº 109/16.9GBMDR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP,...

    ... 17.° - Na realidade a Constituição da República Portuguesa, veda aplicação da ... entre nós pela Constituição de 1911" (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

    ... âmica do acidente, que levariam à constituição de MM… como arguida muito antes do período de ... anormal do serviço, na expressão portuguesa levada pelo legislador ao n.º 3 do art.º 7.º ... ANGUET (1911)]; a destrinça entre responsabilidade conjunta e ...
  • Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
    ... números 1 e 2 do artigo 27º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na sua versão ... (v., quanto à primeira, Lei de 3 de Maio de 1911, artigo 1º, e Decreto-Lei n.º 33 905, de 2 de ...
  • Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... de tais factos – traduzidos na constituição de uma servidão administrativa aérea para ... , da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, e o respetivo procedimento de ... artigo 56.º da Constituição de 1911, e sobretudo artigo 116.º da Constituição de ...
  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... 32º, números 1, 2, 8 e 9, da Constituição da República Portuguesa (CRP). As razões que ... pela primeira vez na Constituição de 1911 (art. 55°), tendo a Constituição de 1933 ...
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
    ... pertenciam ao C… à data da sua constituição como Arguido (15.05.2013) ou seja, que já não ... º 1, da Constituição da República Portuguesa, e 97º n.ºs 1 e 5, do Cód. Proc. Penal, é ... 1890, 1891 e 1911 a 1913, vejamos agora e antes de mais os ...
  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...

    ... Penal e no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos e com os ... entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º - 31), tendo como fonte a ...
  • Acórdão nº 624/20.0TXLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... , no Proc.º 39/20.0PHSNT-B.S1, a Constituição da República Portuguesa (CRP) –  que seguiu ... vinha ocorrendo desde a Constituição de 1911 (art. 3.º, 31.º). Apesar de anteriormente ...

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