Introdução
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 3-6 |
Page3
Em certo sentido a autonomia política insular é um facto extraordinário: olhando as ilhas espalhadas por esse mundo afora, e bastando-nos focar apenas exemplos das ilhas dos países mais evoluídos do mundo moderno1, o caso português é digno de registo. Não porque os governos das ilhas sejam bons ou menos bons; não porque os governos destas tenham ou não um projecto político e democrático de propriedades inadequadas. Mas pelo simples facto de lhes serem atribuídos pela História, pela Cultura Cívica e pela Constituição, um estatuto político com órgãos próprios, com atribuições legislativas e administrativas, com património e orçamentos próprios. Visto da perspectiva histórica, a autonomia não tem essa relevância; tem, e muita, é certo, mas olhando "para trás", ela é natural porque corresponde a um evolução que já arrumámos em três períodos: o primeiro período, Antiguidade da autonomia administrativa, do Século XV a 1895 (coincide com certa evolução histórica do Estado português, Estado Absoluto e o Estado Constitucional Liberal, Constituições de 1822, 1826-Carta, 1838 e 1911); o segundo período, Adaptação da autonomia administrativa, de 1895 a 1976 (também algo coincidente com o Estado Constitucional Autocrático, Constituição de 1933); e o terceiro período, de 1976 aos nossos dias, Criação da autonomia político-administrativa (que coincide com o Estado Constitucional Democrático de Direito, Constituição de 1976).2
Mitologia3 e realidade são palavras que, juntas, pode estranhar-se à partida porque a autonomia política dos Açores é uma realidade com trinta anos de existência e, portanto, as duas Page4 expressões juntas parece colidirem. Mas bem vistas as coisas existe em toda essa "realidade" uma forte componente ilusória, sobretudo na parte fundamental da autonomia política e constitucional e que é o poder de criar leis. Este livro é um contributo para a compreensão dessa dicotomia.
São dois os motivos que levam esta obra à mão do leitor. Em Abril de 2001, num programa de rádio a propósito dos vinte cinco anos da autonomia insular4, falámos, e julgo que pela primeira vez em Portugal, em dois princípios: o da permanência mínima e o da primazia institucional. O da permanência mínima é um paradigma do princípio da igualdade de todos os portugueses. Na generalidade quer significar que os portugueses nas regiões insulares autonómicas têm direito a que os direitos existentes para os outros portugueses se mantenham iguais nas duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A autonomia política justifica-se, nunca para baixar nas ilhas o que a nível nacional existe, mas exclusivamente para, no mínimo, manter esse nível, ou seja, os requisitos de acessibilidade a nível nacional que obrigam os cidadãos não podem ser aumentados a nível regional.5 Na especialidade isso tem outras ramificações: que nem os açorianos tenham mais desproporcionadamente nem menos ilegalmente quando comparados com os outros portugueses. O princípio da primazia institucional pode ter várias ramificações. Por um lado, ao nível interno, isto é, entre órgãos da própria região; de igual modo entre os órgãos regionais e os de soberania ou seus representantes. No fundo, portanto, trata-se de um ramal dos princípios da separação de poderes e da subsidieriedade que, no sistema autonómico, isto é, no modelo de Estado unitário regional, ganham um relevo profundo e que a prática mostra com algum vigor.6
Page5
Ali levantámos a ponta do mar7 imenso que é a problemática das autonomias e ali também descobrimos aquilo que nos tem preocupado nos últimos tempos: a arquitectónica dimensional da...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas