constituição portuguesa 1911
261 resultados para constituição portuguesa 1911
-
Despacho n.º 8497/2022
... de uma instituição que, fundada em 1911 e herdeira da Régia Escola de Cirur- ... gia e ... c) Propor a constituição e a dissolução de Unidades do Departamento; ... destaque para os países de língua portuguesa ... 2 — Para a prossecução dos seus ...
-
Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...
... à lei civil vigente na República Portuguesa ... 12- Mas este entendimento, não implica a ... a que alude o art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa, vigorando na ordem ... , 66- A Capela de …foi arrolada em 1911, em cumprimento da Lei da Separação, tendo sido ... -
Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e ... duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição ... Moreira, Constituição da República Portuguesa" Anotada (artigos 1º a 107º), Coimbra Editora, 4\xC2" ... -
Despacho Normativo n.º 14/2019
... em Lisboa a primeira universidade portuguesa, transferida para Coimbra em 1537. A partir do ... és de Cursos, Escolas e Institutos que, em 1911 e em 1930, se congregaram na Universidade de ... alternativas de financiamento, a constituição de um fundo, do qual será titular, financiado ...
-
As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
... A Constituição de 1838, no seu artº2º, tal como a Constituição de 1822, artº20º, ... CAETANO, Estudos de História da Administração Pública Portuguesa, organização e prefácio de DIOGO FREITAS DO AMARAL, Coimbra Editora, ...
-
Aviso n.º 10311/2017
... junho, a saber: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... Júdice, Pedro Paulo Mascarenhas (1911) - Atravez de Silves - I parte, Sé, Castello, ...
-
Aviso n.º 14158/2018
... Fundada em 1911, é a herdeira do Curso Superior de Letras, ... , constituir ou participar na constituição de pessoas coletivas de direito privado. TÍTULO ... do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICLP); k) Nomear e exonerar o Diretor do Centro ...
-
Despacho n.º 2157/2019
... Fundada em 1911, é a herdeira do Curso Superior de Letras, ... , constituir ou participar na constituição de pessoas coletivas de direito privado. TÍTULO ... do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa" (ICLP); k) Propor ao Conselho Científico a nomea\xC3" ...
-
Despacho n.º 2777/2021
... Fundada em 1911, é a herdeira do Curso Superior de Letras, ... , constituir ou participar na constituição de pessoas coletivas de direito privado. TÍTULO ... do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa" (ICLP); l) Propor ao Conselho Científico a nomea\xC3" ...
-
Despacho n.º 5323-A/2018
... , por Faculdade de Medicina de Lisboa, desde 1911, é uma pessoa coletiva de direito público ... , em particular dos países de Língua Portuguesa; m) Assegurar as condições para a formação, a ... Conselho de Escola a proposta de constituição da Comissão de Avaliação Interna; d) Gerir e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... Outsourcing, a APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, a ... g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: ... 1 - ...
-
Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... g), da Constituição da ... República Portuguesa, segundo o qual ... cargos políticos, desde a Constituição de 1911 expressamente ... catalogada sob o conceito ou ...
-
Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... 165.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa» ... 2. Admitido o ... cargos políticos, desde a Constituição de 1911 expressamente ... catalogada sob o conceito ou ...
-
Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
... da pasta competente - decreto de 24/05/1911 ... A partir de 1/1/1970, a ... 211º/1 da Constituição da República Portuguesa – CRP – onde se ... -
Despacho n.º 3757/2023
... Universidade do Porto, em 1911, os cursos de engenharia da Universidade do Porto ... políticas e as reformas da sociedade portuguesa, decorrentes do 25 de abril de ... 1974, ... Artigo 29.º ... Constituição e organização interna ... 1 — Os ...
-
Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
- Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...
... 205º, nº. 1, da Constituição da República Portuguesa , ao prescrever que ... 1911 ... -
Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 1911/08.0TBOAZ-B.P1: «No seguimento do Ac.Jurispª ... no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (2) ... Porém, esse ... -
Acórdão nº 1950/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual adequado para alcançar a pretensão de emissão do regulamento eventualmente omitido, é a ação de condenação à emissão de normas, prevista no art. 77.º do CPTA e não a intimação para prestação de...
... 2020, foi satisfeito através do ofício n° 1911, de 5 de novembro de 2020, do GSEAJ, endereçado ... ção pressupõe a existência ou a constituição no procedimento da informação solicitada e a ... 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) - e regulado, na lei ordinária, nos arts ... -
Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...
... que vigorava aquando da adesão de Portugal (1911), o artigo 4º determinava que a constituição e ... o objectivo de inclui-las na edição portuguesa de uma obra literária do historiador inglês ... -
Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... disposto no artigo 47º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, sendo certo que tal ... (v., quanto à primeira, Lei de 3 de Maio de 1911, artigo 1°, e Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ês (artigo 8.º, n.º 2, da Constituição). Vigência com primado sobre o direito interno ... Desta forma, a legislação portuguesa relativamente a textos de convenções, de leis, ... Paris de 1971, Portugal já tinha aderido em 1911 à referida convenção na versão completada em ...
-
História autonómica
... Na verdade, a Constituição" está organizada de maneira a que, por um lado, d\xC3" ... ções de 1822, de 1826, de 1838 e de 1911 e com Estado Constitucional Autocrático, com a ... de século e meio a administração portuguesa continental e insular. A segunda fase: Primeiro ...
-
Portaria n.º 309-A/2021
... utilização exclusiva da língua portuguesa nos documentos ou outras menções em vez das ... perigoso da pressão e a constituição de atmosferas perigosas ... Os isqueiros ... Para as misturas que contenham o Nº ONU 1911, diborano, a pressão de enchimento deve ser tal ...
-
Acórdão nº 3697/12.5TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
A informação sobre o tráfego automóvel que resulta da cobrança de taxas de portagem por via electrónica está sujeita ao dever de sigilo que está no mesmo plano do dever de sigilo profissional que impende, entre outros, sobre médicos, advogados e instituições de crédito.
... violação da LPD e da própria Constituição da República Portuguesa, imputável à D…, e ... Relação e Secção de 15/5/2012 (Proc.º 1911/08.0TBOAZ-B.P1, rel. Des. Vieira Cunha, com voto ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão; (2) Acolhia e dava a voz a ... , 25º, 26º e 37º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e do art.º 10º da ... foi deputado à Assembleia Constituinte em 1911 e Governador Civil de Santarém, sendo, pois, uma ...