constituição portuguesa 1911
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Acórdão nº 325/21.1TXEVR-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-04-2024
I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão do Juízo Central Criminal ..., de 03/03/2023, pela...
... , tendo sido introduzida pela Constituição de 1911 3 ... Presentemente o art. 31.º, da nossa ... , in Constituição da República Portuguesa Anotada , Vol. I, 4.ª ed. revista, pg. 508 ... -
Acórdão nº 996/04.3JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2023
I. A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. Não se ignora que, ao longo dos tempos, as leis de amnistia têm levantado muitos problemas de interpretação e aplicação. IV. ...
... , tendo sido introduzida pela Constituição de 1911 3 ... Presentemente o art. 31.º, da nossa ... , in Constituição da República Portuguesa Anotada , Vol. I, 4.ª ed ... -
Acórdão nº 5148/20.2JAPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2022
I. A providência de Habeas Corpus, de acordo com a sua matriz histórica, tem natureza extraordinária e destina-se a pôr cobro a situações mais graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. II. A medida de obrigação de permanência na habitação, com V.E., prevista no art. 201.º, do C.P.P., encontra-se sujeita aos prazos de duração máxima da medida de prisão preventiva,...
... , tendo sido introduzida pela Constituição de 1911 [3] ... Presentemente o art. 31.º, da ... , in Constituição da República Portuguesa ... -
Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-03-2016
... tribunal não pode conhecer da conformidade com a Constituição de norma legal que não tenha sido aplicada ou cuja aplicação não tenha sido recusada com esse fundamento, pois a competência para a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas é exclusiva do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... com o art.º 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como com os art.° ... 1911 e 1912 referiu que esta informação estava na ... -
Acórdão nº 185/19.2ZFLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2019
I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar»,...
... o disposto no artigo 31.º da Constituição Portuguesa e nos termos do preceituado no artigo ... entre nós pela Constituição de 1911" (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 695/14.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2022
I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que justificam
... 2º e 20º da Constituição", a retirar à decisão penal condenatória a efic\xC3" ... 1911, 1912, 1935, 1936, 1942 a 1967, 1988, 1990; vide ... de direito em que erigiu a República Portuguesa, falecendo-lhe, nessa medida, interesse em agir, ... -
Acórdão nº 72/07.7TMLSB-H.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-09-2019
A medida de internamento em centro educativo é última e a mais gravosa das medidas tutelares educativas para a autonomia de decisão e de condução de vida do menor. Na escolha da medida tutelar aplicável o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja...
... Desde a Lei de Protecção à Infância, de 1911, que criou os tribunais de menores, o Estado ... - Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., ... -
Acórdão Nº 169/13 de Tribunal Constitucional, 20-03-2013
... 1908 a 1911), que rejeitou recurso de oposição de julgados, ... da Constituição da República Portuguesa” (fls. 1943) ...
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Acórdão nº 46/16.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2016
I - É de indeferir o pedido de “habeas corpus” interposto pelo recorrente com o fundamento de que atingiu os 5/6 da pena de prisão sem que lhe tenha sido concedida a liberdade condicional, se a pena em execução corresponde ao remanescente da pena que o peticionando se encontrava a cumprir quando beneficiou de liberdade condicional, que acabou por ser revogada em virtude da prática no período...
... está prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece: ... 1 ... entre nós pela Constituição de 1911" (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2013
I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção ante o acervo probatório que lhe é presente, por certas provas em...
... 208°, n.° 1 da Constituição ... 51) A matéria dada como ... de viagem da «Transportadora Aérea Portuguesa» com destino a S. Paulo, Brasil e partida em 25 ... TOTAIS 250.670,19 244.598,50 ... 1911. As prestações de serviços por ela ... -
Acórdão nº 944/08.1TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-10-2014
I - A articulação dos preceitos contidos nos artigos 333.º, n.ºs 2, 3 e 5, 334.º, n.ºs 2 e 6, e 373.º, n.º 3, todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida no art. 113.º, n.º 10, do mesmo diploma, e abranger quer os casos em que o arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do
... direito ao recurso que a norma da Constituição da República Portuguesa assegura tem de ser ... fls. 1871 a 1909, 1910 a 1911, 1912 e 1975 a 1980), invocando justo ... -
Acórdão nº 1/09.3F1STC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-10-2010
I - A palavra “caralho”, proferida por militar (Cabo da Guarda Nacional Republicana), na presença do seu Comandante, em desabafo, perante a recusa de alteração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar. II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro...
... Dicionários da Língua Portuguesa da Priberam e da Porto Editora 2010) ... Para ... sucede entre nós, tutelando a Constituição da República Portuguesa a personalidade moral, ... a actual denominação por Decreto de 03/05/1911 - é um Corpo Militar, tendo os seus elementos a ... -
Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2013
Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.
... números 1 e 2 do artigo 27º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na sua versão ... (v., quanto à primeira, Lei de 3 de Maio de 1911, artigo 1º, e Decreto-Lei n.º 33 905, de 2 de ... -
Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...
... no artigo 32.º, n.º5, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º da ... 1911 - BB emitiu esta faturação para FF, bem sabendo ... -
Acórdão nº 00005/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-07-2023
I. Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento...
... «XXX» , e tem, desde a sua constituição, como sócios e gerentes EE e DD; ... 2. O bar ... e a projeção de jogos da seleção portuguesa de futebol; ... 3. Nos anos de 2015 e 2016, a ... -
Acórdão nº 100/11.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07-07-2011
... eclarações para memória futura não supõe a prévia constituição de arguido. V – O respeito pelo princípio do contraditório não exige a constituição de arguido antes da prestação de declarações para memória futura. VI – Exige, sim, a nomeação de defensor, mesmo que não esteja identificado qualquer suspeito.
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Acórdão nº 426/19.6TXEVR-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2023
I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, o condenado, ora requerente, encontra-se preso desde 30/07/2019, tendo sido elaborado e homologado o cômputo de...
... , tendo sido introduzida pela Constituição de 1911 3 ... Presentemente o art. 31.º, da nossa ... , in Constituição da República Portuguesa Anotada , Vol. I, 4.ª ed. revista, pg. 508 ... -
Acórdão nº 6004/07.5TBLRA-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2018
5.1. - O critério fundamental, senão mesmo o único, que deve nortear o julgador em sentença proferida em acção de regulação das responsabilidades parentais, designadamente em sede de escolha da pessoa a quem o menor deve ser confiado, é o da defesa do interesse superior da criança e a sua protecção integral. 5.2. - Porque a instabilidade do processo mental das crianças durante o período de...
... 1911°, n° 2, todos do Código Civil e art. 40°, nos ... Língua Portuguesa" 3 \xC2" ... Com efeito, estipula a nossa Constituição o direito à educação e ensino (artºs 70, 73 e ... -
Continentalidade, a regra de ouro dos Açores
... /22, para aprovação da primeira Constituição escrita portuguesa, Constituição Liberal ... liberais monárquicas e a Constituição de 1911 face às regiões insulares realizada em 2010 na ...
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Acórdão nº 197/15.5PKLRS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, o requerente foi condenado por acórdão da Instância Central Criminal -J6 de ..., da comarca de Lisboa Norte, de 08
... , tendo sido introduzida pela Constituição de 1911 3 ... Presentemente o art. 31.º, da nossa ... , in Constituição da República Portuguesa ... -
Acórdão nº 154/15.1YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-12-2015
I - A pena relativamente indeterminada escapa à previsão do art. 64.º, n.º 3, do CP, em que na hipótese de cumprimento de penas sucessivas de prisão, o condenado é posto em liberdade condicional, logo que se mostrem cumpridos 5/6 da soma das penas. II - A duração da pena relativamente indeterminada apresenta uma dupla natureza, responde, por um lado, à culpa do agente, no âmbito da pena que...
... º, 13º, 20º, 30º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa ... 22- A aritmética ... , com previsão constitucional desde a CRP de 1911 , a decidir pelo STJ , no curto espaço de 8 dias ... -
Acórdão Nº 591/12 de Tribunal Constitucional, 05-12-2012
... constituição" penal. Mas, nesse campo material de aplicação, \xC3" ... Portuguesa (CRP): o princípio do direito ao recurso (artigo ... Política de 1911 e à Constituição Política de 1933] e ...
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Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-01-2013
Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.
... em 28/02/1984, art°s 1905°, 1906°,1911° e 1912° do Cód. Civil; art°s 180°/1 e 183° ... 1. A Constituição e os direitos fundamentais vinculam tanto o ... e 69º da Constituição da República Portuguesa; artigo 1º e 27º da Convenção dos Direitos da ... -
Acórdão nº 451/13.0 TABJA-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-08-2018
I - A previsão do artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro - pequeno tráfico – não inclui apenas as situações de pequeníssima ou insignificante dimensão, as simples bagatelas penais, mas todos os casos que, à luz do senso comum, sejam efectivamente de pequena dimensão. II – O crime de tráfico de menor gravidade não integra o conceito de criminalidade altamente organizada previsto na alínea m)
... , 1877, 1883-1884, 1892 a 1894, 1904 a 1909, 1911-1912, 1934; - Teste rápido de fls. 1818, 1844, ... casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao ... Portuguesa que consagra a natureza excepcional da prisão ...