constituição portuguesa 1911

261 resultados para constituição portuguesa 1911

  • Aviso n.º 20120/2023
    ... contribui simultaneamente para a constituição de uma grande bolsa verde de ... localização ... 3 de dezembro de 1911, trinta anos antes ... Naturalmente não se ... ovina ... saloia, galinha pedrês portuguesa); ... f) Manutenção dos sistemas ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ... ês (artigo 8.º, n.º 2, da Constituição). Vigência com primado sobre o direito interno ... Desta forma, a legislação portuguesa relativamente a textos de convenções, de leis, ... Paris de 1971, Portugal já tinha aderido em 1911 à referida convenção na versão completada em ...
  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... de vencimento e taxas de juros; constituição de garantias e cessão de bens aos credores; e ... ípios Estruturantes da República Portuguesa, pág. 171,  apud Ac. do STJ de 25/03/14 p ... 554/10.3TBPRD-H.P1; de 4.11.2011, p. 1911/09.2TBLSD-H.P1; de 15.05.2012, p ...
  • Acórdão nº 10/21.4GALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...

    ... 1907 a 1911); - No dia 22 de novembro de 2021, pelas 10 horas ... Consta do artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa que “Todo o arguido se ...
  • Acórdão nº 1911/08.0TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
    ... os poderes conferidos pelo disposto no artº 202º nº1 da Constituição da República Portuguesa, decide-se neste Tribunal da Relação: ...
  • Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ... CPP, ofende a Constituição ... «Ora, o Tribunal entende que ... a ... Portuguesa), expressamente se suscitando a ... de 1826, à Constituição Política de 1911 e à Constituição ... Política de 1933] e ...
  • Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
    ... 8 da Constituição o qual não foi violado porque o acto teve ... 8 da Constituição da Republica Portuguesa (na redacção dada pela Lei nº. 1/89 de 08.07) ... (v., quanto à primeira, Lei de 3 de Maio de 1911, artigo 1°, e Decreto-Lei n.º 33 905, de 2 de ...
  • Acórdão nº 0103/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, sendo que o juiz, ao desaplicar norma que tenha por inconstitucional, não se apropria de qualquer competência atribuída ao Tribunal Constitucional.

    ... dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao ... formal (Constituição da República Portuguesa, anotada, 4.ª edição revista, II volume, ... ística que vem desde a Constituição de 1911.» IV. O juízo de constitucionalidade está em ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição da República Portuguesa b) Lei de Enquadramento ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF que desatendeu incidente de reclamação da conta de custas, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se centram na invocação de várias inconstitucionalidades, themata que nã

    ... fls. 1911/1920 - paginação «SITAF» tal como as ... 02.º, 18.º, e 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); ii) a ...
  • Antecedentes
    ... autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi ... Comissário das Províncias Ultramarinas de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o ... ARNALDO OURIQUE, Autonomia portuguesa: mitologia ou realidade?, Editorial Vlex, ...
  • Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
    ... Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada na Cidade da Praia ... em 23 de ... constitucionalidade delineado pela Constituição não prevê o “recurso de amparo” ... ou ... 1911-1913) ... Foi, portanto, ... todo este ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2006
    ... Portuguesa é Parte na mesma Conven- ... ção, a qual foi ... 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do ... Governo, 1.a ... 1 do artigo 198.o ... Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1.o ...
  • Acórdão nº 94/15.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...

    ... em que invoca vários preceitos da Constituição da República e denuncia várias ilegalidades ... todas da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 7º, 10º e 12º da Declaração ... na nossa Constituição da República de 1911. Transitou para a Constituição de 1933, mas só ...
  • A primeira Constituição republicana de 1911
    ... IX, Amadora, 1995, pp. 163-180 e pp. 281-294, respectivamente ... (209) JORGE MIRANDA, As Constituições Portuguesa ... , pp. 195 e ss. (210) Constituinte: Assembleia Nacional Constituinte, durante 1911. Os trabalhos estão publicados nos Respectivos Diários e ...
  • Acórdão nº 1942/19.5T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I- Assiste ao credor garantido a possibilidade de invocar, perante o juiz do processo, a nulidade processual (art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, ex vi do art. 17º, do CIRE) da venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor salvaguarda o princípio constitucional da 

    ... a Recorrente juntou o documento de constituição do penhor, sendo que foi na sequência das ... 20.º da Constituição da República Portuguesa – entendimento que vem, aliás, sendo ... RE de 21.04.2016, proc. n.º 1911 ...
  • Acórdão nº 00661/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    Como o DL 138-C/2010 não prevê o critério excepcional transitório introduzido no artigo do diploma 16º da que o regulamenta, ou seja a Portaria 1324-A/2010, este regime inovatório é inaplicável ao financiamento dos contratos de associação, no período de 1 de Janeiro a 31 de agosto de 2011, caindo consequentemente na irrelevância jurídica as adendas feitas a tais contratos na base dessa disposição

    ... tem fundamento na própria constituição, nomeadamente nas cláusulas relativas à tutela ... , 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa; 45. Não é nunca admissível face aos ... -Lei nº 138-C/2010 e nos despachos nºs 1911/2003 e 11082/2008; 19. Cumprindo notar, desde ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... Portuguesa, aprovado pela resolução da Assembleia da ... ípios fundamentais consagrados na Constituição da Republica Portuguesa, bem como princípios ... A Constituição republicana de 1911 consagrou a abolição da pena de morte, bem ...
  • Acórdão nº 941/10.7PILRS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido...

    ... ódigo de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na ossa Constituição da República de 1911. Transitou para a Constituição de 1933, mas só ... a sua disciplina na lei ordinária portuguesa, com o DL 45 033, de 20 de outubro de 1945 ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... 1888-1911"), manteve a sentença no que respeita à improced\xC3" ... às Rés prazo de 20 dias para a constituição de novo mandatário judicial - fls. 144 ... Em ... º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – “Todos têm direito a que uma causa ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2013
    ... Nesta sede, o Decreto de 19 de junho de 1911, da As- ... sembleia Nacional Constituinte, ... APREN –Associação Portuguesa de Energias Renováveis ... (APREN), que ... Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...

    ... 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um ... RE de 21.04.2016, proc. n.º 1911 ...
  • Acórdão nº 60/13.4JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa, viola os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. II-...

    ... ção do artº 32º nºs 1 e 2 da Constituição" ... Os argumentos utilizados em ambos os Acórd\xC3" ... ou a celeridade e o consenso, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 6º, Outubro-Dezembro ... ística que vem desde a Constituição de 1911” ... No caso que nos ocupa, a declaração de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP); ... conjugal, seja igual ou inferior a €1911» (artigo 70.º do CIRS, na redação dada pela ...
  • Acórdão nº 121/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... viola o artigo 32.º da nossa Constituição »; e ii ) « o ... entendimento dado pela ... Portuguesa), expressamente se suscitando a ... de 1826, à Constituição Política de 1911 e à Constituição ... Política de 1933] e ...

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