constituição portuguesa 1911

261 resultados para constituição portuguesa 1911

  • Acórdão nº 419/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2006
    ... Montijo, no processo de transgressão n.º 1911/05. 2TBMTJ, da prática de infracções previstas ... 201°, nº 1, alínea a), da Constituição, conforme é expressamente invocado no citado ... Portuguesa ... Ou seja, no exercício das funções ...
  • Acórdão nº 236/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
    ... 271º, nº. 1 da Constituição vem interpor recurso para o Tribunal ... vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 e face ao teor dos seus arts. 22º (na ... árquico, a Constituição de 21 de Agosto de 1911 não consagrou o princípio geral de ...
  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    ... ção Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, que permite a ... do disposto no artigo 32° da Constituição da República Portuguesa; 10ª - Só o ... ão de 09-06-2004, proferido no processo nº 1911/04-3ª secção, considerou-se que o acórdão ...
  • Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto de 1989
    ... Estatística (INE) foi criado pela Lei n.º 1911, de 25 de Maio de 1935, data em que foram, pela ... países africanos de língua oficial portuguesa, domínio em que não tem sido possível dar ... c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ...
  • Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
    ... b), da Constituição da República Portuguesa, na versão vigente à ... (v., quanto à primeira, Lei de 3 de Maio de 1911, artigo 1º, e Decreto-Lei n.º 33 905, de 2 de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 37/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... Sustentável da Floresta Portuguesa, que consagram pela primeira vez instrumentos de ... 1901 e 1903 289, ... pd, re, sp/c/p ... 1911 367 ha cs, pd, re 1 ... Total: 656, ... PF da ...
  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
    ... Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Europeu ... texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução ... ções previstas no Regulamento (CEE) n.º 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo ...
  • Acórdão nº 16/09.1GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... ção feita logo no princípio do século (1911) por SAUTER: "Segundo a compreensão moderna do ... A lei portuguesa não aderiu, assim, à tese extremada que denegou ... no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... Porém, esse ...
  • Portaria n.º 111/81, de 24 de Janeiro de 1981
    ... Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o ... , criados pelo Decreto de 15 de Maio de 1911 e com estatutos aprovados pelo Decreto n.º ... 3 - A constituição de secções nos departamentos deverá fazer-se ...
  • Acórdão nº 468/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 163°, n° 1, do Código Penal, em que a ofendida à data dos factos tinha 14 anos de idade, é filha de pais que vivem separados e nunca foram casados entre si e a ofendida encontrava-se, à data da apresentação da queixa, confiada à mãe por decisão judicial proferida no âmbito de um processo de regulação do poder paternal -

    ... - artigo 1911° n.° 1 do Código Civil; 2.° A guarda da menor ... os artigos 32º n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e os artigos 126° n.° ...
  • Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo-lhe inaplicável as regras relativas ao “justo impedimento” previstas nos artigos 145° e 146° do CPC, já que estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível...

    ... 4. Não é conforme à Constituição da República Portuguesa, nomeadamente dos seus ... nº 1911/03; de 2/07/03, no Proc. nº 0538/03 e de ...
  • Acórdão nº 64/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2005
    ... “[o artigo 27º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP)] estabelece que  ... português ocorreu com a Constituição de 1911 (artigo 3º, nº 31), que, não obstante o ...
  • Declaração de Rectificação n.º 62/2006, de 15 de Setembro de 2006
    ... XVII (1601-1625) ... Baixela da Coroa Portuguesa François-Thomas Germain ... Séc. XVIII ... ; 1904; 1905; 1906; 1907; 1908; 1909; 1910; 1911; 1912; 1913; 1914; 1915; 1916; 1917; 1918; 1919; ...
  • Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
    ... termos do artigo 53.°, n.° 1, da Constituição, a defender a legalidade, que não interesses ... Ministério Público foi genuinamente portuguesa, sem que possa ser acusada de ser um mero produto ... A Constituição de 1911 aludia ao poder judicial, mas omitia qualquer ...
  • Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
    ... , alínea a), e 282.º, n.º 1, da Constituição, requereu o Primeiro-Ministro a declaração de ... do artigo 167.º da Constituição portuguesa, primitiva redacção. De registar é, todavia, ... n.º 21 do artigo 3.º da Constituição de 1911, não era violado pela aplicação de penas a ...
  • Acórdão nº 0540974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    O Lock-out só configura ilícito penal quando constitui forma de exercer pressão sobre os trabalhadores para tentar solucionar um conflito colectivo de trabalho.

    ... O art.º 57º n.º 4 da Constituição proíbe o Lock-out A Lei n.º 65/77 dispunha que ... ção Republicana, nas Constituintes de 1911 discutiu-se se a nova Constituição deveria ... Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa anotada, 2005, pág. 583, entendem que atendendo ...
  • Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
    ... º, alínea j), e 169., n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Europeu ... texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ... Aprovada em 11 de Outubro de ... 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo ...
  • Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
    ... nos artigos 115º, n.º 8, da Constituição e 29º, n.º 1, da Lei n.º 15-A/98, de 3 de ... 161.º da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República ... de 1822 (artigos 108.º e 110.º), 1911 (artigo 35.º) e 1933 (artigo 100.º) ...
  • Acórdão nº 694/09.1JDLSB.B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, ... entre nós pela Constituição de 1911, tendo como fonte a Constituição Republicana ...
  • Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
    ... º, alínea j), e 169., n.º 5, da Constituição, aprovar para ratificação, o Acordo Europeu Que ... texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ... Aprovada em 11 de Outubro de ... 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo ...
  • Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
    ... Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Europeu ... texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ... Aprovada em 11 de Outubro de ... 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo ...
  • Acórdão nº 08P926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - Em processo penal, detenção, por contraposição à prisão, corresponde a qualquer privação total, precária e condicional da liberdade, que não resulta, em princípio, de decisão judicial e que se situa entre os momentos da captura e do despacho judicial sobre a sua apreciação e validação e a prisão preventiva. II - A par da detenção com o âmbito que lhe é atribuído pelo processo penal, a...

    ... do habeas corpus, previsto já na Constituição de 1911, mas só introduzido no ordenamento ... Moreira (Constituição da República Portuguesa - Anotada, 4ª edição revista, 2007, pág. 508) ...
  • Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
    ... Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Europeu ... texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução ... ções previstas no Regulamento (CEE) n.º 1911"/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo \xC3" ...
  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
    ... Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da ... pelos preceitos legais contidos na Constituição da República e demais legislação em vigor; ... instituída por Decreto de 19 de Junho de 1911 da Assembleia Nacional Constituinte, ratificado ...
  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
    ... Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Europeu ... texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ... \Aprovada em 18 de Setembro ... não prejudica o Regulamento (CEE) n.º 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo ...

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