constituição portuguesa 1911

I -    Há divergência de datas e factos entre a peticionante e o que consta da informação do Tribunal a quo e dos autos. Segundo a peticionante, a 22 de novembro, data da sua petição, tinham transcorrido 9 dias sobre o término do prazo de prisão preventiva sem dedução da acusação (6 meses). Ora se, como resulta dos autos, afinal, ao invés do alegado, tal acusação e sua comunicação ocorreram em 11

Inexiste fundamento para deferir a providência de habeas corpus, uma vez que o arguido foi condenado em 1.ª instância, em cúmulo, na pena única de 7 anos e 10 meses de prisão, pena que, após recurso para a Relação, foi alterada para 7 anos e 3 meses de prisão, pelo que, nos termos do art. 215.º, n.º 6, do CPP, o prazo máximo de duração da prisão preventiva se eleva para metade da pena aplicada,...

I - A providência de habeas corpus é meio processual inidóneo para sindicar decisão do TEP no sentido de não conceder a liberdade condicional ao requerente, por se entender que não se verificava o condicionalismo do art. 61.º, n.º 2, al. a), do CP, face à fixação da pena exequível em medida inferior a 6 anos de prisão por efeito da aplicação de perdão. II - Não integra o motivo previsto na al. c)

I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido

I - Improcede o fundamento do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, no sentido de que não tendo renunciado à regra da especialidade prevista no art. 16.º da Lei 144/99, não podia ser julgado e condenado em processo diferente daquele ao abrigo do qual foi emitido o mandado de detenção executado, e muito menos por crimes que não constam desse mandado, o que aconteceu relativamente aos quatro crimes...

Responsabilidade do Relator: I- O art.º 36/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos, o n.º 4 estatui que os filhos nascidos fora do casamento não podem por esse motivos ser objecto de qualquer discriminação, estabelecendo o n.º 5 o poder-dever dos pais na educação e manutenção dos filhos e o n.º 6 ainda que os filhos...

• Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos

I. Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão cumulatório do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/

• Sala da Autonomia. Outros ensaios sobre as regiões autónomas portuguesas

... levaram à declaração da sua inconformidade com a Constituição da República Portuguesa. IV - E não podem, nem devem, os Tribunais substituir-se ao legislador e suprir omissões de onde resultam graves inconvenientes para a investigação criminal.

I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de setembro - que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) - dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a possibilidade do tribunal, sempre que o entenda conveniente, ainda que oficiosamente, decidir a título provisório de questões que devam ser apreciadas a final. II – Com vista à prolacção desta decisão o juiz...

I - Nos casos de divórcio, como na separação judicial de pessoas e bens ou nos de declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais quanto a questões de particular importância para a vida do filho serão, em princípio, exercidas em comum, salvo casos de urgência manifesta. II - “Questões de particular importância” é um conceito indeterminado, com a capacidade de...

• Autonomia Constitucional. Pequenos Ensaios sobre Prorrogativas das Autonomias Portuguesas

I – É pacífico o entendimento segundo o qual «a aplicação do n.º 5 do artigo 50º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/07, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371º-A, do Código...

• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

- Um dos pressupostos da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é o erro evidente e notório da 1ª instância na apreciação das provas – cfr. art. 662º, nº 1, do C.P.C. – o que, de todo, não ocorreu “in casu”, pois a factualidade que os recorrentes pretendem que seja aditada não tem qualquer interesse para a decisão a proferir. - O que verdadeiramente está em causa nos processos de promoç

I – O segredo profissional traduz-se na proibição de revelar factos de que se teve conhecimento ou foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional, sob pena do cometimento do crime de violação de segredo tipificado no artigo 195º do Código Penal. II – Atento o preceituado no artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo...

I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei – aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente...

• Diário da República

I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...

I -    A providência de habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais. II -   Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III - A presente providência de habeas corpus foi requerida, ao abrigo do disposto no art. 222.º n.º 2, c), do CPP, uma vez que

I. A providência do Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, deve servir para as situações mais graves e mais carecidas de tutela urgente. III. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, quando se aprecia tal medida não se analisa o mérito da decisão que determinou a prisão, nem tão pouco os...

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão do Juízo Central Criminal ..., de 03/03/2023, pela...