conservatoria registo predial impressos
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Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim
... (…), secção (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º ... de quitação do foro em documentos impressos em tipografia, nos quais se refere, umas vezes de ... -
Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março de 2001
... , orientar e coordenar os serviços do registo" do estado civil e da nacionalidade, da identifica\xC3"ção civil, dos registos predial, comercial e de bens móveis e do notariado ... Conservatória dos Registos Centrais; b) As conservatórias do ... , bem como a gestão e controlo dos impressos próprios ... 2 - A DSFA compreende: a) A ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ... decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de ...
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Acórdão nº 3628/22.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém limitações de natureza intrínseca e extrínseca. II - Numa ação em que está em causa a ilisão da presunção estabelecida no art. 1724º do Cód. Civil, não é de admitir a junção aos autos, pelo réu, de duas missivas endereçadas à autora pelo seu pai, sem o consentimento do remetente e da destinatária, se tais missivas, além de...
... ê-lo como tal e determinando-se o registo respetivo ... - Julgar provado que a casa de ... na Rua ... , ... , ... , inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ... 62º da União das ... ( ... e ... ) e ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... 43/ ... , com o valor ... de pessoa a pessoa (cartas postais, impressos), cobrindo mesmo as hipóteses de encomendas que ... -
Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ... de efectuar em qualquer conservatória do registo civil a declaração de maternidade ou ... , a alteração dos modelos anexos e dos impressos ...
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Acórdão nº 7430/19.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - No contrato de seguro sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, o aderente que pretenda afastar cláusula que, no seu entendimento se encontra afetada pela falta de comunicação e de informação, isto é do cumprimento dos ónus estabelecidos nos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, tem o ónus de alegação de tal falta de comunicação ou de informação. II - Tal ónus não se...
... formulários assinados pelos aderentes, impressos em letra legível satisfazem as exigências ... do Porto, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número ... , da ... -
Acórdão nº 8672/19.6T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
I - A venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efectuado na sua totalidade, não integra a prática de um crime de abuso de confiança, consubstanciando apenas um incumprimento contratual; II - Nestes casos, o automóvel é entregue no âmbito de uma relação contratual; não é “confiado” no
... na plataforma, via online, na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e ... de ... , mediante a apresentação dos impressos de requerimento de registo automóvel juntos aos ... -
Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... diversas alterações ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, ... ância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a três meses ... , todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... requerente (certidão de teor da conservatória do registo predial); - o projecto de arquitectura ... "às mãos" da Entidade Demandada os "impressos do mandado de notificação dirigidos ao Sr. J., ... -
Despacho N.º 542/2007 de 12 de Junho
... Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1185, propriedade da ... Açores e descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o n.º 00621/Santa Cruz ... (modelo 1 do IMI), respectivamente, impressos pelo Serviço de Finanças de Santa Cruz das ...
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Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... ano 2005, ordenando-se o cancelamento do registo a favor do 1.º réu ... Alega, para tanto e em ... de automóveis, ou seja, dos modelos de impressos que se destinam, á Conservatória do Registo ... , o qual, por força das regras do registo predial, aplicáveis ao registo de bens móveis, se ...
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Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro de 1989
... : 1.º São aprovados o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo ercial e os respectivos impressos, anexos à presenteportaria ... 2.º A ... do registo 1 - Haverá em cada conservatória, para o serviço de registo: a) O livro Diário, ... 2 - Nas conservatórias de registo predial e comercial pode ser comum o livro Diário, com ...
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Acórdão nº 285/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. No âmbito de seguro de grupo, sendo demandada apenas a seguradora, pode esta opor ao aderente determinada cláusula de exclusão do risco, por a obrigação do dever de informação recair exclusivamente sobre o tomador de seguro. II. Inexiste responsabilidade objectiva da seguradora por actuação negligente do tomador de seguro.
... sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira de Pena sob o n.º ... impressos, que não sofria nem tinha sofrido até àquela ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ... casamento de menores lavrado na conservatória - 500$00; e) Pelo auto de convenção antenupcial ... de identidade, além do custo dos impressos respectivos - 100$00 ... 2 - Pelo preenchimento, ... Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00 ...
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Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...
... , concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número … ... , ... documentos impressos juntos aos autos, documento n.º 004553687, fls ... -
Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961
... o estatuto fundamental dos serviços de registo e do notariado ... Esta circunstância basta ... Registos e de Notariado funciona a Conservatória dos Registos Centrais, à qual compete em ... ÇÃO II Conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis Art. 3.º - 1. Na ... do Registo Civil; b) A aquisição de impressos, papéis, artigos de expediente e qualquer outro ...
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Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... da venda da fração descrita na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... fazer, pois que não será por extratos impressos nesta data e da autoria da reclamante, nem tão ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... CAPÍTULO I Das repartições de registo e dos serviços notariais SECÇÃO I ias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ... nos mapas I e II, haverá uma conservatória do registo civil e do registo predial ... 3 - Na ... às partes, as contas serão feitas nos impressos no modelo aprovado pela Direcção-Geral dos ...
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Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
... O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na ... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a ... - Dentro das possibilidades de cada conservatória, até à total substituição dos livros e à ... -se a pedido dos interessados, em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de ...
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Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril de 2007
... as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestaçáo de ... e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas ... P.: ... a) A Conservatória dos Registos Centrais; ... b) O Registo Nacional ... na lei; c) O produto da venda dos impressos próprios, de publicaçóes e de material ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... as normas regulamentares dos serviços de registo e do notariado às inovações introduzidas na ... criar algumas conservatórias de registo predial e delegações de registo civil ou predial, com ... haverá, respectivamente, uma conservatória do registo civil e uma conservatória do registo ... às partes, as contas serão feitas nos impressos do modelo aprovado pela Direcção-Geral dos ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... arguido tem averbados no seu registo criminal os seguintes antecedentes: - ... as restantes folhas e deixando tais impressos em poder do arguido para que este, conforme ... ção, sito na Rua ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.° 5.351, do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de Novembro de 2007
... ência territorial das conservatórias do registo predial; ... m) O pagamento de despesas com ... b) Aquisição de impressos, papeis, artigos de expediente e qualquer outro ... g) Emolumentos da Conservatória dos Registos Centrais; ... h) Requisição de ...
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Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... os bancos a elaborar formulários ou impressos uniformes, com um conjunto de cláusulas, como ... Conservatória do Registo Comercial de …, sob o número mil ... na Quinta Conservatória do Registo Predial de …, sob o número oitocentos e oitenta e ...
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Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... pequenos ajustamentos no Código do Registo Civil, contribuir para a prossecução de ... quaisquer taxas pela utilização dos impressos usados pelos serviços dos registos e do ... 3 - O certificado é remetido à conservatória que houver lavrado o assento de óbito ... requeridos, de um acto de registo civil, predial ou comercial com fundamento em vício de que ...