conservatoria registo predial impressos
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Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...
... que ela lhes entregue os documentos de registo da viatura no prazo de oito dias e comunicam que ... ……… – 2º, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o N.º ... 7.º do Código do Registo Predial) ... Desta forma, o facto do veículo se ... No stand o vendedor tinha vários impressos de contratos da credora iguais ao que os autores ... -
Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
... çóes, avaliaçóes, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluçóes, cessóes, ... impressos e a sua organizaçáo permanente; ... c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... ítulo IV Alteração à legislação do registo de automóveis ... Artigo 11.º Alteração ao ... desconcentrado da DGV ou de uma conservatória e o certificado enviado ao utente do serviço, ... qualquer conservatória do registo predial que não tenha ainda competência para a prática ... A frente e o verso do cartão devem ter impressos, pelo menos, os dados especificados nos n.os 2.3 ...
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Acórdão nº 03796/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... os artigos 6°, 8° e 16° do Código do Registo Predial, b) uma vez que nos termos dos artigos ... /2006 e emitida na mesma data pela Conservatória do Registo Predial consta o registo da penhora ... é efectuado pelos interessados em impressos de modelo aprovado, sem implicar, ...
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Aviso n.º 28001/2008, de 24 de Novembro de 2008
... identificaçóes, avaliaçóes e registo na conservatória do registo predial, registo no ... b) Promover a requisiçáo de impressos e a sua organizaçáo e bem assim a requisiçáo ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao ... , a terceira ao registo predial, a quarta ao ... registo comercial, a quinta ao ... conservatória ... identidade, além do custo dos impressos ... respectivos ...
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Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...
... mediante certidão da respetiva Conservatória do Registo Comercial, e não por via da prova ... , como sejam o IRT, os vistos, os impressos, acta homologatória e 5% sobre o valor declarado ... matrícula da Conservatória do Registo Predial relativa à sociedade aí referida. Com base na ... -
Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-07-2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da
... mediante certidão da respetiva Conservatória do Registo Comercial, e não por via da prova ... , como sejam o IRT, os vistos, os impressos, acta homologatória e 5% sobre o valor declarado ... matrícula da Conservatória do Registo Predial relativa à sociedade aí referida. Com base na ... -
Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...
... , concelho de ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... , sob o número … da ... , pelos motivos que se deixaram impressos" na nota 13 ... Concedemos que não é essa exig\xC3" ... -
Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... o prédio se encontrar omisso na Conservatória do Registo Predial, o pedido de legalizaçáo de ... 12,50 ... 10 Impressos, requerimentos tipos ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... arrendamentos são anteriores à data do registo da penhora do imóvel e da venda do imóvel, ... 4, e 5 - Cópias das Certidões da Conservatória do Registo Civil que se juntaram aos autos na ... , e descrito na Conservatória do Registo Predial" de ( ... ) com o n.º 781; e do qual consta a nomea\xC3" ... , mas mostra-se certificado que foram impressos vários documentos do sistema de execução ... -
Acórdão nº 08P1608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva
... ções de Primeira Ajudante da 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures até à sua tomada ... 16º, 500$00; Impressos, 707$00. Ou seja, o emolumento da parte variável ... -
Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... admitida a colocaçáo de caixas de registo ou armários técnicos nas fachadas em casos ... tem disponíveis gratuitamente impressos para os diversos pedidos em: ... a) Impressos de ... a) Certidáo da Conservatória de Registo Predial, se se tratar de ...
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Acórdão nº 4002/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão) são vícios formais da decisão, que não se confundem com erros de julgamento, ou de subsunção dos factos às normas e aos institutos jurídicos aplicáveis, assim como à sua interpretação. II- A resolução do contrato baseada na lei só pode ter por base o incumprimento do contrato pela outra parte,
... 88 dessa freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a descrição ... 67, o ... , à mão, apenas em alguns espaços impressos em branco (quadrados desenhados à frente de cada ... -
Acórdão nº 425/12.9TBBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove...
... ão beneficia da presunção decorrente do registo, porque o registo da sua aquisição é posterior ... ) , situado em y( ... ) , descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha com o n.º 404 da ... distingue-se radicalmente da letra dos impressos das mais valias, o que parece indiciar tentativa ... -
Decreto-Lei n.º 272/90, de 07 de Setembro de 1990
... transformar a empresa pública Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima, com ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... descrição predial na competente conservatória; c) Os títulos particulares poderão ser ...
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Acórdão nº 01282/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... impressos de prescrição de medicamentos e meios ... sob o artº 5437 e na Conservatória do Registo Predial sob o nº 1402/19930310 - doc ...
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Acórdão nº 2295/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé contratual, declarar com verdade os factos que interessem à determinação da qualidade e da intensidade ou extensão do risco, só existindo anulabilidade do contrato de seguro quando as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na determinação do mesmo risco, por os factos ou circunstâncias referidos com inexactidão...
... , concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer, sob o número ... a AAS colocaram as suas assinaturas nos impressos que lhes foram apresentados – doc. fls. 383 e ... -
Aviso n.º 24995/2008, de 15 de Outubro de 2008
... que se refere a identificaes, avaliaes, registo na conservatria do registo predial, devolues, ... 11 - Promover a requisio de impressos e a sua organizao permanente ... 12 - Coordenar ...
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Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008
... que se refere a identificaes, avaliaes, registo na Conservatria do Registo Predial, devolues, ... 3) Promover a requisio de impressos e a sua organizao permanente; ... 4) Coordenar e ...
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Aviso n.º 10622/2008, de 07 de Abril de 2008
... que se refere a identificaes, avaliaes, registo na conservatria do registo predial, devolues, ... 11) Promover a requisio de impressos e a sua organizao permanente; ... 12) Coordenar e ...
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Aviso n.º 9239/2008, de 27 de Março de 2008
... i) Proceder ao despacho, distribuio e registo de certides que lhe couberem, excepto nos casos ... , registos na conservatria do registo predial, devolues, cesses, registos no livro mod.26 e ... e as devolues de valores selados e impressos Imprensa Nacional e proceder aos respectivos ...
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Acórdão nº 992/14.2TVLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. –A proibição de inutilidade (art.º 130º do CPC) aplica-se também em sede de impugnação da matéria de facto, pelo que o tribunal de recurso deve ater-se àquilo que for útil e relevante, ignorando ou desconsiderando o que extravasar o campo da utilidade para a causa. II. –Salvo circunstâncias particulares, nos seguros de vida de grupo celebrados por adesão para garantia de...
... em Arruda dos Vinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arruda dos Vinhos sob o n° ... impressos-tipo subscritos pelo Autor ... 25–Impressos ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... casamento de menores lavrado na conservatória ... 22 4.2.5 - Pelo auto de convenção ... de identidade, além do custo dos impressos respectivos ... 2,50 10 - Por cada consulta de ...
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Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... que se refere a identificaes, avaliaes, registo na Conservatria do Registo Pre-dial, devolues, ... (Artigo 32.) e do Cdigo da Contribuio Predial e do Imposto sobre a Indstria Agrcola (Artigo ... 9.Promover a requisio de impressos e a sua organizao permanente; ... 10.Coordenar e ...