conservacao obras ordinaria
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Acórdão nº 0089422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
I - Sendo as obras executadas pelo inquilino, no locado, de conservação ordinária, visando só manter o prédio em boas condições de funcionabilidade ou de habitabilidade, não alteram a estrutura externa nem a disposição interna das suas divisões. II - Sendo necessárias tais obras para conservação do locado, por forma a poder satisfazer a finalidade comercial a que se destinava, e determinando elas
... Sumário: I - Sendo as obras" executadas pelo inquilino, no locado, de conserva\xC3"ção ordinária, visando só manter o prédio em boas condições ... -
Acórdão nº 0089422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Sendo as obras executadas pelo inquilino, no locado, de conservação ordinária, visando só manter o prédio em boas condições de funcionabilidade ou de habitabilidade, não alteram a estrutura externa nem a disposição interna das suas divisões. II - Sendo necessárias tais obras para conservação do locado, por forma a poder satisfazer a finalidade comercial a que se destinava, e determinando elas
... Sumário: I - Sendo as obras" executadas pelo inquilino, no locado, de conserva\xC3"ção ordinária, visando só manter o prédio em boas condições ... -
DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
... obras. A estas preocupações associam-se, em ... realização de obras de conservação ordinária, ... extraordinária e de beneficiação de ... - Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Regulamento n.º 778/2016
... de Resende aprovou, na sua sessão ordinária de 30/06/2016, sob proposta da Câmara Municipal ... caso de ser necessária a realização de obras de beneficiação e/ou de conservação, dando ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... ável pela execução de qualquer tipo de obras ... Assim: No uso da autorização legislativa ... ° [ ... ] As obras de conservação ordinária estão a cargo do senhorio, sem prejuízo do ...
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Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
... obras de conservação ordinária, extraordinária e de ... -
Portaria n.º 337/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... b) A obras de conservação, ordinária e extraordinária, ...
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Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... , pedindo a condenação desta a realizar as obras constantes do auto de vistoria realizada pela ... às obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... áusula terceira, que "para além de todas a obras de melhoramento do locado que a sociedade ... impunham que as obras de conservação ordinária ficavam a cargo do senhorio, se deve declarar ... -
Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ... às obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ... -
Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...
... sujeitos passivos quanto às despesas com obras de conservação limitou-se a referir que não ... entre "obras de conservação ordinária", "obras de conservação extraordinária" e ... -
Regulamento n.º 525/2023
... Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 20 de abril de 2023 e a Assembleia Municipal ... os impede de suportar o custo das obras necessárias à correção de más condições de ...
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Edital n.º 370/2023
... ordinária, de 16 de dezembro de 2022, no uso da ... caso de ser necessária a realização de obras de beneficiação ... e/ou de conservação, ...
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Regulamento n.º 607/2021
... do Programa de Apoio à Realização de Obras - Reabilita Plus. Carla Maria Nunes Tavares, ... : a) Sejam obras de conservação ordinária ou extraordinária; b) Determinem uma alteração ...
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Regulamento n.º 852/2020
... municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2020/08/26, cujo projeto foi submetido a ... documentais (impressos e audiovisuais), obras de arte, publicações periódicas, bibliotecas ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... ítulo: a) São obras de conservação ordinária - a reparação e limpeza geral do prédio urbano ...
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Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
... habitao adquirida, construda ou objeto das obras financiadas, incluindo o terreno, apenas pode ...
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Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... ção, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de ... realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de ...
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Lei n.º 44/2013, de 03 de Julho de 2013
... aquisiçáo, construçáo e realizaçáo de obras de conservaçáo ordinária, extraordinária e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M
... aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, ... extraordinária ...
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Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... fracção autónoma; ii) Realização de obras de conservação ordinária e extraordinária de ...
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Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11
... aos réus a necessidade de efectuar obras urgentes e necessárias para a continuação da ... de proceder às obras de conservação ordinária e às obras de conservação extraordinária ou ...