conservacao obras ordinaria
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Acórdão nº 0051266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...
... ões continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do ... Urbano, obras de conservação ordinária; 6. Face aos factos alegados pelo A., não podia ... -
Acórdão nº 05B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... , acção com processo comum na forma ordinária contra B e C, pedindo a condenação dos réus a reconhecerem a necessidade de obras no arrendado, a realizá-las, de acordo com o ...
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Acórdão nº 0720579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2007
I - A remissão que o artº 38º, nº 1 do RAU efectua para o disposto no RECRIA abrange apenas as operações de cálculo do aumento da renda, que não a faculdade de recurso a arbitragem ou pedido de fixação da renda por comissão especial. II - No regime do RAU, a renda fixada e exigida pelo senhorio, na sequência de obras de conservação ordinária ou extraordinária do locado, por ele custeadas, não...
... , o Autor foi intimado, em 2001, a efectuar obras no locado, o que fez, por intermédio de outrem, ... a realizar (obras de conservação ordinária ou extraordinária, de acordo com o disposto no ... -
Despacho conjunto n.º 549/2002, de 01 de Julho de 2002
... aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...
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Acórdão nº 97B154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)
Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações.
... pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede ... -
Acórdão nº 2621/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...
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Acórdão nº 0001541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)
I - Competem ao senhorio as obras de conservação ordinária, ao contrário das demais, aplicando-se o preceito a todo o arrendamento urbano; II - O locatário tem a possibilidade de fazer as reparações necessárias e urgentes se o locador o não fizer, ficando aquele obrigado a avisar este dos vícios da coisa.
... Sumário: I - Competem ao senhorio as obras de conservação ordinária, ao contrário das ... -
Acórdão nº 0001541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996
I - Competem ao senhorio as obras de conservação ordinária, ao contrário das demais, aplicando-se o preceito a todo o arrendamento urbano; II - O locatário tem a possibilidade de fazer as reparações necessárias e urgentes se o locador o não fizer, ficando aquele obrigado a avisar este dos vícios da coisa.
... Sumário: I - Competem ao senhorio as obras de conservação ordinária, ao contrário das ... -
Regulamento n.º 78/2018
... da Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2017, aprovou o ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Acórdão nº 9951409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso None)
Há abuso de direito, no pedido de indemnização de danos resultantes da demolição de casa arrendada, em consequência do estado de degradação motivada pela falta de realização de obras de conservação ordinária pelo senhorio, no caso de manifesta desproporcionalidade entre o custo de tais obras e o montante da renda e de o senhorio carecer de capacidade financeira para a realização dessas obras.
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Acórdão nº 9951409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
Há abuso de direito, no pedido de indemnização de danos resultantes da demolição de casa arrendada, em consequência do estado de degradação motivada pela falta de realização de obras de conservação ordinária pelo senhorio, no caso de manifesta desproporcionalidade entre o custo de tais obras e o montante da renda e de o senhorio carecer de capacidade financeira para a realização dessas obras.
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ... reflexo ao nível da legislaçáo ordinária, o que gerava um conflito entre as técnicas ...
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Acórdão nº 9730689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
... locador recai a obrigação de proceder às obras de conservação ordinária, definidas no n.2 do ...
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Acórdão nº 98B1048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Só quando se trate de obras de conservação extraordinária ou de beneficiação e não haja acordo entre senhorio e inquilino é que é necessária a via administrativa prévia para a realização daquelas. II - Tratando-se de obras de conservação ordinária, o arrendatário pode começar por dirigir-se à Câmara Municipal, mas nada o impede de optar, desde logo, pela via judicial contra o senhorio.
... Sumário : I - Só quando se trate de obras de conservação extraordinária ou de ... - Tratando-se de obras de conservação ordinária, o arrendatário pode começar por dirigir-se à ... -
Acórdão nº 98B934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - As obras de conservação ordinária de prédio urbano arrendado são encargo do senhorio, competindo ao inquilino requerer à câmara municipal a sua notificação para que proceda às obras que se afigurem necessárias e só se este as não realizar no prazo fixado pela autarquia pode aquele mandar proceder directamente à sua execução. II - Em caso de urgência - não basta afirmá-la, havendo que alegar...
... Sumário : I - As obras de conservação ordinária de prédio urbano ... -
Acórdão nº 04B3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... com processo comum na forma ordinária que foi distribuída à 3ª Secção do 13º ... Por os locadores nunca terem efectuado obras de conservação, esse barracão encontra-se ...
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Acórdão nº 0004977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso None)
I - O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. II - O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. III - Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que,
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Acórdão nº 0004977 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2002
I - O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. II - O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. III - Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que,
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Acórdão nº 0060836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data de celebração do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios. II - As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado arrendado são de conservação ordinária.
... RGEU51 ART9 ... Sumário: I - As obras de conservação ordinária que se destinam a ... -
Acórdão nº 0095087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso None)
Não é licito ao senhorio proceder ao aumento da renda do locado quando, intimado pela Câmara Municipal, se limitou à realização de obras caracterizadas apenas como de conservação ordinária.
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Acórdão nº 0060836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994
I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data de celebração do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios. II - As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado arrendado são de conservação ordinária.
... RGEU51 ART9 ... Sumário: I - As obras de conservação ordinária que se destinam a ... -
Acórdão nº 04B2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
... condenados a pagar-lhes 2.600.000$00 por obras de conservação que tiveram de efectuar no andar ... (não isolada mas seguida das palavras ordinária e extraordinária) tal como a expressão obras de ...
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Acórdão nº 084488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Recai sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do Regulamento do Arrendamento urbano como aquelas que englobam a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências, as impostas pela Administração Pública nos termos da lei geral ou local aplicável e que visem conferir ao prédio as caracteristicas apresentadas aquando da concessão da licença de...
... sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do ... -
Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu ... em parte ) são obras de conservação ordinária, destinando-se a manter o prédio em condições ...
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Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
... que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu ... em parte ) são obras de conservação ordinária, destinando-se a manter o prédio em condições ...