conservacao obras ordinaria

4689 resultados para conservacao obras ordinaria

  • Acórdão nº 00003/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

    ..., impugnando ordem de realização de obras em prédio de que os autores são proprietários. ... de determinadas obras de conservação ordinária. ” – cf. fls. 91 do PA, cujo teor se dá por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 106/96 . Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
    ...Artigo 2.º Beneficiários. Artigo 3.º Obras comparticipáveis e financiáveis. Artigo 4.º ...obras de conservação ordinária e extraordinária e de beneficiação, na ...
  • Edital n.º 319/2006, de 27 de Junho de 2006
    ... financeiras pelo município de Leiria para obras em imóveis localizados na zona do centro ...e) «Obras de conservaçáo ordinária» as obras relativas à reparaçáo e limpeza ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... da ré uma intervenção urgente com obras de conservação e manutenção do locado, ... essas obras podem ser de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... - A ré realizou as obras sem a autorização da autora nem do Município, ... obras de limpeza e conservação ordinária" ou extraordinária. 17. Após o ano de 2006, a r\xC3"...
  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... que, entre 1992 e 2992, executaram as obras descritas nos pontos 19 e 20 da matéria de facto ...ção das obras de conservação ordinária do imóvel arrendado que abaixo discriminamos: 1. ...
  • Rectificação n.º 170/2006, de 27 de Junho de 2006
    ... financeiras pelo município de Leiria para obras em imóveis localizados na zona do centro ...e) «Obras de conservaçáo ordinária» as obras relativas à reparaçáo e limpeza ...
  • Lei n.º 16/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ... quando executem administrativamente obras ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do Regime do ... realização de obras de conservação ordinária nos termos do artigo 12.º do RAU dê lugar à ...
  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
    ...ção, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de ...ção de obras de conservação ordinária", extraordinária e de beneficiação de habitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ...ário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo ... RAU apenas as obras de conservação ordinária estavam a cargo do senhorio, sendo que, ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... A ré requereu o licenciamento de obras, no sentido de requerer licença de utilização ...ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo ...
  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

    ... várias vezes lhes pediu a realização de obras nos imóveis e que é a falta dessas obras, com a ...ção, eventualmente não apenas ordinária...
  • Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...

    ...; b) Sejam os Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo .. se encontra arrendado à ... a seu cargo as obras de conservação ordinária, como são as que aqui estão em causa. 34. ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 534/20.0BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração nºs G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e...

    ... nos espaços e equipamentos; 4. Promover as obras de conservação ordinária dos edifícios e ...
  • Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I- Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere em 2003 uma renda mensal de 39,99€, a realizar obras cujo montante se cifra em 54.342,42€ em prazo a fixar e sujeitando-se ainda a uma sanção pecuniária compulsória de 100€/dia de atraso. II- A circunstância de o senhorio não ter realizado as obras a que foi...

    ... tribunal entender por conveniente todas as obras constantes do auto de vistoria realizado pela ... que tais obras são de conservação ordinária. 37. Estará porventura subjacente a este ...
  • Acórdão nº 1518/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2007

    Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto de o locado não dispor, na data do contrato, de água, luz e saneamento, defeito facilmente reconhecível pelo locatário, se este não provar que o locador tinha assegurado a inexistência daquele vício ou usado de dolo para o ocultar. Sumário da Colectânea de Jurisprudência- Tomo IV-291

    ... a realização das necessárias obras ao aumento do valor da renda para € 600,00; ... Essas obras podem ser de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação. O art. 11 ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

    ... III- A realização de obras pelo arrendatário que não estão contempladas ...ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria ...) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos ...
  • Acórdão nº 0534208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    Actua com abuso de direito o inquilino que paga 9,62 Euros de renda e exige obras de conservação ao senhorio de montante superior a 1.000 Euros.

    ... acção declarativa sob a forma ordinária" contra D..... e marido, E...... pedindo que os r\xC3"éus fossem condenados a - efectuarem obras num local arrendado, designadamente a reparação ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

    ... o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do ...ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo ...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

    ... acção com processo comum e forma ordinária contra BB…, pedindo a condenação da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ..., pelo Administrador, com trabalhos e obras, e respectivos materiais e equipamentos, sem ..., de grandes obras de conservação ordinária, de conservação extraordinária e de ...
  • Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

    ... do mês de Junho de 2010, o réu iniciou obras" no locado, sem prévia comunicação e autorizaç\xC3"...ção das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ... distinta, a execução segue a forma ordinária. Artigo 710.º Cumulação ...

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